O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais divulgado nesta quarta-feira, 6, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que o Estado de Goiás foi rebaixado da categoria “B” para a “C” na análise da capacidade de pagamento (Capag). Em nota, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás discordou da análise e justificou que o Estado se encontra sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A STN pode rebaixar o Estado se ele declarar, oficialmente ou no âmbito de processo judicial, que enfrenta dificuldades financeiras. Ocorre que neste ano, o Estado de Goiás pediu ao STF autorização para romper o teto devido à queda de receita por causa da redução do ICMS pelo governo federal ano passado.

De acordo com os dados divulgados, a perda consolidada estaria em torno de R$ 4,8 bi neste ano. Como houve a judicialização que permitiria gastar proporcionalmente a essa perda, essa reclassificação “pode sugerir uma retaliação ao fato de o estado ter ingressado com a ACO no STF, o que é um direito que lhe assiste”, diz nota da Secretaria de Economia.

Cabe lembrar que entrevista recente ao Jornal Opção, a secretária Selene Nunes informou que as contas estaduais estão em dia, e que existe em Caixa em torno de R$ 10 bilhões, mas que o teto do RRF impediria de usar.

O objetivo dessa classificação é verificar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional. A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União.

No decorrer do último ano, o Estado de Goiás recebeu críticas em relação às pendências financeiras junto ao governo federal, que até quis retirá-lo do regime de recuperação. As maiores críticas versam sobre a inobservância da data-base, além da criação de verbas consideradas ‘imorais’ para incrementar ganhos já substanciais de algumas categorias de servidores estaduais.

Confira a nota da Secretaria de Economia na íntegra

Apesar de demonstrar que todos os indicadores de Goiás, que compõem a CAPAG, melhoraram do ano-base 2021 para o ano-base 2022, apontando para a manutenção de sua nota “B”, a Secretaria do Tesouro Nacional revisou a nota do Estado de “B” para “C”, sob o argumento de que houve deterioração na situação financeira do Estado de Goiás em 2022, afirmando que a manifestação de Goiás no âmbito da Ação Cível Originária nº 3.262 evidenciava fragilidade financeira. Além disso, argumenta que o Estado se encontra sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).   

O Estado de Goiás não concorda com essa revisão, a qual considera arbitrária, pelas seguintes razões:                                                   

a)    Não há dispositivo legal que sustente que a mera permanência no RRF deveria gerar reclassificação da CAPAG. 

b)    A reclassificação pode sugerir uma retaliação ao fato de o estado ter ingressado com a ACO no STF, o que é um direito que lhe assiste.  
                  
c)    A permanência no RRF não é indício de deterioração financeira. Pelo contrário, a adesão ao RRF visa justamente a melhoria gradual na situação financeira e fiscal dos Estados, até que estes atinjam o equilíbrio fiscal. Assim, a trajetória observada nas finanças do Estado em 2022, de melhoria das contas públicas, estava prevista no Plano de Recuperação Fiscal (PRF) e tem sido seguida pelo Estado e atestada pela STN, que reconheceu o cumprimento de todas as metas e compromissos. Desse modo, o que ocorreu em 2022 foi a melhoria da situação fiscal.

d)    Em 2022, quando o Estado de Goiás obteve classificação “B” na CAPAG, este já se encontrava na vigência do RRF e, à época, foram realizados ajustes, pela própria STN, nos indicadores da CAPAG, para levar em consideração a suspensão de pagamentos da dívida e, ainda assim, o Estado obteve classificação final “B”. Neste exercício, ainda que os mesmos ajustes fossem realizados, o Estado ainda manteria sua classificação final “B”.

e)    A manifestação do Estado na ACO 3.262 não indicou a deterioração nas contas estaduais, mas sim demonstrou que, embora tenha havido melhoria na situação fiscal, o Estado de Goiás ainda não atingiu o equilíbrio fiscal e, por essa razão, deveria permanecer sob a égide do RRF. Essa situação não representa nenhuma surpresa para a União, pois o Plano de Recuperação Fiscal prevê a melhoria gradual da situação financeira e fiscal de Goiás até 2027.

f)    Por fim, no Boletim divulgado, a STN optou por omitir os indicadores de GO que conduziriam à conclusão de que a nota correta seria B.

O que muda com o rebaixamento?

A análise da capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Estados e municípios que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. Com a nota C, Goiás fica vetado de solicitar empréstimos com o governo federal.

Além de Goiás, também não são elegíveis para garantias da União em 2023 os Estados do Amapá, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, todos com notas C ou D.

No ano, cinco Estados mantiveram o conceito máximo A, indicando boa situação fiscal, ao contrário de sete em 2022. Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba e Rondônia mantiveram a nota máxima, e a Bahia também recebeu a classificação A. Por outro lado, Mato Grosso do Sul, Pará e Roraima tiveram suas notas reduzidas de A para B.

A metodologia do cálculo da STN é composta por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez, que avaliam o grau de solvência, a relação entre receitas e despesa correntes e a situação de caixa para verificar a saúde fiscal do Estado ou município. Após análise desses indicadores, são atribuídos aos entes subnacionais ratings de A a D, sendo requisito para recebimento de garantia da União que o ente tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como A ou B.

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