Tocantins

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Ministro dos transportes prestigia início das obras de duplicação da BR-153

Durante visita, o ministro anunciou que a partir do próximo ano começa a duplicação de 60 km da BR-153 a cada ano para ligar as cidades do sul do Tocantins até o estado de Goiás

Governo reúne prefeitos para mostrar nova repartição dos impostos de ICMS

Wanderlei Barbosa recebeu os prefeitos, em seu gabinete no Palácio Araguaia, para discutir sobre a transparência de impostos e tributos estaduais, que são distribuídos para as prefeituras

Em Palmas, movimentação de pré-candidatos começa a desenhar cenários e possibilidades

Cinthia reúne pré-candidatos e passa mensagem de entendimento com o Palácio Araguaia; Amastha sugere que pode apoiar Eduardo Siqueira Campos; Janad Valcari se torna incômodo para os adversários

COMEMORAÇÃO
Congresso Nacional realiza sessão solene para celebrar os 35 anos do Tocantins

Sessão acontece no Plenário da Câmara dos Deputados e faz partes da programação para comemorar aniversário de criação do Estado

ENTREVISTA
Victor Cruzeiro: “O céu é o limite para atuação de políticas bem coordenadas para quilombolas”

Assessor do Ministério da Igualdade Racial garantiu que Programa Aquilomba Brasil vai resgatar direitos dos quilombolas

CONGRESSO
Ricardo Ayres apresenta PEC da Democracia que fixa mandato de 8 anos para ministro do STF

O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) iniciou a jornada de coleta de assinatura para viabilizar a apresentação do Projeto de Emenda à Constituição de sua autoria que ele denominou de PEC da Democracia. A ideia é propor reformas significativas nos sistemas político e judiciário, com o objetivo, segundo ele, de equilibrar os poderes.

“A sociedade acompanha perplexa o ativismo judicial que tem se mostrado muito nefasto, principalmente trazendo temas próprios dos parlamentos, para que apreciados no Poder Judiciário, não guarde relação nenhuma com a vontade estabelecida pela população, que só pode ser estabelecida por esta Casa Legislativa”, apontou o parlamentar ao ocupar a tribuna da Câmara para defender a importância do seu projeto.

Entre os temas abordados estão a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação do mandato de oito anos para ministro do STF, a previsão de exoneração de ministros, a possibilidade de perda de mandatos de juízes, o fortalecimento da imunidade parlamentar e a proteção dos direitos dos advogados.

“Não tem sentido que o Supremo Tribunal Federal decida pela descriminalização do uso de drogas se este Parlamento já enfrentou este tema estabelecendo de maneira contrária numa legislação própria o que hoje o Supremo Tribunal Federal tenta fazer. Não tem sentido que os nossos deputados e senadores sejam censurados civilmente e até penalmente pelas suas opiniões, palavras proferidas inclusive na tribuna desta Casa”, disse o deputado, enfatizando que a Câmara não pode se agachar ao Poder Judiciário.

Caso a propositura do deputado seja aprovada, ficará mais difícil a cassação do mandato de deputado. “A cassação passar a exigir quórum de 3/5 para destituição de mandato deste parlamento, inclusive, fazendo com que decisões da Justiça Eleitoral, tomadas após a posse de parlamentar, e trago aqui o caso de parlamentares como o caso especifico do deputado federal Deltan [Dallagnol], só possam ser levadas a efeitos se forem examinadas por este Parlamento”, anunciou.  

Ricardo Ayres reconheceu que tem um longo caminho pela frente nesta reforma dos sistemas político e judiciário. O parlamentar admitiu também que muitos pontos são polêmicos, mas que, segundo ele, já passou da hora do Congresso encarar essa realidade e iniciar esse debate. “Nós não podemos aceitar que a decisão monocrática de qualquer integrante do Judiciário faça letra morta a dezenas de anos de debates daquilo que se produz como leis que precisam prevalecer, a despeito de qualquer outra situação”, conclamou.

O deputado defendeu ainda que a Câmara Federal possa revogar por meio de Decreto Legislativo resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Principais propostas da PEC da Democracia

  • Mandado de 8 anos para ministros do STF com apenas uma recondução;
  • Alteração na composição do STF para que duas vagas sejam provenientes da Câmara, duas do Senado, duas da OAB, duas do Ministério Público, três oriundas dos tribunais superiores e apenas uma de livre nomeação do presidente da República;
  • Possibilidade de incluir perda do mandato de juiz também decidida pela CNJ, não tendo que se aguardar o trâmite em julgado;
  • Fortalecimento do papel do Congresso Nacional na supervisão das decisões administrativas do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, especialmente quando essas instituições excederem os limites constitucionais o que inclui a possibilidade de revisar e anular resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), CNJ e TCU que estejam em conflito com as leis vigentes.
  • Fortalecimento das garantias dos advogados, assegurando sua inviolabilidade e acesso aos processos nos quais atuam, além de impor respeito e tratamento digno pelos magistrados, membros do Ministério Público e demais autoridades públicas.

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