A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou em definitivo a alteração no Código Tributário Estadual (CTE) que inclui a alíquota nacional fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de cozinha. Com isso, diesel e GLP devem sofrer aumento em Goiás a partir de 2023. A propositura segue agora para sanção da Governadoria. A proposta foi aprovada durante a última sessão do ano, nessa quinta-feira, 29. Votaram contra os deputados Helio de Sousa (PSDB), Zé Carapô (Pros) e Delegado Eduardo Prado (PL).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixou alíquotas únicas de ICMS para o diesel, biodiesel e GLP para todo o território nacional a partir de 1º de abril. A alíquota de ICMS no Brasil para diesel e biodiesel será fixada em 0,9456 real por litro e para o GLP, conhecido também como gás de cozinha, em 1,2571 real por kg, segundo a publicação no Diário Oficial da União (DOU). A decisão foi consequência de lei aprovada no Congresso Nacional e de acordo entre os estados firmado diante do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso do gás de cozinha, o valor fixado ficou cerca de 40% superior à média ponderada atual cobrada no Brasil, segundo cálculos do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás).

Na justificativa, o Governo de Goiás argumenta que encaminhou o projeto de lei à Alego, conforme determinado pelo Confaz. A Secretaria da Economia destaca que a decisão é nacional, seguindo o que está nas Leis Complementares 192 e 194, e está sendo apenas cumprida em nível estadual, e o prazo que os estados tinham se encerra em 31 de dezembro deste ano.

“Nenhum estado teve a opção de dizer não à obrigatoriedade estabelecida pelo Confaz, para cobrança de alíquota única e nacional do ICMS sobre GLP, diesel e biodiesel. Atualmente, cada Estado adota uma alíquota própria sobre estes três produtos. A decisão de unificar a cobrança advém das leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e foi reiterada em um acordo firmado entre a União e os Estados, homologado pelo STF”, frisa a pasta.

A Economia salienta que Goiás, assim como outros 11 estados, entrou com liminar no STF para que a União repare a compensação da queda da alíquota dos combustíveis que ocorreu neste ano, de julho a dezembro de 2022. A perda de Goiás neste período foi de R$ 2,2 bilhões.

Durante a tramitação do texto na Alego, a oposição tentou barrar a aprovação e fez críticas à matéria. Como a norma federal se sobrepõe à estadual, os parlamentares questionaram a necessidade de o governo estadual enviar o projeto para a Casa. Já os deputados da base defenderam que a proposta é necessária para dar mais segurança jurídica ao tema e ressaltam que a mudança é nacional.