Entra em vigor nesta quinta-feira, 1º, o novo Plano Diretor de Goiânia, que atualiza a atual legislação urbanística. O documento, que dispõe sobre o planejamento da Capital, foi aprovado após reuniões técnicas, e sancionado, em março, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Com o início da vigência, legislações urbanísticas serão encaminhadas à Câmara Municipal nos próximos dias para apreciação, tendo em vista regulamentar e normatizar temas abordados pela nova lei.

Ao todo, 12 leis do município vinculadas ao novo Plano Diretor estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar políticas, projetos e ações. O objetivo delas é trazer, de forma clara e detalhada, as regras inerentes a cada tema abordado pelo Plano Diretor.

“O Plano Diretor é um tipo de lei comumente conhecida como ‘guarda-chuva’, ou seja, que abarca sob ele várias outras legislações. Sua característica principal é abordar os assuntos de forma mais genérica. As demais leis têm por objetivo trazer as regras de como cada assunto será executado e tratado pela cidade”, explica o prefeito Rogério Cruz.

O Código de Obras de Goiânia é um do exemplo de legislação que será objeto de atualização em virtude das mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor. Ele estabelece diretrizes para a aprovação de projetos, licenciamento de edificações e atividades edilícias, a partir da definição de regras para o controle, o licenciamento, a fiscalização e as penalidades inerentes às construções na capital.

De acordo com o novo código, ele também traz melhorias na aprovação responsável e modelos de licenciamento modernos para o município, por meio da informatização, digitalização e do autosserviço. Essas novas ferramentas garante a divisão de responsabilidades entre o ente público e os profissionais técnicos habilitados, que se responsabilizam pela correta documentação e execução do projeto. Também permite a emissão mais rápida de alvarás de construção.

Estão sendo criados seis Polos de Desenvolvimento Econômicos ligados à tecnologia, inovação, indústrias e empresas de serviços, além de três Arranjos Produtivos Locais (APLs) voltados ao agronegócio, à moda e ao comércio atacadista.

Além do Código de Obras e da Lei de Atividades Econômicas, outras 10 legislações devem ser encaminhadas nos próximos dias para apreciação Câmara Municipal. Estão dentro desse pacote os Códigos de Postura e Parcelamento, as leis de Vazios Urbanos, de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Transferência do Direito de Construir (TDC), de Estudos de Impacto de Trânsito e Vizinhança, de Antenas, de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e de Habitação de Interesse Social (HIS).

As minutas também foram objeto de ampla discussão com a sociedade, por meio de reuniões setoriais, de uma série de encontros transmitidos pela Internet, intitulada Jornada de Debates, promovida pela Seplanh Goiânia, e de audiência pública promovida pela Prefeitura de Goiânia.