Irapuan Costa Junior
Irapuan Costa Junior

Estatuto do Desarmamento coloca seguranças e polícia em situação de inferioridade ante a marginalidade

O Estatuto do Desarmamento é cúmplice dos bandidos, colocando-os em situação de superioridade armada, dando a eles confiança e favorecendo a situação de insegurança em que se vive

Rogério Peninha, deputado federal: os brasileiros disseram não ao Estatuto do Desarmamento, mas a lei permanece intocada | Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Rogério Peninha, deputado federal: os brasileiros disseram não ao Estatuto do Desarmamento, mas a lei permanece intocada | Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

No fim da semana passada, mais precisamente no sábado, 6, a “Folha de S. Paulo” trouxe aos leitores duas opiniões opostas sobre um mesmo tema, em sua página Tendên­cias/Debates. O tema era o Estatuto do Desarmamento, e debatiam de um lado, na sua defesa, Julio Jacobo Waiselfisz, (defendendo seu desarmamento, leitor que respeita a lei, e não o dos marginais, que zombam dela), e do outro lado o deputado Rogério Peninha, do PMDB de Santa Catarina, mostrando sua incongruência e ineficácia.

Waiselfisz se apresenta, no artigo, como “coordenador da área de estudos da violência da Faculdade La­ti­no-Americana de Ciências Sociais”, mas é na verdade diretor do Instituto San­gari, uma organização não go­vernamental que mama nas tetas do go­verno, sempre em boas relações com o Ministério da Justiça, a despeito de algumas acusações de irregularidades na aplicação de verbas públicas.

O deputado Rogério Peninha se apresenta como o que é. Um deputado interessado na correção dos equívocos legais do Estatuto do Desar­ma­mento, autor de um projeto de lei (projeto 3.722/12) inteligente e mui­to apoiado pela população, que almeja corrigir alguns absurdos. Esse projeto tramita a duras penas pelo Con­gre­s­so, pois PT e demais partidos de es­querda tudo fazem para torpedeá-lo.

Waiselfisz diz coisas como essa, em seu (des)arrazoado: “O projeto de lei 3.722/12 visa anularos avanços do Estatuto do Desarmamento ….”. Não diz e nem teria como dizer quais os avanços trazidos pelo tal Estatuto. Ele é apenas uma tentativa petista de invasão de sua alma, sua intimidade, onde você guarda o dever de se proteger e aos que lhe são caros. Se ele visava uma redução da criminalidade, nem Waiselfisz teria coragem de afirmar que isso sucedeu, nos seus dez anos de vigência. Mesmo porque ele é autor de uma estatística anual denominada Mapa da Violência, que o desmentiria.

Integralmente focado na parte boa da população, inteiramente dedicado a fazer desaparecer das mãos dessa parte dos brasileiros suas armas inteiramente defensivas e legais — o que tem conseguido —, o Estatuto descura inteiramente, como descuram as ações do governo, de despojar a marginalidade de suas armas letalmente ofensivas e cada vez mais potentes.

Waiselfisz possivelmente não leu, e se leu fez questão de ignorar, a notícia do assalto ao comboio de carros fortes, ocorrido há poucos dias em Goiás. O resultado principal foi o assassinato de três vigilantes, trabalhadores e arrimos de família. O secundário foi a destruição com explosivos poderosos de carros blindados e roubo de grande quantia de dinheiro, cujo total não foi revelado.

Waiselfisz sabe de sobra, mas o leitor talvez não tenha atentado para onde aparece o malfadado Estatuto do Desarmamento nessa história. Vale a pena levantar:

1 — O armamento da quadrilha que realizou o assalto era o que há de mais potente e moderno no mundo atual das armas portáteis: fuzis automáticos militares de grosso calibre, inclusive calibre .50, o superlativo da potência nesse tipo de armas. Além disso, portavam pistolas automáticas, também de grosso calibre. Armas não encontradas em nenhum comércio legal, aquele perseguido pelo Estatuto. Houve no Estatuto algum artigo, houve no governo alguma ação, para coibir a circulação desse tipo de armamento? Nenhum. Mas se nesse ponto Estatuto e governo pecaram por omissão, há um ponto em que eles se colocaram inteiramente ao lado da bandidagem. Acumpliciaram-se, na verdade.

2 — Os vigilantes que foram trucidados na operação verdadeiramente militar de que falamos, como todos os vigilantes e seguranças brasileiros, só podiam e só podem, graças aos “avanços” do Estatuto, portar armas de baixíssimo poder de fogo. Resumem-se a espingardas calibre 12 e revólveres calibre 38.

