“Muitos querem desviar a finalidade da recuperação judicial e usar de forma irregular”

Juiz de direito diz que é necessário criar uma vara específica para a área em Goiás

Juiz de direito J. Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia | Foto: Rafael Oliveira/Jornal Opção

O juiz de direito da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia J. Leal de Sousa conversou com o Jornal Opção sobre a eficácia da Lei de Falências e Recuperação Judicial criada em 2005. Ele diz que, dos processos em que atuou diretamente, apenas metade das empresas que se recuperam acabam falindo.

Leal de Sousa sugere a criação de uma vara específica para falências e recuperação judicial em Goiás devido ao volume de processamentos que chegam aos juízes. Como a lei ainda é recente, ele acredita que o instrumento ainda será usado de forma correta por mais empresários futuramente.

De forma geral, os planos de recuperação apresentados aos magistrados ainda são “muito ruins” e o juiz gostaria que os credores trabalhistas ficassem de fora do processo para não serem tão prejudicados.

Como funciona a recuperação judicial?
A primeira coisa que temos ter em mente sobre a recuperação judicial é a crise financeira. Lembrando que a recuperação é só para empresários individuais, em sociedade ou uma nova figura que temos no mercado que chama Eirelli [Empresa Individual de Responsabilidade Limitada]. Ha três situações para os empresários em crise. Primeiro, aquele tem condições de sair da crise, pode ter produtos ou caixa e não precisa do Judiciário. O segundo é aquele em crise, mas a empresa não é mais viável e ele ou algum credor pode pedir a falência. O terceiro é o empresário que não consegue sair sozinho da crise, mas a empresa ainda é viável e pode contar com a recuperação judicial. O Estado tem interesse que as empresas continuem funcionando para dar empregos, gerar tributos e produtos. Uma vez que a empresa quebra, ela interrompe essa cadeia produtiva. Há um princípio jurídico da preservação da empresa. No Brasil, tivemos um regime que chamava concordata e não funcionava muito bem. Em 2005, foi criada a Lei de Falência e Recuperação Judicial. Juntado tudo corretamente no plano de recuperação judicial, o juiz publicará edital dando ciência aos credores e pedindo para que se manifestem no processo. Qualquer credor pode aprovar ou não o plano de recuperação.

A falência pode ser decretada antes da recuperação judicial?
Pode, sim. Uma coisa não está ligada a outra. Qualquer credor que tenha um crédito acima de 40 salários mínimos pode solicitar a falência de uma empresa. Se a empresa não paga o credor, apesar de estar economicamente viável, ele pode pedir essa falência. O que acontece é que uma empresa em crise não dá conta de pagar todas as cobranças que chegam a ela. A recuperação é um meio para evitar a falência. Portanto, a empresa não está falida, ela está igual qualquer outra no mercado. Como qualquer credor pode pedir a falência de uma empresa, muitos empresários se antecipam a isso e pedem a recuperação judicial. A partir do momento que o pedido chega no Judiciário, suspende-se por 180 dias a execuções de cobranças. O empresário precisa de um advogado para pedir a recuperação, atender a uma série de documentos especiais, balancetes da empresa e outros. No pedido, ele também tem que explicar o porquê do pedido de recuperação. Quando o processo chega ao Judiciário, o juiz defere o processamento de recuperação judicial em primeira fase.

O juiz pode negar o deferimento desse processamento de recuperação?
Só se o pedido não preencher os requisitos necessários. Se estiver faltando documentos, por exemplo. Mas o juiz não pode achar que uma empresa não merece a recuperação e indeferir o processamento. Não cabe a ele fazer isso.

Qual é vantagem para a empresa em recuperação judicial?
O juiz suspende inicialmente todas as cobranças contra a empresa. Aí ela consegue ter um fôlego. O juiz suspende essas execuções por 180 dias. Depois desse prazo, a empresa tem 60 dias para apresentar nos autos um plano de recuperação. Esse documento tem que demonstrar qual será a tática usada para se recuperar, inclusive com o pagamento do seus credores. E isso tem que ser detalhado: quando, quanto e como pagará.

E se a empresa não apresentar o plano nos 60 dias?
O juiz irá convolar a recuperação em falência automaticamente. Isso é muito grave.

A empresa não pode solicitar um prazo maior?
Não existe essa previsão na Lei de Falência e Recuperação Judicial.

Quais tipos de planos são mais comuns?
Esse plano é livre. A recuperanda que tem de dizer como pagará. Vejo plano aqui de todos os jeitos. Mas o mais comum é um credor ter mil reais para receber e o plano propor pagar 50 reais em 20 anos. Isso é praticamente um calote. Alguns planos, que chegam a pagar R$ 500, são melhores.

