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Goiânia Habitação Minha Casa Minha Vida Projeto Romário Policarpo

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), apresentou nesta terça-feira, 1º, um projeto para atualizar a política habitacional do município. A matéria incorpora critérios do programa “Minha Casa, Minha Vida”, além de adequar outros aspectos da legislação municipal com a lei federal. A medida ainda pretende ampliar o acesso à moradia e fortalecer a integração entre as políticas habitacionais.

Uma das principais mudanças do projeto de Policarpo é a adoção oficial das faixas de renda do programa do Governo Federal. Famílias com renda dentro da Faixa Urbano 1 passam a ser elegíveis para doações de imóveis, enquanto aquelas nas Faixas 2, 3 e 4 poderão receber subsídio financeiro municipal para aquisição de moradias por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). A proposta também autoriza a destinação exclusiva de empreendimentos a servidores públicos municipais que atendam aos critérios legais.

“A proposta busca, primeiramente, adequar os critérios de elegibilidade às novas faixas de renda urbana definidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, em especial à Faixa Urbano 1, bem como às futuras reestruturações que venham a ser adotadas pelo ente federal. Essa compatibilização normativa favorece a integração entre as esferas de governo, promovendo a continuidade e a eficiência das políticas públicas de habitação”, diz a justificativa do projeto.

Além da adequação técnica, a nova lei reforça a prioridade para públicos vulneráveis, como famílias residentes em áreas de risco ou preservação ambiental, mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica. A medida segue o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais legislações federais.

A seleção dos beneficiários será feita com base no Cadastro Único (CadÚnico), ferramenta nacional que reúne dados da população de baixa renda e garante maior integração entre os programas sociais dos diferentes níveis de governo.

“Em síntese, esta proposta atualiza a legislação municipal em consonância com os instrumentos normativos federais, fortalece os mecanismos de fiscalização, e amplia o acesso à moradia digna, especialmente para os grupos sociais mais vulneráveis e aqueles que ainda não foram contemplados por políticas habitacionais públicas”, finaliza o documento.

Após ser apresentado, o projeto foi encaminhado para análise na Diretoria Legislativa.