Tocantins

[caption id="attachment_88117" align="aligncenter" width="620"] Antiga sede da prefeitura de Palmas | Foto: reprodução[/caption] A antiga sede da Prefeitura de Palmas vai passar por uma obra no valor de R$ 4 milhões para se tornar a nova sede da Câmara de Vereadores da capital. O prédio fica na quadra 502 Sul, na Praça do Bosque. Além da reforma na parte interna, também deve ser construído um anexo para os gabinetes dos vereadores e um plenário. Atualmente a casa de leis funciona em um prédio alugado pelo valor de R$ 95 mil por mês. O edifício em questão foi uma das primeiras construções de Palmas. A sede da prefeitura era no local até 2013, quando os funcionários foram deslocados para outro prédio, também alugado, na Avenida JK. A presidente da Câmara, José Lago Folha Filho (PSD), informou que separou R$ 2 milhões do orçamento de 2017 para as despesas iniciais e o que restante será pago no orçamento de 2018. Ele disse ainda que vai conversar com o arquiteto Walfredo Antunnes, que projetou o prédio e têm propriedade intelectual sobre o edifício, para apresentar o projeto e discutir as mudanças. José Lago diz que a medida vai gerar economia, já que vai eliminar o aluguel. "Faz parte do compromisso de diminuir os custos operacionais do parlamento. Isso é parte do pacote de ações que também vai digitalizar os processos e permitir que a Câmara passe a ter um diário oficial próprio para dar mais transparência", disse. O gasto anual da Câmara com aluguéis, de acordo com ele, é de aproximadamente R$ 1,1 milhão.

Juiz avaliou que parlamentar que xingou o prefeito de Palmas de "colombiano ladrão" estava amparado pela imunidade parlamentar

Em solenidade, governador destacou que novo sistema vai concentrar indicadores em tempo real e subsidiar decisões estaduais

ideia foi inspirada no centro de informações do Estado de Goiás, onde técnicos do Tocantins estiveram trocando experiências

Governador do Tocantins afirma que as contas públicas estaduais estão em dia e explica as ações planejadas para este ano

[caption id="attachment_87477" align="aligncenter" width="620"] Presidente do Igeprev, Jaques Silva: “Investimentos ruins deram prejuízo”[/caption] O Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) anunciou na terça-feira, 14, que registrou um aumento de 22,16%, ou seja, R$ 742.458.758,18, em seu patrimônio líquido entre os anos de 2015 e 2016. De acordo com o presidente da instituição, Jacques Silva, esse resultado é fruto das medidas que foram implantadas no órgão nos últimos dois anos, prezando pela transparência e respeito ao dinheiro público. Para o gestor, esse valor poderia ser ainda maior caso o patrimônio do instituto não tivesse sido investido em fundos poucos confiáveis. “Quando assumimos o Igeprev em 2015 contabilizamos o valor de R$ 1,4 bilhão investido em 47 fundos temerários. Caso esse dinheiro não tivesse sido usado pela gestão anterior dessa forma, poderíamos ter lucrado nesses dois anos [2015 e 2016] cerca de R$ 2,9 bilhões. Essa projeção leva em conta não apenas o que foi perdido, mas também o que se deixou de ganhar”, explicou. Segundo os dados apresentados, em dezembro de 2014 o Igeprev contava com um patrimônio líquido de R$ 3.350.654.087,93. Já sob a gestão do governo Marcelo Miranda o instituto atingiu a marca de R$ 4.093.112.846,11. Entre os anos de 2015 e 2016, foi apurado pela equipe do órgão um prejuízo de R$ 235,6 milhões referentes às aplicações realizadas nos anos de 2011 e 2014. “Esse valor não está incluso o prejuízo que o governo contabiliza com a falência da Churrascaria Porcão, da qual o Igeprev era sócio majoritário, que é na ordem de R$ 303 milhões. Somando os valores, já temos um prejuízo concreto de mais de R$ 500 milhões. Nossa previsão é que essas perdas ultrapassem o valor de R$ 1 bilhão quando forem contabilizados todos os investimentos temerários realizados na gestão passada”, esclareceu o presidente. Em relação à falência da Churrascaria Porcão, no Rio de Janeiro, Jacques Silva informou que o governo está fazendo o possível para recuperar o dinheiro do Igeprev. “Não vai ser uma batalha fácil, mas não podemos perder as esperanças. Já acionamos a Procuradoria Geral do Estado [PGE] para ingressar ações na justiça em busca de recuperar pelo menos parte desse dinheiro e evitar que o prejuízo seja maior. É um absurdo a forma como trataram o dinheiro público. Por isso, nós temos a obrigação de ir atrás aonde estiver e é o que estamos fazendo.” O presidente do Igeprev disse que desde o ano de 2015, o instituto vem fazendo aplicações seguras apenas em instituições financeiras soberanas. “Estamos tratando a coisa pública com zelo. O governador Marcelo Miranda, que tem nos dado todo apoio, foi quem exigiu que fizéssemos aplicações apenas em fundos de bancos que não viessem a causar problemas futuros. Os investimentos realizados nesta gestão estão concentrados em instituições financeiras sérias e de credibilidade como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Aqui não se busca propina, busca-se resultado, formas de aumentar o patrimônio do servidor público. Fazemos uma gestão responsável e compartilhada”, garantiu.

[caption id="attachment_87475" align="aligncenter" width="620"] Ministro Maggi, governador Marcelo Miranda e bancada do Tocantins no Ministério da Agricultura: encontro proveitoso[/caption] O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi (PP-MS), recebeu na quarta-feira, 15, a bancada federal e o governador do Tocantins, Mar­celo Miranda (PMDB), que apresentou uma série de demandas para o setor. Dentre elas, apoio à 17ª Feira de Tecnologia Agro­pecuária do Tocantins (Agro­tins), aos projetos de piscicultura e às ações que impulsionem a agricultura familiar no Estado. Na oportunidade, o ministro assinou termo de concessão de uso, por cinco anos, de uma perfuratriz, máquina de perfuração de poços artesianos. “Avalio que nosso encontro foi bastante proveitoso, especialmente pelo fato de contarmos com a presença da bancada federal. Mais uma vez, o ministro demonstrou interesse em atender aos nossos pleitos”, expressou Marcelo Miranda. O apoio para a continuidade das atividades e dos projetos de piscicultura no Estado também foi solicitado. “Ele recebeu com muita empolgação”, completou. Segundo o secretário de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e da Pecuária, Cle­mente Barros, o encontro também foi para reconhecer o apoio já recebido do ministério. “Agradecemos pela inclusão do Tocantins no custeio da safrinha de milho, que representa uma produção muito importante. Vamos colher mais de 500 mil toneladas. Fomos atendidos porque o ministro nos notificou que o Tocantins, a partir desta safra, estaria no zoneamento de risco agrícola. Isso repercute no fortalecimento da produção de milho no Estado”, ressaltou Barros. Algumas das demandas apresentadas devem beneficiar diretamente a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec). “Pudemos expor algumas situações para o ministro, a exemplo da necessidade de doação de patrimônio de sete convênios, com prestação de contas já aprovadas”, disse. Outro pleito foi em relação à vacinação contra a febre aftosa na Ilha do Bananal. “Solicitamos um convênio específico para esse fim, uma vez que o procedimento requer uma atenção especial e diferenciada das demais áreas no Estado. Dentre as solicitações, destacam-se veículos e material de suporte aos técnicos durante os 60 dias de vacinação”, finalizou o Secretário. Algumas medidas foram direcionadas a atender o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins). Segundo o governador, foi apresentado ofício no sentido de celebrar parcerias com o ministério para promover e estimular o desenvolvimento do pequeno produtor rural no Estado. Especificamente, o documento oficializa a necessidade de implementação de feiras tecnológicas, voltadas para a agricultura familiar, e a implantação de sete agroindústrias-escolas, destinadas à qualificação de produtores.

[caption id="attachment_67668" align="alignleft" width="300"] Marcelo Miranda e colegas em fórum de governadores, em Palmas: “Unidos, somos muito mais fortes”[/caption] O 13º Fórum de Governadores do Brasil Central, realizado no início do mês em Goiânia (GO), já havia definido audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, a qual o governador Marcelo Miranda participou na quarta-feira, 15. Em pauta, o pedido de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de números 4901, 4902, 4903, contra o Novo Código Florestal. Marcelo Miranda explicou que as ADIs são contra uma série de dispositivos da Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal: “As três ADIs foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República e questionam dispositivos relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal, à anistia para quem promove degradação ambiental e ao descumprimento da função social da propriedade”, ressaltou. O julgamento das ADIs é de total interesse dos Estados membros do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. A nova lei, da forma como está, deixa de recuperar mais de 29 milhões de hectares que foram desmatados até julho de 2008, e permite que outros 88 milhões de hectares sejam desmatados – área que equivale ao tamanho dos países Itália e França, somados. Briga Os governadores do Brasil Central apontam que a briga se divide entre a livre iniciativa do agronegócio de um lado e a preservação ambiental e os processos ecológicos do outro. Eles defendem que áreas improdutivas que tenham vegetação nativa – que não necessariamente são áreas com cobertura florestal – sejam incorporadas em Cotas de Reserva Ambiental (CRA). As ADIs defendem que o Novo Código Florestal pode aumentar os conflitos de terra no País e também pode desnaturar o princípio da função social da propriedade, além de gerar impactos ambientais irreversíveis. Além de anistiar e diminuir o tamanho da composição da reserva legal, o Código instituiu instrumentos de compensação ambiental. Ou seja, o latifundiário que desmatou sua área, ao invés de recompor, pode comprar ou arrendar uma área equivalente no mesmo bioma. Desta forma, grandes latifundiários podem passar do banco de réus para prestadores de serviços ambientais.

[caption id="attachment_87465" align="aligncenter" width="620"] Foto: Manoel Júnior/ Ascom Vice-governadoria[/caption] A vice-governadora Claudia Lelis e o presidente do Banco da Amazônia (Basa), Marivaldo de Melo, assinaram na terça-feira, 14, o protocolo de intenções de R$ 964,53 milhões para ações de desenvolvimento sustentável no Estado. Os recursos têm a finalidade de impulsionar o desenvolvimento do Tocantins, alinhadas ao Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e ao Plano de aplicação dos Recursos Financeiros do Estado para 2017, elaborados pelo Banco. “Quase R$ 1 bilhão estará disponível para os empreendedores tocantinenses, e esse recurso está vindo em ótima hora, pois contribuirá para o aquecimento da economia gerando benefícios para toda a população. A sociedade precisa compreender que o Estado sozinho não consegue fazer tudo, mas quando firmamos uma parceria com uma instituição como o Basa, podemos alcançar resultados efetivos e reais para impulsionar o desenvolvimento econômico e sustentável do Estado”, ressaltou Claudia Lelis. O presidente Marivaldo Melo lembrou que o Banco ampliou os recursos para o Tocantins neste ano, e que, em 2016, do total liberado, 90% foi aplicado no agronegócio. “Esses recursos de 2017 irão contribuir para alavancar esse segmento e tenho certeza de que o Tocantins se tornará um grande polo de desenvolvimento do agronegócio, pois aqui existem todas as condições necessárias para que isso aconteça”, destacou Marivaldo Melo. O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB) lembrou que o Basa é o agente fomentador responsável por proporcionar condições para alavancar o agronegócio, que sustenta o Estado.

[caption id="attachment_87460" align="aligncenter" width="620"] Vereador Professor Junior Geo e Vereador Diogo Fernandes[/caption] O vereador Professor Junior Geo (Pros) questionou, em discurso durante sessão ordinária de quinta-feira, 16, a falta de vagas para crianças em séries iniciais em Centros Municipais de Educação Infantil de Palmas (CMEIs). O parlamentar também propôs que o acesso de crianças que possuam qualquer tipo deficiência seja prioritário nas escolas públicas do município. O vereador lembrou que o ano letivo acaba de começar e ainda existem mais de mil crianças com até 3 anos sem vagas nos CMEIs. “Ainda temos muitas obras de escolas paradas e essas crianças precisam estudar.” Junior Geo também manifestou preocupação com a carência de vagas em escolas municipais para alunos com deficiência e pontuou que ainda enfrentam dificuldades para serem admitidos e afirmou que o poder público tem obrigação de inserir esses alunos na sociedade e garantir acesso aos estudos. Para Geo, um dos caminhos da acessibilidade é a capacitação. Por isso, o parlamentar convocou a sociedade e os professores para se inscreverem em cursos gratuitos que a Secretaria Estadual de Educação está promovendo. “São mais de 100 vagas gratuitas que podem amenizar as dificuldades de acesso dos alunos com deficiência.” Na mesma sessão legislativa foram aprovados 26 requerimentos de diversos parlamentares solicitando benefícios e intervenções do Poder Executivo em áreas como In­fraestrutura, Saúde e Educação. Entre as solicitações aprovadas estão a iluminação e paisagismo da Avenida NS-04, conclusão da duplicação da NS-10, cascalhamento e patrolamento do Lago Norte, limpeza do Jardim Janaína, pavimentação do setor Morada do Sol III, conclusão da drenagem do Santa Fé II entre outros. Foi aprovado ainda o requerimento para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no Jardim Laila e a solicitação do aumento de rondas da Guarda Metropolitana nas proximidades de unidades escolares municipais. Três destes requerimentos foram frutos de reivindicação de moradores de Palmas, de autoria do vereador Diogo Fernandes (PSD). O presidente da Associação de Moradores do setor Janaína, um dos setores beneficiados, Elias Carvalho da Silva comemorou a aprovação do requerimento de Fernandes que solicita a volta dos Agentes de limpeza urbana do setor. Carvalho informou que o serviço de limpeza que acontecia duas vezes por semana foi suspenso, provocando acúmulo de lixo a céu aberto. “Além do lixo nas portas das casas, o cheiro está insuportável. Em nome dos moradores do Janaína, agradecemos o Vereador Diogo Fernandes”, comemorou. Localizado na região sul de Palmas, o setor Janaína abriga 366 famílias de baixa renda. Os outros dois requerimentos, um que solicita a reforma do posto de saúde Vida e Luz, no assentamento Serra do Taquaruçu, que atende a moradores de cinco assentamentos e a roçagem e iluminação do Kartódromo de Palmas, também foram aprovados.