Ao contrário do que diz a imprensa sensacionalista ou alinhada ao esforço de nos desarmar, há verdades sabidas por quem tem um mínimo conhecimento de armamento leve: as espingardas calibre 12 são quase inofensivas a distâncias maiores que 30 metros e os revólveres dos vigilantes são quatro vezes menos eficazes do que as pistolas dos bandidos.

A conclusão é simples: o Esta­tu­to do Desarmamento colocou a população, seguranças e até a polícia em situação de inferioridade pe­rante a marginalidade. O Esta­tuto do Desarmamento é, repetimos, cúmplice dos bandidos, colocando-os em situação de superioridade armada, dando a eles confiança e favorecendo a situação de insegurança em que vivemos.

Fala Waiselfisz: “Em 2005, realizou-se o referendo do desarmamento, para submeter à votação o artigo 35, que proibia a comercialização de armas e munições. Os mesmos personagens que hoje propõem a anulação do Estatuto conseguiram liberalizar esse comércio”.

Que é isso, Waiselfisz? Foram o deputado Peninha e mais alguns seguidores no Câmara dos Depu­ta­dos os únicos a votar contra o Esta­tuto? Aprenda a contar e não sofisme. Ninguém liberalizou um comércio que já existia. Vocês, financiados por estrangeiros, juntamente com a esquerda braba, é que nos queriam — e nos querem — totalmente à mercê da truculência marxista. E nos fizeram submissos à truculência de traficantes e bandidos.

A resposta ao engano (voluntário) de Waiselfisz está na própria fala do deputado Peninha, em seu ar­tigo na “Folha”: “Em 2005, em re­ferendo, 63,94 % dos eleitores bra­sileiros disseram não ao estatuto do Desarmamento. Em números absolutos foram 59 milhões de votos contrários a desarmar a sociedade. Para se dimensionar esse número, basta dizer que nenhum presidente da República obteve tantos votos para se eleger no Brasil. Ainda assim, a lei permaneceu intocada”.

Na sequência de seu artigo, Waiselfisz argumenta que o responsável pelo crescimento da criminalidade é a não proibição do comércio de armas e o fracasso das campanhas de arrecadação de armas pelo governo. É uma grosseira desinformação. Qualquer brasileiro que necessite de uma arma, seja alguém que viva em uma região urbana violenta e pode ter sua casa invadida a qualquer momento, sem chances de uma ajuda policial a tempo, seja um morador da zona rural mais afastada, sabe que, após a vigência do Estatuto do Desarmamento, é missão quase impossível adquirir uma arma e munição, tal a burocracia e até mesmo o desrespeito à lei com que age o governo para impedi-lo. Sabe que, se vencer toda essa barreira, terá um registro de arma válido apenas por três anos, e se não se lembrar de enfrentar novamente toda burocracia e renová-lo, estará sujeito a ser tratado como marginal, com toda truculência.

Julio Jacobo Waiselfisz, diretor do Instituto Sangari, sustenta que violência no Brasil tem a ver com o não desarmamento da população | Foto: Elza Fiúza/ABr

Julio Jacobo Waiselfisz, diretor do Instituto Sangari, sustenta que violência no Brasil tem a ver com o não desarmamento da população | Foto: Elza Fiúza/ABr

Lembram-se do cantor Leonar­do, reconhecidamente cidadão de bem, sabidamente honesto, preso no aeroporto de Brasília, por terem esquecido em sua bagagem meia dúzia de balas do menor calibre existente no Brasil, sem nenhuma arma junto? Está no Estatuto a exigência dessa prisão, e pode acontecer com qualquer um dos leitores.

Quanto à entrega voluntária de armas, uma campanha que redundou em fracasso e consumiu muito dinheiro que falta para a Segurança Pública, algum bandido entregaria a sua? O porte de arma, embora previsto em lei, foi suprimido, arbitrariamente, pelo governo. Algum bandido necessita porte para andar armado? Resta-nos cumprimentar o deputado Peninha, por seu esclarecimento e até desassombro, pois não é fácil lidar com o patrulhamento dos abonados (com dinheiro de fora) desarmamentistas e assemelhados.

Quanto a Waiselfisz, que nem brasileiro é, mas argentino, o me­lhor seria que ele que fosse para sua terra, onde teria um campo muito mais vasto para dar palpites errados: os argentinos têm uma política de armamento muito mais liberal que a nossa, extremamente liberal, pode-se dizer, e não será por puro acaso, uma taxa de homicídios cinco vezes menor que a brasileira. Mais precisamente, aqui são assassinados 26 pessoas por grupo de 100 mil habitantes ao ano. Na Argentina, essa taxa é de cinco. Se quer fazer mal a alguém, Waiselfisz, volte para sua terra. l

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