Concurso da Câmara de Senador Canedo é suspenso após ação da Defensoria Pública

O concurso público da Câmara Municipal de Senador Canedo, regido pelo Edital nº 001/2026, foi suspenso por decisão judicial após questionamentos sobre regras do certame. A medida atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás e interrompe temporariamente todas as etapas do processo seletivo.

O principal ponto contestado envolve a limitação imposta pela banca organizadora, o Instituto Consulpam, à concessão de isenção da taxa de inscrição. Apesar de o edital permitir a inscrição em mais de um cargo, o sistema restringia o pedido de isenção a apenas uma função por candidato. A Defensoria argumentou que a regra prejudica candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e compromete o acesso amplo aos cargos públicos.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a limitação não possui respaldo legal nem previsão no edital. A decisão também destaca que não há norma que imponha esse tipo de restrição e que a medida fere princípios constitucionais como a legalidade e a isonomia, além de criar uma barreira econômica indevida aos candidatos.

Outro ponto considerado é que as provas para diferentes cargos estavam previstas para horários distintos, o que permitiria aos candidatos concorrerem a mais de uma vaga. Para o Judiciário, isso reforça a ausência de justificativa para limitar o benefício da isenção.

Com a decisão, o concurso foi suspenso e a Câmara Municipal e a banca organizadora deverão promover ajustes no edital. Entre as determinações estão a reabertura dos prazos para solicitação de isenção e, se necessário, das inscrições, além da atualização do cronograma oficial. O prazo para cumprimento das medidas é de 30 dias, sob pena de multa diária.

Em nota divulgada nas redes sociais, a Câmara de Senador Canedo informou que já adotou providências administrativas para atender à decisão judicial. Segundo o comunicado, estão em andamento a reabertura dos prazos de inscrição e de solicitação de isenção, além de ajustes técnicos junto à banca organizadora e a ampliação da divulgação das informações aos candidatos.

A Câmara afirmou ainda que as medidas têm como objetivo garantir a legalidade, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica do certame. Novas informações devem ser divulgadas nos canais oficiais da instituição e no site da banca organizadora.

A suspensão ocorre em meio à alta procura por concursos públicos na região e reforça a necessidade de que os editais estejam alinhados à legislação vigente, assegurando igualdade de condições a todos os candidatos.

Leia também: Com 46 mil inscritos, concurso de Senador Canedo se aproxima do fim das inscrições