[caption id="attachment_87456" align="aligncenter" width="620"] Registro postado pelo prefeito durante o encontro[/caption] O prefeito Carlos Amastha (PSB) participou na quarta-feira, 15, do 1º Encontro do Programa Cidades Sustentáveis (PCS), em São Paulo (SP). O evento teve como objetivo reunir as prefeituras que assinaram o acordo e participarão da gestão 2017/2020, além de representantes das cidades que aprovaram a Lei das Metas, bem como das capitais e das cidades que ainda não aderiram ao PCS. Palmas vem se destacando por buscar se inserir nas discussões sobre adoção de medidas sustentáveis para o desenvolvimento urbano. Em 2016, a gestão municipal apresentou o plano “Palmas Sustentável”, o qual ma­peou o território palmense a fim de apontar as principais necessidades e potencialidades da cidade. A capital tocantinense é a única da região Norte que está participando da Iniciativa Cidades Emergentes e Sustentáveis (ICES), cuja abrangência no Brasil inclui uma capital em cada região, sendo Florianópolis-SC (região Sul), João Pessoa-PB (Nordeste), Goiânia- GO (Centro-Oeste) e Vitória –ES (Sudeste). Durante o evento foram apresentadas as novas ferramentas que serão disponibilizadas para as prefeituras e para a sociedade, a fim de aprimorar os instrumentos de gestão, como o guia de ação local para o clima. O encontro também vai envolver representantes de organizações parceiras do PCS como Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Asso­ciação Brasileira de Muni­cípios (ABM).

[caption id="attachment_54877" align="aligncenter" width="620"] Deputado Paulo Mourão[/caption] O deputado estadual Paulo Mourão (PT) usou a tribuna na sessão de terça-feira, 14, para repercutir a proposta do presidente Michel Temer (PMDB) de permitir que a Lei de Responsabilidade Fiscal possa ser descumprida, para beneficiar o estado do Rio de Janeiro, que tem como governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). “Cassaram a presidente Dilma, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e agora o governo federal envia mensagem ao Senado de que a lei não prevalecerá por três anos”, destacou. “Estão quebrando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, lamentou. Paulo Mourão destacou crises econômicas que vários países do mundo já passaram, inclusive afetando o Brasil, desde a década de 30. Ele observou que na última década países da Europa como Grécia, Espanha e Portugal passaram por desequilíbrios profundos que provocaram desemprego, mas os Estados desses países conseguiram de forma harmoniosa e em defesa da sociedade buscar soluções. Diferente do Brasil, onde, conforme o deputado, ocorre ”algo que nenhum economista do mundo consegue explicar”. Mourão avaliou que no Brasil as leis não são respeitadas. “O poder político forma lei ao bel-prazer daquela força política daquele momento”, criticou. “O populismo e a corrupção estão destruindo este país, causando desemprego no seu povo”, considerou. “Estamos com um dos maiores índices de desemprego do mundo, 12% da população, mais de 12 milhões de brasileiros”, afirmou, referindo-se ao legado deixado pelo governo da petista Dilma Rousseff herdado pelo peemedebista Michel Temer. Paulo Mourão discorreu que o Rio de Janeiro é o terceiro Estado industrializado do País, vitrine turística da América do sul, uma das sete maravilhas do mundo, mas está falido e não tem dinheiro sequer para pagar os funcionários públicos. “O governador do Rio não conseguiu através do Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Luiz Fux, a regularização de suas contas para tomada de empréstimo ou socorro do governo federal”, esclareceu. “Como uma lei dessa magnitude, grandeza, compromisso, responsabilidade da gestão e equilíbrio tributário não é respeitada, uma lei que deveria ser manual obrigatório de todos os poderes, os Estados não respeitam mais”, lastimou.

Para parlamentar, Estado não pode reter o bem antes de dar condições ao contribuinte para saldar o débito

Segundo decisão do juiz, que defende a realização do evento que será realizado entre 24 e 28 de fevereiro, "o conceito de Estado laico não deve se confundir com Estado ateu"

Segundo relator do caso no Tribunal, há "fortes indícios" de que a licitação que resultou na contratação da empresa tenha sido irregular