Márcio M. Cunha
Márcio M. Cunha

Lei a ser seguida para taxas de cart├│rios

Foi promulgada no último dia 27, pelo então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), a lei estadual 23.204/18. A norma altera as regras para cobranças de taxas e emolumentos cartoriais no Estado mineiro.

O texto, originário do PL 1.271/15, que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), altera a lei 15.424/04, que fixou a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em Minas.

A nova lei modifica regras de cobrança de emolumentos e taxas notariais, nos casos de protesto de títulos e documentos de dívida.

Segundo a ALMG, a nova lei tem o objetivo de eliminar a necessidade de pagamento antecipado dessas custas cartoriais pelo credor privado, como condi├º├úo para buscar a recupera├º├úo do cr├®dito junto ao devedor.

Assim, a partir de agora, quando o credor registrar um título, como nota promissória, contrato, cheque ou duplicata, em cartório de protesto, pelo não recebimento do valor ao qual tinha direito de receber, não precisará mais pagar de forma antecipada as custas relativas à cobrança.

Apesar de a lei Federal 9.492/97 ÔÇö lei de protestos ÔÇö j├í determinar que o respons├ível legal pelo pagamento das custas dos cart├│rios pelo servi├ºo do protesto ├® o devedor, em Minas, por├®m, os cart├│rios exigiam que esses valores fossem antecipados pelo credor privado.

Entre as mudan├ºas, a nova norma estabelece que os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscaliza├º├úo Judici├íria fixados pela antiga lei, assim como demais despesas, devidos pela apresenta├º├úo e distribui├º├úo a protesto de t├¡tulos e documentos de d├¡vida, ser├úo pagos pelos interessados na elis├úo do protesto pelo pagamento, aceite ou devolu├º├úo, no pedido de desist├¬ncia do protesto, no pedido de cancelamento do registro do protesto e na recep├º├úo da determina├º├úo judicial definitiva ÔÇö de cancelamento ou de susta├º├úo.

A lei tamb├®m revoga os par├ígrafos 2┬║ e 3┬║ do artigo 50 da lei 15.424/04, segundo os quais valores relativos aos emolumentos que contenham centavos devem ser arredondados pela Corregedoria-Geral de Justi├ºa.

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