Com derrota, Bolsonaro perde foro privilegiado e inquéritos devem ir para Justiça comum

Derrotado nas eleições deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) deve responder na Justiça comum, caindo para primeira instância. Além disso, ele teve ter sigilos expostos. Atualmente, ele responde a 58 denúncias de crimes comuns apresentadas durante seu exercício no comando na Presidência da República. Mas muitos poderão continuar em tramitação na Corte, de acordo com o entendimento dos ministros que julgam os casos.

Wandir Allan de Oliveira, advogado eleitoral, cita que o artigo 85 da Constituição explicando que ele impede que o presidente seja “responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. “Por força desse artigo da CF os processos ficaram suspensos”, destaca, acrescento que os “processos retornarão para o primeiro grau”.

Dentre os processos contra Bolsonaro no Supremo, 12 casos o indiciam conjuntamente contra outras pessoas, dentre as quais estão autoridades com foro privilegiado, como o ex-ministro e senador eleito Sergio Moro (União Brasil-PR), a deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP) e dois filhos com atuação no Congresso: o deputado federal reeleito Eduardo (PL-SP) e o senador Flávio (PL-RJ)

Então presidente da República, Bolsonaro contava com imunidades concedidas pela Constituição Federal (artigo 86). Isso impedia que o ocupante do cargo fosse responsabilizado por denúncias e processos que não estavam diretamente vinculados ao cargo de presidente.