2025 sem DPVAT: Lula sanciona lei que anula o retorno do Seguro Obrigatório para Veículos 

Foi sancionada nesta terça-feira, 31, a lei que impede o retorno da cobrança do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Dessa forma, após a sanção de Lula (PT), o imposto não será cobrado em 2025. O seguro obrigatório havia sido extinto em 2019, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), entretanto, a equipe econômica de Lula aprovou no Congresso neste ano um projeto que previa o retorno da cobrança. 

A ideia principal do retorno do DPVAT, renomeado como SPVAT, era custear os gastos no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos, oriundos de acidentes de trânsito. Entretanto, a medida para aumentar a receita foi mal recebida entre governadores, inclusive Ronaldo Caiado (UB), que chegou a afirmar que não iria realizar a cobrança em Goiás. Outros chefes de Executivo dos estados brasileiros reforçaram a posição. Pouco depois, o governo voltou atrás da decisão e deu apoio à revogação da medida.

“Não vamos aderir a essa pouca vergonha e não vai cobrar ‘DPVAT’ de ninguém”, prometeu Caiado, em vídeo publicado nas redes sociais. O governador classificou a medida como “absurda” e disse que o imposto só serve para “engordar os bolsos de alguns apaniguados do poder”.

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Ronaldo Caiado garante que Goiás não cobrará novo DPVAT

Além do governante goiano, os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP), Romeu Zema (Novo/MG), Jorginho Mello (PL/SC), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Ratinho Júnior (PSD-PR) também são críticos do tributo.

Com cobrança individual que ia de R$16,21 (para carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas) até R$84,58 (para motocicletas), o seguro obrigatório arrecadou R$4,6 bilhões em 2018, último ano da aplicação plena do DPVAT. A verba arrecadada sempre foi direcionada ao SUS e às medidas de segurança no trânsito. 

Pacote fiscal

O cancelamento do retorno do DPVAT foi aprovado no Congresso dentro de um projeto do pacote fiscal. Vale ressaltar que a medida não significa economia para os cofres públicos, pelo contrário, impacta negativamente. 

O texto aprovado também possibilita congelamento de até 15% dos valores destinados às emendas parlamentares não impositivas (de pagamento não obrigatório), o que dá margem para que o Executivo Federal use saldos dos fundos nacionais para abater a dívida pública. A proposta, que já foi sancionada por Lula, abre espaço para manobras de contenção do crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de déficit nas contas públicas.  

O texto coloca que emendas individuais e de bancada (com pagamento obrigatório) não podem sofrer congelamento, caso o governo precise suspender gastos para cumprimento do Arcabouço Fiscal. Ao mesmo tempo, 15% das emendas de comissão (de pagamento não obrigatório) podem ser contingenciadas para cumprimento de metas fiscais. Dessa forma, se garante o orçamento destinado aos parlamentares ao mesmo tempo em que dá margem de manobra para controle fiscal do Executivo. 

Importante destacar que outras três propostas do Ministério da Fazenda circulam no Congresso como parte do esforço para estabilização financeira das despesas do Governo Federal. No total, a pasta quer economizar cerca de R$375 bilhões até 2030.