Emenda do deputado Cláudio Meirelles prevê que, em caso de aprovação da matéria, seja observada a Lei Federal que regula as concessões públicas no País [caption id="attachment_218284" align="aligncenter" width="620"] Foto: Lívia Barbosa/Jornal Opção[/caption] Nesta quinta-feira, 28, o projeto de lei que rescinde o contrato de concessão para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica pela empresa italiana Enel foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás. Com autoria do líder da Casa, Lissauer Vieira (PSB), e do líder do partido, Bruno Peixoto (MDB), o projeto nº 7034/19 também prevê a tomada de posse pela administração pública da empresa privada mediante compensação.  Tendo sido emendada por Cláudio Meirelles (PTC), a proposta atualmente está em análise pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e voltará a ser debatida na próxima terça-feira, 3. A emenda diz respeito a estipulação de condições, via decreto, para que o Estado assuma os encargos da Enel em 72 horas a partir da publicação.  Bruno Peixoto afirmou que há previsão de que o Governo assuma através da Celg Geração e Transmissão (Celg GT), com autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “Nesse prazo de 72 horas, podemos debater a indenização, que poderá ser feita por processo licitatório”, afirmou Bruno Peixoto. “Poderemos fazer outra licitação e esperamos que, desta vez, uma empresa séria ganhe e que melhore a qualidade do serviço. O que não dá para suportar é essa empresa italiana desrespeitando os consumidores de Goiás.”

Modificações entregues pela Codego abre novo processo licitatório para readequações de serviços já realizados, além da conclusão de outra parte

Ministério Público Federal recomenda que o Ministério das Comunicações faça nova licitação