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Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção[/caption]
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de Lei nº5861/19, que prevê mudanças nos incentivos fiscais concedidos no Estado de Goiás. A proposta cria obrigações para as empresas beneficiadas pela Lei n° 18.360/13, que prorroga o prazo de uso dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir.
O projeto aprovado também prevê a reabertura da possibilidade de que empresas beneficiárias dos programas possam solicitar a prorrogação de prazos dos ajustes concessivos de benefícios fiscais e financeiro-fiscais, até as datas-limites definidas pela Lei Complementar nº 160/17.
De acordo com o texto, a concessão do prazo de 180 dias visa dar oportunidade às empresas beneficiadas pelos programas, com término de fruição de seus benefícios em 2020, que perderam o prazo de prorrogação para 2040.
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Para Eduardo Scarpa, LOA deve atender prioridades da população e incluir investimentos na Educação para controlar a violência
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Eduardo Scarpa | Foto: Larissa Quixabeira / Jornal Opção[/caption]
O superintendente de Planejamento da Secretaria de Economia de Goiás, Eduardo Scarpa, apresentou na manhã desta quarta-feira, 4, detalhes sobre as finanças do Estado. As informações foram fornecidas durante audiência pública sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) a ser aplicada em 2020, que ocorreu no auditório Solon Amaral, na Assembleia Legislativa (Alego).
Scarpa afirmou que os gestores terão mais liberdade para aplicar os recursos e pediu maior participação da sociedade e demais poderes na elaboração da LOA. Ainda, durante sua fala, o superintendente abordou o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Scarpa destacou que o planejamento dos cronogramas, finalidades e características precisam ser planejadas com bastante precisão para que atenda às prioridades da população.
“O ideal é o mesmo que acontece em uma empresa, onde a arrecadação precisa ser maior do que as despesas, mas, hoje, podemos dizer que não é o que acontece no Estado, já que ainda temos um déficit previsto de aproximadamente 3,6 bilhões para 2020”, declarou.
Educação
O superintendente defendeu que o investimento na folha dos servidores da Educação é essencial para resolver problemas como violência, entre outros. "Hoje temos crucificado o servidor, colocando toda a culpa nas despesas com o funcionalismo público, mas para resolver problemas de violência, com educação, é preciso aumentar a folha de pagamento, para aumentar o policiamento também. Então é preciso cuidado e se basear também em dados no desenvolvimento de políticas públicas”, afirmou. Durante a explicação, Scarpa se colocou ainda à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas inerentes à sua área de maneira que possa colaborar para um planejamento mais adequado do orçamento do Estado.
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