Prefeitura não poderá cobrar IPTU de imóvel da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida
Por decisão unânime da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais, acatando o relatório do juiz Ricardo Teixeira Lemos, foi anulada a cobrança de IPTU lançada em desfavor de um imóvel financiado dentro da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida.