Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Plano de saúde não pode interromper tratamento

STJ considerou abusiva cláusula contratual que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela ANS

Uma prática comum entre os planos de saúde é limitar o número de sessões necessárias ao tratamento, sem se importar que o paciente necessite de mais sessões. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do STJ, que considerou que o número de consultas ou sessões anuais fixado pela ANS deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde. A resolução normativa 387/15 estabeleceu a cobertura mínima obrigatória de 18 sessões de psicoterapia por ano de contrato.

O colegiado definiu que o nú­me­ro de sessões que ultrapassar o mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, si­milar ao existente na internação psi­quiátrica, a ser suportado tanto pela operadora quanto pelo usuário.

O caso teve origem quando u­ma mulher ajuizou ação contra a Uni­med, pois sofria distúrbios depressivos e seu médico solicitou 40 sessões de psicoterapia. A Unimed alegou que estavam cobertas apenas 12 sessões de psicoterapia para esse tipo de desordem mental.

O juízo de 1º grau entendeu que tal limitação era abusiva e, com ba­se no Código de Defesa do Con­su­midor (CDC), declarou nula a cláu­sula contratual. O tribunal estadual confirmou que a restrição con­tratual fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridades de cada paciente e reconheceu a obrigação da Unimed em fornecer o tratamento.

Ao analisar o recurso no STJ, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que o CDC incide subsidiariamente nos planos de saúde, devendo conviver de forma harmônica com a Lei 9.656/98 em relação a esses contratos, pois lidam com bens sensíveis como a manutenção da vida.

Para ele, a interrupção do tratamento nesses casos se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, “colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada”. Porém, para não haver o esvaziamento do tratamento da enfermidade mental, “a quantidade que ultrapassar tais balizas deverá ser suportada tanto pela operadora quanto pelo usuário, em regime de coparticipação”.

Asseverou, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado quem estabelece a orientação terapêutica a ser dada ao usuário em busca da cura, e não o plano de saúde. Acrescentou que o profissional precisa ter autonomia para estabelecer o período de atendimento adequado segundo as necessidades de cada paciente, “de forma que a operadora não pode limitar o número de sessões recomendadas para o tratamento integral de determinado transtorno mental, sob pena de esvaziar e prejudicar sua eficácia”

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