Aderir ao RRF pode estabilizar contas. Mas o governo terá de enfrentar folha de servidor público

Adesão à Recuperação Fiscal suspende dívida e possibilita empréstimo, mas folha do funcionalismo ainda continuará absorvendo 80% da arrecadação

O funcionário público não pode ser tratado como a “Geni” dos períodos de crise. Porque, a rigor, não tem responsabilidade pelo inchaço da máquina pública — em termos municipal, estadual e federal. O fato é que, ao longo das últimas décadas — e não se deve responsabilizar tão-somente um ou outro ex-governador —, milhares foram contratados, às vezes sem critérios técnicos transparentes, ainda que muitos tenham feito concurso público, o que confere legalidade às nomeações. O resultado é o custo da máquina pública, sobretudo com pagamento de servidores ativos e inativos.

Ronaldo Caiado, governador de Goiás, e Cristiane Schmidt, secretária de Economia: a grande pedra no caminho é a folha do funcionalismo, que, ficando com 80% da arrecadação mensal, impede investimentos | Foto: Jornal Opção

Goiás conta com uma população de 6,4 milhões de pessoas — distribuídas num espaço maior do que Portugal, Cuba e Israel juntos. O Estado é grande — bem maior do que São Paulo, por exemplo — e exige investimentos amplos e espraiados. Sua malha rodoviária, por exemplo, é uma das maiores do país e precisa ser cuidada com frequência — a um custo alto. A secretária de Economia, Cristiane Schmidt, afirma que a folha dos servidores públicos consome mais de 80% de tudo o que o governo estadual arrecada. Com o acréscimo de dívidas e precatórios, chega a 97%. Com o acréscimo das vinculações de 25% para educação e 12% para a saúde, a economista informa que a arrecadação mensal não é suficiente para quitar todas as “despesas”. Quer dizer, o Estado fica “devendo” todo mês.

Se Goiás tem 6,4 milhões de habitantes, mas se 150 mil funcionários públicos — talvez um pouco mais — ficam com 80% de tudo que o governo arrecada, comprometendo a capacidade de investimento para beneficiar a maioria, algo está errado. O que fazer?

Há o mito de que os comissionados pressionam a folha para o alto. Na verdade, se todos os comissionados forem demitidos, como medida de economia, a folha continuará consumindo 80% da arrecadação do governo de Goiás. O que fazer? É preciso reduzir a folha, de maneira realista. Mas como?

Demissão, por enquanto, está fora de cogitação, porque não há amparo legal. E, num momento de crise, demitir, mesmo legalmente, seria contribuir para gerar um problema social. Porque não há mercado suficiente para acolher milhares de novos desempregados. O desemprego em Goiás, como em qualquer outro Estado, é grande. Pergunte a dez motoristas por que estão trabalhando com a Uber. É provável que pelo menos oito informem que estavam desempregados. Parte, é claro, está complementando a renda — como o barbeiro Bruno, do Salão Muralha, no Setor Pedro Ludovico. Mas a maioria é como Helder, ex-funcionário de uma grande empresa de seguros (inclusive no Chile, em Santiago) e, nas horas vagas, escritor (ele diz que chegou a propor a Edival Lourenço, secretário da Cultura do governo de Goiás, escreverem um romance em conjunto). Pode-se sugerir que o sistema Uber representa mais “emprego” do que “renda complementar”.

Como não é possível demitir — o presidente Jair Bolsonaro estuda uma medida que possibilite demissões ou redução de salários —, a saída é reduzir gratificações. Mas isto o governo de Ronaldo Caiado já tem feito. O fato é que Cristiane Schmidt estuda a possibilidade de mais contenção, quer dizer, mais enxugamento da máquina.

Sem enxugamento, o governo de Goiás — ou melhor, todos os goianos — continuará trabalhando para pagar os funcionários públicos, que, repetindo, ficam com mais de 80% de tudo que a gestão estadual arrecada. Noutras palavras, pouco mais de 150 mil pessoas, os servidores do Estado, ficam com praticamente toda a renda produzida por todas as pessoas. Já 6 milhões 250 mil indivíduos ficam relativamente desassistidos, porque o governo não tem condições de levar benefícios para eles.

Para atender os goianos que não são beneficiados pela arrecadação mensal, o governo tem, por vezes, de contrair empréstimos. Ao longo dos últimos anos, tem sido assim. Só que agora não dá mais. Por isso, de maneira sensata, Cristiane Schmidt afirma que, com o gasto exacerbado com a folha dos servidores, não é possível estabelecer políticas públicas de investimento. Pode parecer chocante, mas a economista está dizendo a verdade, com todas as letras. O governo não está gastando, de maneira excessiva, com nada — exceto com a folha.

O governo de Ronaldo Caiado conseguiu liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o pagamento de suas dívidas com a União foi suspenso. Até a adesão ao RRF. Se for feita a opção pelo RRF, a dívida será suspensa, por determinado prazo, e o governo poderá contrair empréstimos com o objetivo de fazer ajustes na estrutura do Estado. Não é um caminho fácil de trilhar, mas o governo tende a seguir por ele. Porque, no caso de adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), a dívida do governo não será suspensa e o financiamento seria feito em parcelas anuais. Um dos dois caminhos será escolhido. Sem o RRF ou sem o PEF, será muito difícil o governo encontrar um rumo. Porque, como se disse acima, não será nada fácil cortar na folha dos servidores, embora, do jeito que está, seja impraticável. Nenhuma empresa tem condições de sobreviver se gasta mais de 80% do que obtém unicamente com pagamento de seus funcionários. A missão, dificílima, de Ronaldo Caiado e Cristiane Schmidt é reduzir a folha a níveis suportáveis, ou seja, de maneira que o governo possa investir parte do que arrecada para melhorar a vida da maioria dos goianos — garantindo tanto crescimento econômico quanto desenvolvimento.

Cristiane Schmidt sublinha que a arrecadação está crescendo, em relação ao ano passado, mas a folha dos servidores continua pesando excessivamente, contribuindo para engessar o governo.

Educação e dinheiro da corrupção

Anderson Máximo, secretário da Casa Civil | Foto: divulgação

Na semana passada, foi assinado um importante acordo entre o Tribunal de Justiça de Goiás, presidido pelo desembargador Walter Carlos Lemes — uma referência da magistratura brasileira —, e o governo do Estado, representado pelo governador Ronaldo Caiado, que vai permitir cooperação que recursos financeiros “recuperados de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, de multas judiciais e acordos de leniência” sejam “destinados para a construção e reformas de escolas públicas em todo o Estado”. O governo, portanto, poderá gastar menos com a estrutura das unidades de ensino.

O acordo foi articulado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Anderson Máximo, pela secretária da Educação, Fátima Gavioli, e pelo presidente do TJ, Walter Carlos Lemes. Por sinal, o TJ instalou, oficialmente, a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores — que será dirigida pela juíza Placidina Pires. De cara, a vara terá cerca de 400 processos que dizem respeito a crimes organizados para julgar.

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