Mas nunca pagam o valor total do crédito?
Geralmente não. Nunca vi. Eles chamam de deságio, ou seja, o perdão parcial do débito, que é o nome bonito para perdão de dívida. E ainda parcela o restante em vários anos. O credor não é obrigado a aceitar o plano. Vamos supor que tenha mil credores e um apresenta objeção ao plano. O juiz é obrigado a marcar a assembleia geral de credores. Mas, se ninguém fizer objeção, o juiz homologa o plano como foi apresentado. É muito raro não ter assembleia, sempre há objeção. Mas pagar o valor integral é muito difícil. Eles sempre querem um desconto grande. Se o plano for aprovado, os pagamentos serão feitos de acordo com o proposto.

Depois de aprovado, não tem como rever o plano?
Não. Pode até ter mais pessoas contrárias ao plano, mas a votação é por maioria na assembleia geral de credores. Se a assembleia não aprovar o plano, entra o risco da recuperação judicial, porque o juiz irá convolar em falência. Não tem como voltar atrás. A empresa fale, o Judiciário toma conta dela e o dono tem que sair. Isso é muito grave. Tem risco para recuperação também. O empresário que entra tentando só renegociar as dívidas pode acabar falindo. E se não aprovarem o plano na assembleia? Por mais que a empresa tenha condições de soerguer, pode quebrar.

Já aconteceu esse tipo de situação?
Acontece muito. Na continuação do processo, se o plano for aprovado, o juiz concede a recuperação judicial. Na verdade, quem concede recuperação mesmo é a assembleia, porque o juiz dá sequência ao que foi aprovado. E partir do momento que se aprova o plano, o credor passa a ter créditos no valor aprovado. Isso se chama novação.

Essa regra vale para todos os credores? Até as dívidas bancárias, por exemplo, de R$ 10 milhões podem ser reduzidas para R$ 100 mil se o banco aceitar?
Não é nem se ele aceitar, é se ele perder, porque na assembleia a votação é por maioria. Só estão fora os créditos não sujeitos. Existem o crédito sujeito e o não sujeito. O sujeito é aquele que entrou na recuperação, são os créditos pretéritos. Até o dia da recuperação entram os créditos sujeitos e esse dia é o momento em que foi dada entrada no Fórum. É preciso ter em mente que a empresa em recuperação ainda está no mercado, o sócio ainda está gerindo a empresa, mas com essas regalias da lei. Por exemplo, se alguém presta serviço para a Oi Telecomunicações, que está em recuperação judicial, pega um cheque e a empresa não paga, o processo de cobrança se dará fora da recuperação normalmente. E outro juiz pode deferir o processo e o credor receber até antes de quem tem créditos na recuperação. Esses são os créditos não sujeitos.

Se a assembleia não aprovar o plano de recuperação ou futuramente o juiz decretar a falência da empresa, o que acontece com as dívidas?
O juiz arrecada tudo o que ela tem, vender e fazer o pagamento dos credores de acordo com a ordem de preferência. Primeiro vem os trabalhistas, depois os créditos com garantia real e depois o fisco. O máximo que já consegui fazer foi pagar os créditos trabalhistas, porque normalmente o dinheiro acaba aí.

Os governos estaduais e federal sempre saem perdendo nessa história? O prejuízo fica para quem?
Quando acaba dinheiro antes, sim. O prejuízo fica para o governo no que tange aos tributos. Mas muita gente também leva prejuízo. Fornecedores, pessoa física e os quirografários, que são os últimos da lista.

Existem casos de blindagem de patrimônio pessoal nos processos? O senhor já identificou algum?
O Brasil está sempre andando atrás de outras nações mais desenvolvidas. O sistema de recuperação nos Estados Unidos e em países da Europa está bem avançado. Tem mostrado eficácia e realmente recuperado as empresas. O Brasil ainda está engatinhado. A lei é recente e já tem propostas de alterações tramitando no Congresso Nacional. É difícil falar, mas ainda há brasileiros que pegam uma lei dessas e pensam em como dinheiro com isso. Muitos querem desviar a finalidade do processo e usar de forma ilegal.

E o Judiciário?
Eu preso pelo fato de que a boa fé se presume e a má fé tem que ser provada. Toda vez que assumo um processo de recuperação, costumo ir visitar a empresa e marcar audiências com os sócios e falo a eles: “A princípio, acho que vocês estão agindo de boa fé. Agora, a partir do momento que eu detectar que não há boa fé, vou tomar providências”. Existe uma parte na lei que prevê crime falimentar e o juiz pode atuar em cima disso. Quando o juiz defere o processamento da recuperação no sistema, ele nomeia um assistente chamado administrador judicial. Ele serve para fiscalizar a empresa. Não gosto nem do nome porque confunde e fica parecendo que o administrador judicial administra a empresa, mas não é isso. O dono continua administrando a empresa. O juiz acompanha todos os balancetes da empresa, os extratos bancários e movimentações financeiras. Dessa forma, dá para perceber se alguma coisa está errada ou algum patrimônio foi desviado. E os credores tem que fiscalizar também. Na prática, não tenho visto os credores com esse interesse. Nas assembleias, aparecem advogados que não conhecem a matéria e nem sabem o que está sendo aprovado. Às vezes, o advogado nem leu o plano de recuperação e aprova na assembleia. É preciso mudar essa cultura. Mas eu ainda sou entusiasta da recuperação. A lei de 2005 ainda deixou algumas falhas e o governo Temer já encaminhou alterações ao Congresso Nacional para serem aprovadas. Ainda acho que a lei tem que melhorar muito.

Quais mudanças o sr. sugeres?
Temos as seguintes classes de credores: trabalhistas, com garantia real — geralmente os bancos —, empresas de pequeno porte e os quirografários, que não tem garantia nenhuma. Tem uma norma na lei que diz que os créditos fiscais não estão sujeitos à recuperação. Mas tem mais dois: os fiscais, que continuam sendo executados normalmente, e os créditos de alienação fiduciária, aqueles geralmente de contrato bancário. Em suma, o que vejo na lei é que o Estado e os bancos ficaram de fora. Quem vai bancar o ônus, que é pesado, é o trabalhista e o pequeno fornecedor. Digo pelos princípios cristãos, para não falar políticos, que quem tinha que ficar fora são os trabalhistas. Por que eles têm que sustentar um problema financeiro que a empresa teve? Ele não está no mercado. Quem pode ganhar milhões é o empresário, inclusive a justificativa de ganhar essas cifras é porque ele está correndo risco. E o empregado, como não está correndo risco, ganhará só o acordado. E por que na hora da crise o empregado terá que sustentar os riscos?

Eles deveriam receber fora da lei?
Eles deveriam entrar nos créditos não sujeitos, ou seja, como se a empresa não estivesse em recuperação para eles. Os empregados poderiam entrar com penhora na Justiça para receber mais rápido. Se eles vão para o plano, podem sofrer o deságio no direito deles. Além da questão de não estar no risco. Se a empresa ficar bilionária eles ganharão mais? Agora, se a empresa quebrar, eles sustentarão a falência. O ruim é estar no crédito sujeito, o bom é estar fora. Ainda tem advogado totalmente desatualizado que vem aqui querendo participar da recuperação. Se o cliente dele tem um dinheiro para receber, irá virar pó.

Pela experiência que o sr. tem na matéria, a lei tem sido eficaz?
Onde trabalho não é uma vara específica, mas já extingui o processo de uma empresa grande que se recuperou e continua bem. Há outra empresa que neste mês de dezembro vai para o arquivo por conseguir se recuperar e há uma outra que decretarei falência. Ainda há outras em andamento. O que noto são problemas de mercado e do próprio Judiciário. São tantas ações de naturezas variadas que os processos deixam a desejar. Em Goiás, deveria existir uma vara especializada na matéria, como ocorre em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. O juiz recebe várias demandas e, quando chega uma desse tipo, é bem diferente. O juiz tem que estudar muito a matéria. Por eu gostar muito, dou prioridade aos processos e isso tem funcionado e os prazos são todos cumpridos. Tenho uns 20 livros sobre recuperação judicial na minha biblioteca, mas sou um caso diferente. Não se pode cobrar isso de todos os juízes porque cada um tem muita coisa para fazer. Aqui no meu gabinete as coisas andam dentro dos prazos corretos. Não sei se é possível funcionar assim em todos as varas cíveis pelo volume de trabalho que cada um tem. O que eu gostaria é que Goiás tivesse uma vara para falência e recuperação judicial.

Quem poderia propor a instalação dessa vara especializada?
É o Tribunal de Justiça de Goiás. Eles teriam que propor uma lei à Assembleia Legislativa.

O volume de recuperações é pequeno para justificar a ausência dessa vara?
O volume é grande. Só a falência da Encol caberia em uma vara só para ela. Participei de alguns congressos pelo Brasil onde se começa uma onda muito forte de que as ordens tem que vir de cima para baixo, ou seja, de Brasília para os Estados. Se você pega o juiz que está no interior, por exemplo, ele tem que estudar de tudo: processo penal, criança e adolescente e outros e de repente chega uma recuperação judicial. Ele fica até desesperado porque não é uma matéria que ele tem afinidade. E os advogados menos ainda. Óbvio que existem grandes advogados que estudam a matéria, mas a grande maioria não está entendendo e isso atrapalha também. Eu resumo tudo em desinformação. Os planos de recuperação ainda são muito ruins.

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