Decisão do STJ sobre regularidade fiscal afeta todo país, alerta advogado
Rafael Rodrigues
14 novembro 2023 às 10h31
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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ter profunda repercussão para empresas em processo de recuperação judicial ou em via de recorrer a esse instrumento legal para superar dificuldades do negócio. O alerta é do advogado especialista em Direito Tributário André Abrão, sócio do escritório Araújo Abrão Advogados Associados.
Os ministros da 3ª Turma do STJ fixaram a tese de que a empresa deve comprovar regularidade fiscal, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência enquanto não apresentadas as certidões negativas.
“A recuperação judicial é um instituto previsto para ajudar as empresas em dificuldade, com regras próprias. Houve inclusive uma atualização recente na legislação, mas a exigência de regularidade fiscal nunca foi levada a rigor”, contextualiza André Abrão. Esse entendimento do STJ, no entanto, aponta para a necessidade real de cuidado com a regularidade fiscal.
“As empresas terão de se preocupar em negociar esse passivo e colocá-lo dentro do Plano de Recuperação Judicial, dentro da previsão do fluxo de caixa para pagar esses impostos, que possivelmente serão parcelados”, esclarece o advogado, dando a dimensão do impacto da decisão sobre os processos de recuperação judicial em todo o país.
Entenda
No caso analisado, o colegiado do STJ discutiu a exigibilidade das certidões negativas como requisito para concessão da recuperação judicial. Um grupo de empresas recorreu da decisão que condicionou a homologação do plano de RJ, aprovado pelos credores em assembleia geral, à apresentação das certidões negativas de débitos ou de comprovante de parcelamento dos débitos tributários.
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a exigência da regularidade fiscal foi a forma encontrada na lei para equilibrar os relevantes fins da recuperação judicial em sua dimensão econômica e social, e, do outro lado, o interesse público, titularizado pela Fazenda Pública.
Transação tributária
Para André Abrão, a decisão do STJ sobre a regularidade fiscal das empresas em recuperação judicial vem ao encontro da atuação da Fazenda Pública por meio de outra ferramenta jurídica de grande importância para garantir a saúde financeira de grandes empresas: a transação tributária. Por meio desse mecanismo, têm sido feito acordos que beneficiam tanto o erário, que consegue recuperar créditos, quanto as empresas, que têm a oportunidade de negociar seus passivos e fazer a respectiva compensação.
Por meio desse instrumento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fez a maior negociação de transação tributária da história. A empresa, que está em processo de Recuperação Judicial desde o final do ano passado, fez acordo com o governo federal para liquidar uma dívida tributária com a União que chegava a R$ 11 bilhões.
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