Havan é obrigada pela Justiça do Trabalho de Goiás a informar funcionários sobre liberdade de escolha política

Uma determinação da Justiça do Trabalho de Goiás, por meio de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), obriga todas as lojas da Havan a fixarem um comunicado informando aos funcionários que eles são livres para formar as próprias convicções políticas. A decisão foi tomada após uma denúncia de suposto assédio eleitoral envolvendo o empresário Luciano Hang, dono da rede varejista.

O caso teve origem em 29 de agosto, durante a inauguração da 196ª unidade da Havan, em Caldas Novas, no Sul de Goiás. Na ocasião, Hang discursou para funcionários recém-contratados e criticou a proposta de fim da escala de trabalho 6×1, que prevê seis dias trabalhados para um de descanso. O empresário classificou a proposta como “estelionato eleitoral” e relacionou a discussão às eleições de outubro.

Segundo informações apresentadas pelo MPT na ação civil pública, Hang afirmou aos trabalhadores que, caso a mudança fosse aprovada, eles poderiam ter que procurar outro emprego. Para o órgão, a fala ultrapassou o limite da manifestação de uma opinião pessoal e teria utilizado a relação entre empregador e empregado para tentar influenciar a posição política dos trabalhadores.

A partir do episódio, o MPT ajuizou uma ação civil pública contra Hang e a Havan na Justiça do Trabalho de Goiânia. O órgão pede R$ 30 milhões por danos morais coletivos, além de outras medidas relacionadas à liberdade de escolha dos trabalhadores. O processo ainda será analisado pela Justiça e não há, neste momento, uma condenação definitiva pelo mérito da ação.

Procurado pelo Jornal Opção, Luciano Hang classificou a decisão como “muito grave” e afirmou que sua fala durante a inauguração da unidade de Caldas Novas não teve caráter político-eleitoral. O empresário disse que apenas apresentou sua opinião sobre uma proposta que está em discussão no país.

Em nota enviada à reportagem, Hang também afirmou que a decisão judicial transforma uma opinião em manifestação política por ele discordar da interpretação apresentada no processo. (Confira a nota na íntegra no final da reportagem)

O que determina a Justiça

Na decisão, a Justiça do Trabalho determinou que as unidades da Havan mantenham um comunicado destinado aos trabalhadores informando que eles são livres para formar a própria convicção sobre propostas legislativas, candidaturas e partidos políticos, além de votar como entenderem.

O documento também deverá deixar claro que nenhuma escolha política poderá gerar consequências no contrato de trabalho. A determinação estabelece ainda que os funcionários sejam liberados para votar nos dias 4 e 25 de outubro, datas previstas para o primeiro e o segundo turno das eleições de 2026, pelo tempo necessário para deslocamento, fila e votação. Esse período não poderá ser inferior a quatro horas contínuas dentro do horário de votação, sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação.

O cartaz deverá permanecer exposto nas unidades até 26 de outubro, dia seguinte ao segundo turno das eleições.

A decisão também proibiu Luciano Hang de realizar manifestações de conteúdo político-eleitoral dentro das lojas da rede. A restrição inclui reuniões, treinamentos, vídeos e canais institucionais da empresa. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por evento ou publicação.

O MPT havia solicitado ainda que Hang publicasse um vídeo de retratação sobre o episódio ocorrido em Caldas Novas. A Justiça, porém, entendeu que a medida não deveria ser determinada neste momento, já que a publicação anteciparia uma conclusão sobre o mérito da ação antes da manifestação do empresário.

Discurso em Caldas Novas

Durante a inauguração da unidade, Hang falou sobre a proposta de substituição da escala 6×1 pelo modelo 5×2 e afirmou que a mudança poderia elevar os custos da empresa. O empresário também questionou os efeitos da medida para os trabalhadores e afirmou que a proposta estaria relacionada à disputa eleitoral.

O discurso foi registrado em vídeo e posteriormente passou a ser analisado pelo Ministério Público do Trabalho. O órgão instaurou inicialmente uma notícia de fato para apurar se as declarações poderiam configurar assédio eleitoral. Após a apuração, o MPT decidiu levar o caso à Justiça do Trabalho.

Para o Ministério Público, a questão não está apenas no posicionamento de Hang contrário ao fim da escala 6×1, mas na forma como a manifestação ocorreu diante de trabalhadores da própria empresa e na associação entre a proposta em discussão e possíveis consequências profissionais ou econômicas.

O assédio eleitoral nas relações de trabalho ocorre quando há utilização da relação de emprego, da autoridade hierárquica ou do ambiente profissional para pressionar, constranger, intimidar ou influenciar a escolha política de trabalhadores. O MPT destaca que a prática pode ocorrer tanto presencialmente quanto em ambientes virtuais relacionados ao trabalho.

O que diz Luciano Hang

Segue nota:

“Essa é uma decisão política, diferente da minha fala, que não teve nada de política.

Estão querendo transformar uma opinião em manifestação política simplesmente porque não concordam com o que eu falei.

Desde quando dar uma opinião sobre uma proposta que está sendo discutida no Brasil virou manifestação político-eleitoral?

Essa decisão é muito grave. Não pelo que eu falei, mas pelo que estão tentando fazer com aquilo que eu falei.“

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