A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, na sessão extraordinária híbrida realizada nesta terça-feira, 17, o projeto de lei, de autoria da Governadoria, que faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. A matéria segue, agora, para a sanção do Poder Executivo.

A ideia é contemplar os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Assembleia. A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE).

A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quando à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão em R$ 2023, conforme a propositura enviada pelo Executivo. Já o impacto no orçamento deste ano relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador será de R$13,7 milhões.

“Trata-se de adequação necessária porque com será indicada na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO a previsão dos recursos para suportar as referidas despesas”, justifica o Governaria.

Relator da matéria na Comissão Mista, deputado Wilde Cambão (PSD) argumenta que a aprovação da matéria é uma adequação a legislação federal. “É um efeito cascata. Foi aprovado no Congresso e fizemos adequações. Não há aumento real em repasse para a Assembleia. A Casa deve até devolver recursos”.