Jorge Wilson Simeira Jacob
Jorge Wilson Simeira Jacob

Petrobrás: é imoral o sistema de formação de preços dos combustíveis no Brasil

Estatais estão a serviço dos interesses da burocracia e da classe política dominante. A parte comprometedora das suas operações não são transparentes aos olhos do público

As empresas sob o comando governamental, as estatizadas, são anomalias no contexto político e econômico. Violentam o jogo do livre mercado. Corrompem o sistema político. Têm, comparáveis à Lua, duas faces: uma visível e uma  oculta. A diferença está em que a Lua é neutra. Não escamoteia e nem esconde nada. Já nas empresas estatais há muitos fatos que são camuflados para passarem despercebidos. As estatais são verdadeiras “caixas pretas”. Estando, em primeiro lugar, a serviço dos interesses da própria burocracia e da classe política dominante. Têm os olhos voltados para o umbigo. A parte comprometedora das suas operações não são transparentes aos olhos do grande público.

Há, como na Lua, um lado oculto nas empresas estatais. Pouco é divulgado dos gastos abusivos com o seu quadro de colaboradores, que, além de salários desproporcionais ao mercado, têm planos assistenciais escandalosos. Planos que dão cobertura generosa a parentes dos parentes … — uma família ampliada. Ninguém controla os desvarios das benesses dos seus funcionários como não controlam os seus negócios estapafúrdios. Pasadena e as bandalheiras descobertas da Operação Lava Jato, na Petrobras e no BNDES, são pontas do grande iceberg. As falcatruas descobertas são exceções de uma transparência que deveria ser a regra e não caso de polícia.

“As empresas privadas são as controladas pelo governo, as públicas são aquelas que ninguém controla.” — Roberto Campos

Os desmandos da Petrobras só não a levaram à falência por ser um monopólio, que tem o suporte do Tesouro. Como monopólio transferiu aos consumidores, através de preços sem competição, os prejuízos com a monumental roubalheira. Só a ponta desse iceberg, que ninguém sabe o real tamanho, é razão mais do que suficiente para privatizar a Petrobrás. Roberto Campos, com muita clarividência, diferenciava as empresas privadas e as públicas. Segundo ele: “As empresas privadas são as controladas pelo governo, as públicas são aquelas que ninguém controla.”

Acresce a essas razões o fato de que os preços da Petrobras não são determinados pelo livre mercado. Seguem uma regra monopolista, rígida e imoral. Em nenhuma empresa, em mercado competitivo, os preços são determinados pelos custos e mais o lucro. Nem são atrelados ao dólar como faz a Petrobras. Nas empresas privadas estes fatores são referências, mas é o mercado que determina os preços. Os lucros só são legítimos se retratam o diferencial da produtividade de uma empresa em comparação aos seus concorrentes. Se não, é eticamente imoral, quer seja empresa pública ou privada.

“A única estatal boa é a que não existe”, disse J. R. Guzzo, no “Estadão”

Não é o que acontece nestas pragas. Os lucros do BNDES resultam dos recursos subsidiados do Tesouro e da Petrobrás, de um indesejável monopólio, que lhes permite absorver as suas ineficiências. Resultados que não retratam uma eficácia operacional. Se os preços dos insumos importados sobem ou descem nos mercados internacionais; se o dólar oscila; ou se há desequilíbrio na oferta e procura, em mercado competitivo os ajustes podem ocorrer com reduções de custos, melhor produtividade ou como investimento para ganho de market share. Por que a Petrobrás transfere sempre nos preços para o consumidor as suas ineficiências? É o monopólio que dá à empresa esta condição privilegiada.

É imoral sim o sistema de formação de preços dos combustíveis no Brasil. Como mal, esta prática transcende a todas as mazelas comentadas: sinecuras, corrupção, negócios tipo Pasadena… Os inconvenientes da existência de uma empresa com poder de dar o ritmo dos preços básicos  na economia nacional deveria merecer melhor atenção do público em geral.

A alternativa do governo interferir politicamente nos preços, tentação que está sempre no ar, não é a solução. Será nada mais do que mais uma distorção na ordem econômica. A empresa tem que vivenciar a sua realidade para refletir a sua real eficácia nos demonstrativos contábeis e ter incentivo para melhoria da produtividade eliminando os desperdícios ou competindo para ganhar a preferência do consumidor. A solução está na privatização!

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