Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Receita Federal disciplina fornecimento de dados

A Receita Federal publicou na quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB 1.384/16, que regulamenta de que forma serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

A norma estabelece que poderão ser disponibilizados dados constantes nas seguintes bases:

I – Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
IV – Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
V – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
VI – Sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;
VII – Sistemas de controle de débitos parcelados; e
VIII – Sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.

A portaria estabelece, ainda, que o órgão solicitante é responsável pela correta utilização dos dados que receber ou a que tiver acesso, e que as informações somente poderão ser utilizadas nas atividades que, em virtude de lei, são de sua competência. Portanto, não poderá haver transferência a terceiros.

A portaria foi republicada no dia 14 por ter saído no DOU de 12/9/16, seção 1, pág.21, com incorreção do original.

Veja a íntegra da Portaria RFB 1.384/16.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.