Câmara Municipal aprova mais duas matérias que regulamentam Plano Diretor

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 19, em segunda e última votação mais duas matérias que regulamentam o novo Plano Diretor. Líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) prevê que em até três dias as leis estarão aprovadas pelo prefeito. A primeira matéria institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. A segunda trata da Transferência do Direito de Construir (TDC).

A primeira matéria institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. Segundo justificativa da Prefeitura de Goiânia, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultara na publicação de uma lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá as atividades econômicas permitidas, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental”.

“A medida de planejamento urbano para a ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta a infraestrutura existente e a infraestrutura futura como – vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito Rogério Cruz.

O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), explicou que o texto prevê os parâmetros urbanísticos quanto a instalação de qualquer atividade na Capital, como quantidade de vagas de estacionamento e possibilidade de ocupação de solo. “São situações necessárias para que a Prefeitura emita, por exemplo, um documento do uso de solo, que vai dar os itens básicos para que a empresa ou atividade econômica possa instalar no município”, declarou.

Transferência do Direito de Construir

Já o segundo projeto trata da Transferência do Direito de Construir (TDC). A matéria é um instrumento da política urbana brasileira, previsto no Estatuto da Cidade. Além disso, o instrumento “faculta ao proprietário de imóvel urbano, por autorização legal, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir legalmente definido não utilizado em seu terreno, total ou parcialmente”.

Ainda de acordo com a proposta, em atuação conjunta com outros instrumentos de política urbana, a TDC colabora para concretização do princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização.