Dias Toffoli vota pela legalidade da segunda reeleição de Policarpo

Relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1016 movida pelo diretório nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela legalidade da segunda reeleição consecutiva do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota).

O magistrado defendeu que a eleição da Mesa Diretora realizada em 30 de setembro de 2021 foi a primeira após a Corte decidir, em 7 de janeiro, pela validade de apenas dois mandatos consecutivos.

“Do exposto, voto pelo não conhecimento da presente arguição e, caso vencido neste ponto, julgo parcialmente procedente o pedido , para (i) fixar interpretação conforme à Constituição ao art. 74, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, bem como aos arts. 7º e 8º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, no sentido de possibilitar, no máximo, uma única reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora daquela Casa Legislativa, independentemente da legislatura”, argumenta.

O voto de Toffoli inaugurou o julgamento virtual marcado para esta sexta-feira, 16. Até o momento, nenhum outro ministro se posicionou.