Câmara Municipal recebe mais três projetos complementares ao Plano Diretor
Eduardo Marques
08 setembro 2022 às 15h10
COMPARTILHAR
A Câmara Municipal de Goiânia recebeu nesta quinta-feira, 8, mais três projetos complementares ao Plano Diretor. O Paço Municipal enviou o Código de Obras e Edificações, que soma a Áreas de Programas Especiais. O terceiro projeto enviado pelo Executivo atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir.
As três propostas tratam de questões urbanísticas. Aprovada no início do ano, a Lei Complementar nº 349/2022, que instituiu o Plano Diretor, exige atualização de diversas outras leis para correta aplicação da nova legislação.
Um dos projetos que chegaram ao Legislativo atualiza o Código de Obras e Edificações de Goiânia (nº 14/2022). Resultado de ampla discussão com setores técnicos e com a população em geral, por meio de audiência pública, o Código de Obras estabelece regras para qualquer tipo de construção executada no município. “Nele, estão definidos procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras e edificações, licenças para execução e penalidades para casos de descumprimento da lei”, diz a mensagem encaminhada pelo prefeito.
Outra proposta (nº 314/2022), que será analisada pelos vereadores, estabelece parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços são trechos reservados na cidade específicos para quatro tipos de empreendimentos: urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, é necessária legislação complementar para definir programas estratégicos que serão desenvolvidos nesses locais.
O terceiro projeto enviado pelo Executivo (nº 315/2022) atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir. Esse dispositivo autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para obras ou atividades de interesse público ou de preservação.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), afirmou que os três projetos deverão ser lidos em plenário durante a próxima sessão. Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.
