Projeto que trata do estudo de Impacto de Trânsito é aprovado na CCJ da Câmara Municipal

Aprovado nesta quarta-feira, 28, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia mais um dos doze projetos que regulamentam o Plano Diretor, dessa vez, trata do Estudo de Impacto de Trânsito. O Plano Diretor foi aprovado em março deste ano e entrou em vigor no início deste mês. De autoria da prefeitura, o Estudo de Impacto de Trânsito é uma exigência para liberar construções, ampliações e edificações dos empreendimentos em Goiânia.

Já chegaram à Casa oito dos doze projetos que regulamentam o Plano Diretor. Além de ter passado na CCJ, o que regulamenta as atividades econômicas foi único, até o momento, aprovado em primeiro turno em plenário. Aguarda votação na Comissão de Habitação e Urbanismo antes de voltar para o segundo turno.

De acordo com o texto, o EIT foi preconizado pelo Estatuto da Cidade como um dos instrumentos da política urbana, que busca garantir justa distribuição dos ônus e benefícios da urbanização e funciona como ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico. “O projeto complementa o regramento de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como ferramenta preventiva de planejamento urbano, apropriada para evitar degradação urbana no território municipal, por meio da avaliação de reais e efetivos impactos ambientais e urbanísticos gerados por obras e empreendimentos”.

Na justificativa do projeto, o Executivo destacou que a minuta em análise inova em relação à Lei 8.645 de 2008. Ela prevê infrações e penalidades, e também institui Comissão de Avaliação de Polos Geradores de Viagem. “Vinculada e coordenada pelo órgão executivo municipal de trânsito e mobilidade, que ficará responsável pela análise e aprovação do EIT, bem como pelo seu monitoramento e pela implementação de medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras”.

Além da proposta relativa ao Estudo de Impacto de Trânsito, outras que regulamentam o Plano Diretor estão em análise pela Câmara:

• PL 314/22 – Dispõe sobre áreas de Programas Especiais de Interesse Social;
• PL 315/2022 – Dispõe sobre concessão da Transferência do Direito de Construir – TDC;
• PLC 14/22 – Institui Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia;
• PLC 15/22 – Dispõe sobre parcelamento do solo para fins urbanos, suas modificações e unificação de imóveis, situados na Macrozona Construída do Município de Goiânia;
• e PLC 16/22 – Dispõe sobre Código de Posturas do Município de Goiânia.