Euler de França Belém
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Justiça Federal: senador Fernando Collor perde concessão de afiliada da TV Globo

Ministério Público Federal recomenda que o Ministério das Comunicações faça nova licitação

O Ministério Público Federal recomenda ao Ministério das Comunicação que faça nova licitação para os serviços de radiodifusão

O senador licenciado Fernando Collor de Mello (PROS-AL) perdeu a concessão dos serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens outorgados à TV Gazeta de Alagoas, à Rádio Clube de Alagoas e à Rádio Gazeta de Alagoas, informa o Portal Imprensa. A decisão é da Justiça Federal. Mas, frisa o portal, “a prestação dos serviços pelas empresas concessionárias fica mantida até o trânsito em julgado da sentença”. A TV Gazeta de Alagoas é afiliada da TV Globo.

Fernando Collor de Mello, senador pelo PROS de Alagoas | Foto: Agência Senado

A Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal, que postula que a Constituição “proíbe congressistas de ‘firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público’”. Fernando Collor, como senador, não pode ser proprietário, controlador ou diretor “de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei”.

O portal sublinha que, “se a decisão for mantida, a União não poderá renovar a outorga nem realizar nova licitação e as empresas ficarão sujeitas a não mais operarem os serviços nem pleitearem a renovação de outorga, sob pena de multa diária”. A denúncia contra o grupo dirigido por Fernando Collor foi feita pela associação Intervozes e pelo Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac).

O Ministério das Comunicações, acionado pelo Ministério Público Federal, deve fazer “nova licitação para os serviços de radiodifusão, abstendo-se de conceder renovações ou futuras outorgas do serviço de radiodifusão ao senador”.

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