Tocantins

Aditivos abrangem a concessão para exploração dos serviços de águas e esgoto em Palmas, além da alienação de bens

A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental repercutiu na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Palmas nesta quarta-feira, 8. O decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017 do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Os vereadores Filipe Martins (PSC), Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres  (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.

Reajuste

Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou.  Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.

Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quando serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital, como também, o que essa discussão representa para aquelas cidades.

Sobre as investigações e o arquivamento da CPI da BRK, decidido pela CCJ na sessão de 07/05, o vereador Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão, a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.

Previsão da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) é de que o trânsito de veículos pequenos será liberado em 30 dias

Enquanto não ocorre a nova licitação por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), nem a liberação de recursos para a construção de uma nova ponte pela Caixa Econômica, o Governo do Tocantins optou por começar os serviços de manutenção da ponte interditada sobre o Rio Tocantins, na Rodovia TO-255, em Porto Nacional.

A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) iniciou os trabalhos pela remoção do concreto danificado nas pistas de rolamento na segunda-feira, 6. Uma outra equipe também iniciou os trabalhos de reconstrução das tampas de concreto dos caixões, que já foram submetidas à limpeza interna. Por sua vez, as passarelas de pedestres também estão recebendo novos blocos de concreto como piso.

Técnicos da agência estimam que, em 30 dias, a ponte esteja liberada para o tráfego de veículos de pequeno porte. Outros serviços também fazem parte da manutenção, tais como a reestruturação e a impermeabilização do pavimento; a substituição das juntas de dilatação; a recuperação das passarelas de pedestres com reposição das placas de fechamento; a revitalização da iluminação e da sinalização da ponte; a construção de pórticos restritivos nos acessos da ponte e a instalação de equipamentos de monitoramento de velocidade.

Segundo informações do engenheiro responsável pela manutenção, Domingos Aguiar dos Santos, após a remoção de todo o concreto danificado na pista de rolamento, as equipes completarão a revitalização geral da ponte.

Feira será aberta oficialmente nesta terça-feira, 7, e será palco do lançamento da campanha contra aftosa no Tocantins

A partir desta terça-feira, 7, logo após a abertura oficial da Agrotins 2019, o gabinete do governador Mauro Carlesse (PHS) será transferido para o Parque Agrotecnológico de Palmas. A estrutura montada no local da feira será utilizada para atendimento a empresários e produtores que têm interesse em investir no Estado, uma vez que o governador pretende interagir com expositores e agricultores familiares presentes na Agrotins.

No domingo, 5, o governador, acompanhado do secretário de Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Halum (PRB), e do deputado federal Carlos Gaguim (DEM), vistoriaram a montagem da estrutura da Agrotins. “A Agrotins é a prova de que o nosso Estado é forte no agronegócio e o Governo tem que estar próximo dos nossos produtores e dos empresários, por isso estaremos aqui todos os dias atendendo e conversando com todos, mostrando o quanto essa feira é grandiosa, já é sucesso, e o mundo inteiro está vindo pra cá enxergando o potencial do Tocantins”, disse Carlesse.

Aftosa

Ainda na terça-feira, 7, após a abertura oficial da feira agrotecnológica, o governador lançará oficialmente a campanha de vacinação contra febre aftosa. Na quarta-feira, 8, prestigia o Tilapiatins, evento que tem o objetivo de divulgar o potencial produtivo do Estado para piscicultura, em especial a Tilápia. 

Já no período vespertino, o gestor assinará Medida Provisória (MP) que irá convalidar os títulos paroquiais de propriedades rurais no Estado. Com essa MP, os títulos poderão ser elevados à condição de escritura definitiva, desde que atendidos alguns critérios. Ação é fruto de uma parceria do Governo do Estado com o Tribunal de Justiça do Tocantins.

Por fim, na quinta-feira, 9, ocorrerá a entrega de um kit contendo equipamentos para as 139 centrais de abastecimentos da Agricultura Familiar, localizadas em cada um dos municípios do Estado do Tocantins.

Representantes do instituto federal pontuaram prejuízos que podem ser causados por corte de verbas

Problemas vão desde a paralisação do serviço de UTIs terrestres até a falta de medicamentos e outros produtos básicos

Há cerca de uma semana, o Jornal Opção noticiou com exclusividade a paralisação dos serviços de ambulâncias de UTI Terrestres, por parte da empresa recentemente contratada, inclusive, em caráter precário e emergencial. Sem receber há quatro meses, a prestadora de serviços notificou o Estado do Tocantins acerca da impossibilidade de continuar executando os serviços. A consequência não poderia ser outra: pacientes sem atendimento, doenças agravadas e, como não poderia deixar de ser: mortes. Uma em Arraias e outra em Augustinópolis.

A saúde no Estado do Tocantins passa por maus bocados e não se resume ao escândalo do lixo hospitalar em Araguaína. A contenda acerca da carga horária dos médicos, a falta de medicamentos, órteses, próteses, cirurgias, leitos de UTI, ambulâncias não são suficentes para fazerm o governo reconhecer que a pasta está mal gerida. Entretanto, o governo estadual insiste em afirmar que o incêndio teve as chamas debeladas. Pura “fake news”. O caos permanece, numa espécie de “tudo dantes como no quartel de Abrantes”. 

Elton Felix Gobi Lira é proprietário de empresa que prestou serviços ao instituto durante a gestão de Carlos Amastha

A semana promete ser “quente” e cheia de acontecimentos no que se refere ao prosseguimento da CPI que tramita na Câmara Municipal de Palmas e que investiga supostos desvios e aplicações financeiras de risco, por parte da administração do PreviPalmas, ainda durante a gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).

Na segunda-feira, 6, o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), acompanhado dos pares Laudecy Coimbra (SD), Tiago Andrino (PSB), Vandim do Povo (DC), Moisemar Marinho (PDT) e mais dois técnicos legislativos sairão em caravana até a cidade de Belém, Pará. O objetivo é ouvir, na terça-feira, 7, a testemunha Elton Felix Gobi Lira, atualmente preso sob custódia da justiça paraense.

O depoimento será no Centro de Detenção Provisória de Icoaraci, na capital paraense, e promete ser bombástico. Na época dos investimentos de risco, a empresa de Lira prestou serviços ao PreviPalmas e, segundo os bastidores, ele tem muito a revelar à CPI. O presidiário, que se encontra recluso em razão do seu envolvimento na operação Circus Maximus da Polícia Federal, que apura corrupção no Banco Regional de Brasília – BRB.

Numa espécie de receio do que será dito, o advogado Leandro Manzano, que atua com o ex-prefeito Amastha, fez gestão junto à CPI, como também ao juízo da execução penal e ao diretor do referido presídio, requerendo permissão para acompanhar o depoimento de Lira. Exigiu participar do ato, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa, quando ainda sequer há menção de que o ex-prefeito será apontado como responsável solidário pelas aplicações.

Outras duas entidades representativas dos servidores municipais – ora lesados – também manifestaram desejo de acompanhar a oitiva da testemunha: o Sindicato dos Servidores de Palmas (Sisemp) e o Sindicato das Guardas Metropolitanas do Estado do Tocantins (Sigmep).

Feira, que é a maior do tipo no Estado, contará com participação de 4 mil agricultores familiares. Confira a programação

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) promoverá, durante a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins), uma ampla programação, com palestras, seminários e cursos. O evento também conta com exposição de artesanato, máquinas agrícolas, equipamentos, além da divulgação de políticas públicas para o setor e apresentação de projetos experimentais.

O tema da 19ª edição da Agrotins é o Agronegócio de Atitude Sustentável e ocorrerá no período de 7 a 11 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas, com acesso pela TO-050, na saída para Porto Nacional. Na edição de 2019, são esperados cerca de 4 mil agricultores familiares de todas regiões do Tocantins.

O diretor de Agricultura Familiar da Seagro, Carlos Antônio Martins explicou que “o objetivo é incentivar a comercialização dos produtos da agricultura familiar, por meio das exposições na Vitrine da Agricultura Familiar, com a transferência de tecnologias para melhorar o conhecimento dos agricultores familiares, além de mostrar alternativas de produção e renda, tratar do mercado institucional, com a comercialização dos produtos para os programas de alimentos do governo federal”, pontuou.

Estandes

As instituições parceiras dispõem de estandes próprios no evento, entre elas, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins (Fetaet), o Conselho Estadual de Economia Solidária (CEES), o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), a Comissão de Produção Orgânica, o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e o Instituto Federal do Tocantins (IFTO).    

Palestras

Terça-feira, 7 – 8h às 12h e 14h às 18h - Curso - Projetos Ecossociais (ISPN). Palestrante: Engenheira agrônoma pela ESALQ/USP e mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UNB), Juliana Elisa Napolitano. Local: sala do Pavilhão da Agricultura Familiar.

Quarta-feira, 8 – 8h às 12h e 14h às 18h - Oficina de Plantas Medicinais - Instrutora: educadora popular, técnica em cooperativismo e agricultora com conhecimento em cultivo e uso popular de plantas medicinais, Josefa Francisco Gomes Ataídes.  Local: Pavilhão da Agricultura Familiar, no Espaço das Plantas Medicinais.

14h às 15h - Semeando Agroecologia e colhendo práticas alimentares saudáveis. Palestrante: Coordenadora da Comissão de Produção Orgânica ( CPOrg/TO), Drª. Conceição Previero.  Local: Auditório Jaburu.

15h às 16h - Agricultura Familiar e sua inserção na Bioeconomia.  Palestrante: Engenheiro Agrônomo, coordenador Geral de Extrativismo da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marco Aurélio Pavarino.  Local: Auditório Jaburu.

16h às 17h - Resultado das Cadeias de Valor em Plantas Medicinais: Ações e Perspectivas - Professora Doutora da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Joseane Carvalho Costa e a Técnica da Coordenação de Extrativismo do Mapa, Dani Vasconcellos. Local: Auditório Jaburu.

Quinta-feira, 9 –14h às 15h - Palestra do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-TO) : “Comida de Verdade. Palestrantes: Presidente do Consea-TO, Daniel Barbosa dos Santos, e conselheira do Consea-TO pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), Jessica Santana Oliveira, e  a mestre em Agronegócios com ênfase em agricultura familiar pela Universidade de Brasília (UNB) e embaixadora das mulheres rurais para a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), Simone de Brito Barreto. Local: Auditório Jaburu

15h às 15h30 - Agricultura Familiar e Economia Solidária - Professor Doutor Edi Benini da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Coordenador do Núcleo de Economia Solidária/vice-presidente do Conselho Estadual de Economia Solidária. Local: Auditório Jaburu.

16h - Palestra: Projetos de Inclusão Produtiva do Mapa - Implementação de sistemas de policultivos aliados a projetos de atividades não-agrícolas para complemento de renda e promoção da agricultura urbana e periurbana. Palestrante: Analista de Políticas Sociais e Coordenadora de Projetos de Inclusão Produtiva do Mapa, Raquel Araújo Martins. Local: Auditório Jaburu.

16h às 17h - Palestra: Inovação e uso dos Recursos Naturais para Produtores em Transição do Sistema Convencional para o Agroecológico. Núcleos de Agroecologia do Estado. Local: Auditório Jaburu

Quinta-feira, 9, e sexta, 10 –8h às 12h e 14h às 18h - Espaço das Plantas Medicinais. Local: Vitrine da Agricultura Familiar.

Itaguatins, Itapiratins, Aliança do Tocantins, Dois Irmãos, Miranorte, Lajeado e Pium serão beneficiados com investimentos

O senador Irajá Abreu (PSD) obteve junto ao governo federal a liberação de R$ 865,8 mil em emendas parlamentares para a execução de projetos que irão beneficiar o Tocantins. “A população do meu estado clama por melhorias e buscar recursos é um dever do qual não abro mão. Tenho orgulho de já ter garantido recursos e benefícios para todas as 139 cidades do Tocantins”, ressaltou Irajá.

Os municípios contemplados nesta nova etapa de pagamento são Itaguatins, Itapiratins, Aliança do Tocantins, Dois Irmãos, Miranorte, Lajeado e Pium. Além disso, há uma emenda destinada para o patrulhamento ostensivo da Polícia Rodoviária Federal no Tocantins. Os recursos serão utilizados para adequação de estradas vicinais, construção de ponte, pavimentação de ruas e avenidas e ampliação de um laboratório hospitalar.

Municípios e Projetos beneficiados:

Aliança - Pavimentação de vias urbanas;

Dois Irmãos – Pavimentação de vias urbanas;

Itaguatins - Adequação de estradas vicinais;

Itapiratins -  Construção de ponte;

Lajeado – Pavimentação de vias urbanas;

Miranorte - Pavimentação de vias urbanas;

Pium - Laboratório do Hospital Municipal.

Somente quatro países da América do Sul contam com tal classificação: Chile, Equador, Suriname e Guiana

O secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), César Halum (PRB), acompanhado do presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (ADAPEC), Alberto Mendes, participou da 46ª Reunião Ordinária da Comissão Sul-Americana para a Luta contra Febre Aftosa, na quinta-feira, 2, e sexta, 3, em Cartagena, na Colômbia.

No encontro foi analisada a situação das regiões livres da doença com vacinação, como o Tocantins, com a adoção de resoluções eficazes à cooperação técnica regional e diminuição dos riscos da infecção. Medidas que asseguram o progresso da erradicação da doença e possibilitando alcançar o status de livres da doença sem vacinação.

Segundo o secretário, o Brasil e, por consequência, o Tocantins, devem ser incluídos no Programa Livre da Febre Aftosa Sem Vacinação. “No encontro estão sendo debatidos se todos os países da América do Sul irão parar de vacinar contra a doença ao mesmo tempo. É um tema extremamente importante para a economia nacional e tocantinense como um todo, pois qualifica nossos produtos e amplia nosso acesso aos mercados mais exigentes”, explicou.

No ano passado, foram evidenciados os resultados que mostram a atual situação da febre aftosa na América do Sul. Os países que compõem as sub-regiões do Cone Sul e Amazônica têm mantido o nível de controle da aftosa, sem o aparecimento de novos casos, iniciando medidas para uma transição ao status de livre sem vacinação.

Atualmente, quatro países na América do Sul já possuem o status de área livre de febre aftosa sem vacinação: Chile, Equador, Suriname e Guiana. Porém, possuem rebanhos pouco expressivos e não são concorrentes comerciais com os produtos provenientes da pecuária brasileira. Por outro lado, percebe-se que países com destaque no setor, como Paraguai, Uruguai e Argentina, provavelmente se manterão no mesmo nível atual, como áreas livres de febre aftosa com vacinação, ficando atrás do Brasil neste mercado.

Autógrafos de leis, de autoria dos parlamentares, abrangem as áreas de saúde, agricultura e impostos referentes ao IPVA

Na semana que se inicia, os deputados devem votar quatro vetos do Governo do Estado do Tocantins, sob pena de travar a pauta de votações. Os autógrafos de leis, de autoria dos parlamentares, que serão analisados inicialmente na Comissão de Comunicação, Justiça e Redação (CCJ), abrangem as áreas de saúde, agricultura e impostos referentes ao IPVA.

Assim, o governador Mauro Carlesse (PHS) propõe vetar integralmente o autógrafo de lei Nº 33/2019, de autoria do então deputado Paulo Mourão (PT), que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica no Estado do Tocantins. A justificativa do veto é que “trata-se de matéria absolutamente inesperada, já que nenhum órgão ou entidade fora ouvido durante o processo de elaboração da matéria”. O governador alega ainda que o Executivo já dispõe de órgãos para esse fim, como a Secretaria da Agricultura e o Ruraltins.

O outro item da pauta é o veto parcial ao Autógrafo de Lei Nº 13/2019 de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB). A proposta dispõe sobre a vedação da cobrança de imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) após a comunicação de venda de veículo. Porém, o Governo quer manter a obrigatoriedade da comunicação com a cobrança de taxa “já que o valor é simbólico: R$ 14,26”.

Outros vetos

Os parlamentares vão analisar ainda o veto integral ao Autógrafo de Lei à Lei 34/2019, de autoria do deputado Clayton Cardoso (PTC). A matéria trata da inclusão do doador regular de sangue nos grupos prioritários para receber a imunização contra o vírus Influenza A (H1N1), na rede pública de saúde do Estado do Tocantins. Segundo o governador, a definição e inclusão de grupos prioritários é uma atribuição da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunização e da Organização Mundial de Saúde e não do Governo Estadual.

Também deve entrar em pauta o veto integral do Autógrafo de Lei 16/2019 de autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP). A matéria torna obrigatório o teste do coraçãozinhoem crianças imediatamente após o nascimento, nas maternidades e hospitais do Estado. Contudo, na visão do gestor estadual, há um vício insanável de iniciativa, uma vez que cabe ao Poder Executivo propor normas que tratem das atribuições das Secretarias de Estado. E acrescenta: “mediante o estabelecimento de “custo zero”, acabaria por ferir os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa”.

Segundo o parlamentar, governador prometeu em 7 de fevereiro que documento seria entregue em duas semanas

O deputado Professor Junior Geo (Pros) cobrou do governador Mauro Carlesse (PHS), durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa, na quinta-feira, 2, o laudo sobre a situação da ponte de Porto Nacional. Segundo o parlamentar, desde a interdição da ponte pelo Governo, ocorrida em 7 de fevereiro, houve promessa por parte do chefe do Poder Executivo de que em duas semanas seria apresentado o referido laudo, mas até o momento nada foi divulgado.

Geo questionou acerca da licitação para contratar empresa para produzir as informações sobre a estrutura interditada, perguntando ainda se houve dispensa desse procedimento em relação à referida contratação. “Faço tais cobranças porque sou cobrado pela população, e, por ser um representante da sociedade, sou um fiscal das ações de Governo”, disse.

Outro ponto questionado pelo deputado é se há fiscais contabilizando os veículos de passeio na balsa em Porto. Segundo o parlamentar, a travessia desse tipo de veículo é subsidiada pelo Estado, e não se sabe ao certo se o pagamento à empresa da balsa está de acordo com o número de veículos transportados por ela. Sobre esse ponto, o presidente da Assembleia, deputado Antônio Andrade (PHS), explicou que o pessoal da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) faz as anotações relativas ao número de veículos na hora da travessia. Desconfiado, Geo garantiu que vai a Porto para ter ciência da presença dos servidores no local. “Fala-se que falta dinheiro para políticas públicas, mas afirmo que a falha é de gestão. O governador tem de gerir de forma adequada os recursos públicos, de modo que consiga assegurar atendimento adequado de todas as demandas da população”, frisou Geo. 

Mauro Carlesse entregou as instalações do refeitório do Centro de Ensino Médio de Gurupi, que era aguardado há 10 anos

Mauro Carlesse (PHS), governador do Estado do Tocantins, acompanhado da secretária da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, inaugurou. na terça-feira, 30, as instalações do refeitório do Centro de Ensino Médio (CEM) de Gurupi, concretizando um sonho de quase dez anos da comunidade escolar. "Estamos trabalhando para melhorar as nossas escolas em todo o Estado. Aqui, estamos entregando o novo refeitório e também novas carteiras escolares, os aparelhos de ar-condicionado, tudo isso para oferecer uma estrutura de qualidade, que os nossos alunos merecem, e que vai resultar na melhoria do ensino", frisou o governador.

A inauguração da estrutura, já aparelhada com conjuntos de refeitório, ocorreu durante visita à unidade escolar juntamente com lideranças regionais e secretários estaduais, presentes no município para abertura oficial da consulta pública do Plano Plurianual 2020-2023, regional de Gurupi. A secretária Adriana Aguiar lembrou que estas ações estão alinhadas ao compromisso do Governo de promover o desenvolvimento da Educação. "Não estamos medindo esforços para ver a evolução dos índices educacionais do Tocantins. Oferecer melhor estrutura física é um dos passos para concretizar este projeto, que passa por iniciativas como a valorização dos nossos professores e de cada profissional envolvido no processo da aprendizagem. Este é um momento de grande alegria, e muitas outras concretizações estão por vir", enfatizou.

Secretário da Infraestrutura, Renato Assunção estima que a construção será concluída em até 12 meses

O secretário estadual da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Renato Assunção, e o presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras, Vírgilio Azevedo, visitaram a obra do Hospital Geral de Gurupi (HGG) na terça-feira, 30.

Também participaram da visita engenheiros e representantes da empreiteira responsável pela obra, a Coceno – Construtora Centro Norte Ltda. Os serviços estavam paralisados por previsão contratual e devem ser retomadas ainda neste mês de maio, após o término do período chuvoso.

Segundo o secretário da Infraestrutura, a previsão é de que o Hospital seja entregue em até 12 meses. “O hospital vai beneficiar toda a região sul e é uma prioridade da gestão”, ressaltou.

O HGG será uma unidade de porte III de alta complexidade e atenderá toda a região sul do Tocantins. A estrutura será composta por 200 leitos, UTIs adultas e pediátricas e salas de cirurgia, que irão beneficiar 27 municípios da região sul e sudeste, cujos investimentos se aproximam de R$ 30 milhões.

Decisão do ministro Luiz Fux retira o Estado dos cadastros de inadimplência da União até que o mérito de ação da PGE seja julgado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou liminarmente, após pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que o Estado do Tocantins seja retirado dos cadastros de inadimplências da União. A inclusão no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) é utilizada para restringir o crédito repassado aos entes federativos.

A decisão terá eficácia até o julgamento do mérito da ação proposta pela Procuradoria que diz respeito a um convênio de 2007, celebrado entre o Estado, por meio da Secretaria de Educação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o projeto Escola de Fábrica.

Em março passado, também atendendo pedido da PGE, a mesma Corte, por intermédio do ministro Alexandre de Moraes, determinou à União que se abstivesse de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado do Tocantins sob o argumento do descumprimento de exigências previstas na Lei n° 9.717/1998. A não renovação do CRP impedia o Estado de contrair novos empréstimos, receber recursos de operações de créditos contratadas, celebrar convênios e realizar operações técnicas e financeiras necessárias ao desenvolvimento de ações em andamento.

A decisão foi proferida na Ação Cível Originária, na qual o Estado do Tocantins informa que tem envidado esforços para sanear o repasse ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Embora tenha repassado o montante de R$ 222,7 milhões, ainda existe um passivo de obrigações previdenciárias inadimplidas junto ao instituto no valor de R$ 506,8 milhões, o que acarretou a inscrição do Estado em cadastro de inadimplentes no Cauc, impedindo a emissão do CRP.

Segundo o ente federado, a inscrição no Cauc o impede de receber verbas decorrentes de transferências voluntárias e operações de crédito. A medida inviabiliza o exercício de suas atividades e a prestação de serviços essenciais e pode acarretar a suspensão de políticas públicas. O Estado também alegou que a falta de repasses de receita ao Instituto de Gestão Previdenciária deve ser imputada a gestões anteriores.

Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins diz que programa, que terá 42 edições, visa garantir a cidadania por meio de uma Justiça ágil

O novo Presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, é sergipano de Aracaju. Graduou-se em Direito pela Universidade Tiradentes de Aracaju e especializou-se em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal. Atualmente é mestrando em Ciências Constitucionais pela mesma instituição portuguesa.

Exerceu cargos de subdelegado de polícia, como também delegado metropolitano de polícia, além de defensor público, cargos ocupados na capital sergipana. Ingressou na magistratura em 1989, após aprovação no primeiro concurso para juiz do então recém-criado Estado do Tocantins, atuando nas comarcas de Miracema, Araguacema, Araguatins, Colinas, Paraíso e Palmas. Na magistratura tocantinense, atuou ainda como juiz corregedor por dois mandatos sucessivos e, na área acadêmica, foi professor auxiliar da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins).

Já no Tribunal de Justiça, o desembargador atuou como presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO), por três mandatos, foi diretor adjunto da Escola Superior da magistratura Tocantinense (Esmat) e corregedor-geral da Justiça durante a última gestão. A partir de 2019, assumiu a presidência da Corte de Justiça no Tocantins.

Nesta entrevista exclusiva, Helvécio Maia relata sua história, seu elo com o Estado do Tocantins e sua carreira como magistrado, como também, conclama a população para participar – ativamente – do Projeto Justiça Cidadã.

Poderia contar aos nossos leitores como se deu essa migração do Estado de Sergipe para o Tocantins e em quais circunstâncias isso ocorreu?
Formei-me em direito em Sergipe em meados da década de oitenta e comecei a trabalhar na área. Em 1989 estava em Brasília com o objetivo de fazer um curso, em nível de pós-graduação. Recebi de um tio, que trabalhava no Congresso Nacional, uma espécie e ordem/missão: vir ao recém-criado Tocantins para inscrever o meu primo, filho dele, como também fazer minha própria inscrição no concurso de juiz de direito, cujo edital acabara de ser lançado.

Confesso que isso não estava nos meus planos, mas fui educado para respeitar e não desobedecer aos parentes mais velhos. Respeitosamente, empreendi viagem de ônibus, por mais de mil quilômetros. Qual não foi minha surpresa ao chegar à capital provisória do Estado: a pacata Miracema do Norte. Não havia praticamente nada e o ônibus estacionou num pequeno comércio, no meio de um descampado, que os transeuntes classificavam como rodoviária. Aquilo parecia qualquer coisa, menos uma plataforma capaz de receber ônibus ou passageiros. A cidade era longe desse local, às margens do Rio Tocantins.

Achei tudo muito estranho e diferente, mas me inscrevi no certame. Posteriormente, voltei para me submeter às provas. Meu primo também veio, mas senti que ele não quis se esforçar em passar. Ele achou tudo muito ruim, precário, longínquo (risos). Fiz todas as etapas do concurso e obtive êxito. Se a princípio pensei em obter a aprovação apenas como título, o certo é que, ao final, desembarquei de vez, no Estado do Tocantins.

Esta história é realmente impressionante... E o sr. foi exercer a magistratura onde?
Primeiramente em Miracema, como juiz corregedor, depois em Araguacema, Araguatins, Colinas e Paraíso do Tocantins. Em 1999, finalmente, fui removido para a capital, Palmas. Atuei na 3ª Vara da Fazenda Pública, além de exercer a presidência da Asmeto. Em junho de 2014, tomei posse como desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins.

Enquanto juiz corregedor, no início do Estado, o sr. logicamente visitou todas as Comarcas...
Sim, de norte a sul e de leste e oeste. Atravessei pontes de madeira prestes a cair, apurei desvios de conduta de outros magistrados, vi cadeia na região do Bico do Papagaio que sequer possuía telhado, assemelhando-se a presídios medievais, entre outros tantos problemas correlatos. Era um tempo de “desbravamento”.

Baseado em todo esse histórico, trata-se de um processo evolutivo sem precedentes, o fato de o Estado do Tocantins ter sido o primeiro Ente Federado a ter digitalizado 100% dos processos em tramitação, por intermédio do sistema e-proc, não é mesmo?
Quando começamos dar vida à Justiça tocantinense, os expedientes eram datilografados, utilizando-se carbono para gerar cópias e contrafé.  Atualmente, o que se vê é uma revolução tecnológica, sem dúvidas, que não tem volta. O pioneirismo da Justiça tocantinense é digno de condecoração. A velocidade da informatização e a maneira como todos os operadores do direito, entre os quais, desembargadores, juízes, promotores, advogados, assessores, oficiais de justiça, escrivães, etc, têm acesso às informações é, verdadeiramente, impressionante. O sistema e-proc é revolucionário para a Justiça como um todo e o Tribunal de Justiça tocantinense se apresentou como referencial de vanguarda na operacionalização desta metodologia.

Saindo do digital, e quanto às obras infraestruturantes? Há previsão de construir outros fóruns durante a sua gestão à frente do Tribunal?
Entregamos recentemente o prédio e mobiliário do fórum de Araguaína, vez que se tratava de uma reivindicação antiga. A estrutura é moderna, segura e eficaz. Várias outras comarcas possuem sedes próprias, construídas dentro do mesmo projeto estrutural e arquitetônico, numa espécie de padronização.

Durante o biênio que estarei à frente do Tribunal de Justiça, considerando o planejamento estratégico, pretendo construir e entregar novos fóruns nas comarcas de Miracema, Paraíso e Gurupi. Seguiremos os projetos já existentes, contudo, faremos adaptações no que se refere à ecologia, meio-ambiente, reciclagem de lixo, instalação de placas para captação de energia solar, entre outras.

No que concerne ao pagamento de precatórios da Fazenda Pública, o Estado do Tocantins tem cumprido os compromissos com os jurisdicionados?
Não há quaisquer problemas, pois a ordem cronológica tem sido rigorosamente respeitada, como também, os ditames da Constituição Federal. Seguimos as orientações do CNJ e não há precatórios com mais de um ano para serem quitados.

Qual a sua avaliação sobre o relacionamento com outras instituições, como o Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública?
A melhor possível. São instituições permanentes, independentes e essenciais à administração da Justiça. Todos têm se mostrado solidários e parceiros deste Tribunal em suas ações.

"Os juízes vivem conflitos éticos diários, pois não podem se eximir e suas decisões mudam vidas e alteram o direcionamento dos recursos do Estado"

Em relação à judicialização da saúde no Brasil, um tema recorrente nos dias atuais, qual é a sua visão acerca do tema?
Os juízes vivem conflitos éticos diários, porque, ao mesmo tempo em que não podem se eximir da função de julgar e entregar a prestação jurisdicional, suas decisões mudam vidas, alteram o direcionamento dos recursos e, por consequência, modificam planejamentos e ações governamentais. É um dilema ter que decidir entre determinar a entrega de um medicamento ou a internação de quem procurou a Justiça e desamparar quem, também, está agonizando na fila de espera.

Muitas vezes, a ordem judicial de bloqueio de verbas para a compra de um medicamento de alto custo – que beneficia apenas um paciente – prejudica a coletividade, pois o Estado deixa de adquirir medicamentos considerados básicos, ante a falta de recursos.

O ideal seria que o Judiciário não tivesse que intervir nesses casos, contudo, isso seria utopia. À medida que cidadão se vê desamparado pelo ente estatal, não lhe resta alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário. Não se trata de uma peculiaridade do Estado do Tocantins, é uma realidade brasileira, infelizmente.

Assim sendo, creio que a questão da saúde deveria ser repensada pelos governantes, visto que, a princípio, trata-se de um problema de gestão. Neste caso, reitera-se que o Judiciário – pelo menos do Tocantins – está aberto ao debate com o Executivo, visando encontrar soluções que possam atender a grande maioria dos pacientes, mitigando a judicialização.

Por falar em relação com o Poder Executivo, como lidar com o contingenciamento de verbas, que muitas vezes inviabiliza o planejamento estratégico e os cronogramas de desembolso do Tribunal?
Temos que lidar com naturalidade. Assim como os demais Estados da federação, o Tocantins passa por dificuldades financeiras e houve, comprovadamente, frustração de receitas. Observe que apenas 42% da nossa receita é fruto de arrecadação. Os outros 58% são advindos de repasses federais. Torço, de verdade, para o atual governador consiga mudar essa realidade, pois temos potencial para isso.

Nestas circunstâncias, não vejo como assombro quando o governo propõe contingenciamentos. Entendo que os outros poderes devem se esforçar e se engajar para economizar. Entretanto, todos os contingenciamentos são passageiros. Posteriormente, aquela verba que porventura não veio, terá que vir para preencher a lacuna deixada pela falta de repasses orçamentários.

Qual sua reflexão sobre o exercício do cargo de corregedor-geral de Justiça, ocupado pelo sr. na gestão do presidente Eurípedes Lamounier?
Foi uma experiência ímpar. Ali é possível saber mais sobre as estatísticas do Tribunal, bem como, conhecer bem os servidores e suas demandas. É um órgão cujos princípios são de orientação e supervisão, mas que pode – em última instância – ser disciplinar.

Neste período, normatizamos regras internas e procedimentos, além de viabilizar as correições virtuais. Implantamos um projeto pioneiro denominado Corregedoria Cidadã, que visitou as 42 comarcas do Estado do Tocantins, cujo objetivo era aproximar-se das comunidades, dos juízes e dos servidores, na busca pela eficiência no atendimento.

Na condição de presidente da corte o sr. transplantou essa mesma ideia para a gestão do Tribunal de Justiça e implantou o Justiça Cidadã. Qual sua expectativa e como vai funcionar esse projeto?
Assim como ocorreu na corregedoria, a partir do resultado das reuniões serão desenvolvidas várias ações que nortearão a gestão do Tribunal, com o fito de promover mudanças positivas no Judiciário. A ideia também é fazer um trabalho intenso junto a magistrados e servidores com o objetivo de ouvir as demandas locais e implementar as soluções para a melhoria da prestação jurisdicional ao cidadão.

Contudo, o diferencial do projeto em relação àquele da corregedoria é o pacote de serviços de cidadania que serão oferecidos a toda a comunidade local. Em cada comarca visitada a caravana deverá realizar uma série de eventos ao mesmo tempo, desde mutirões judiciais, mutirões de conciliação, palestras em escolas e faculdades sobre direitos e cidadania, palestras sobre saúde, violência doméstica, combate ao uso de drogas, atendimentos jurídicos sobre regularização fundiária, treinamentos com servidores e magistrados e rodas de conversas em escolas públicas e faculdades.

Alem disso, setores como a Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Obras farão um trabalho prévio de levantamento das demandas em cada uma das Comarcas para levar as soluções estruturais correspondentes.

E quanto às audiências resolutivas, propriamente ditas, como ocorrerão?
Um dos primeiros objetivos é viabilizar a aproximação do Poder Judiciário com a sociedade. Todas as ações visam garantir a cidadania por meio de uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente. Por fim, as ações itinerantes visam buscar o aperfeiçoamento dos serviços da Justiça como um todo, elevando o patamar de confiança da sociedade no Judiciário estadual.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos será responsável por mutirões temáticos, atendimentos pré-processuais e oficinas de parentalidade, com divulgação e palestras para os pais divorciados e filhos com idade entre 7 e 18 anos. Já o Núcleo de Prevenção e Regulação Fundiária deverá promover reuniões com os prefeitos para fomentar a regularização do patrimônio imóvel dos municípios e a visita a assentamento rural com vistas a esclarecer o beneficiário sobre a regularização do imóvel.

Por sua vez, a Diretoria de Administração deverá oferecer os kits para a realização de Exames de DNA oriundos do Projeto Pai Presente e as decorrentes de processos judiciais em que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita.

E quando será o início do projeto?
Serão 42 edições, a primeira em maio de 2019 e a última em julho de 2020. Iniciaremos pela comarca de Novo Acordo – uma das mais próximas da capital – na segunda-feira (06/05), a partir das 8 horas. Convoco a população desta Comarca, assim como de todas as outras que iremos visitar ao longo desse ano, para que compareçam ao fórum, exerçam a cidadania, se mobilizem e se engajem neste projeto. O objetivo é atender a comunidade, orientá-la e valorizá-la.