Opção Jurídica

[caption id="attachment_946" align="alignleft" width="188"] Advogado Marcelo Feitosa[/caption] O maior fórum de discussão de agronegócio do mundo, o Global Agribusiness, com o tema “Para cultivar um novo amanhã, devemos colher novas ideias”, teve uma preocupação central: o desenvolvimento sustentável das atividades produtivas brasileiras. Especialistas de todo o mundo debateram soluções estratégicas. “O ponto alto do encontro foi a apresentação do diretor-geral da OMC, embaixador Roberto Aze­vêdo, e a do economista Delfim Netto, que reafirmaram o potencial agrícola brasileiro”, destaca Marcelo Feitosa, advogado especialista em Direito agroambiental.

No último dia 21 de março completou um ano que o inquérito policial que investigou o assassinato do advogado Davi Sebba Ramalho foi concluído e enviado à Justiça. Ainda não há audiência designada para ouvir testemunhas nem acusados. (in)Segurança pública — As esperanças em viver numa cidade onde o cidadão possa viver em condições mínimas de segurança parece ser um sonho cada vez mais distante no Brasil e em Goiás, especificamente. A única ação mecânica dirigida à segurança pública tem sido o discurso. Aos cidadãos, restam apenas o medo e o pânico generalizado e as lágrimas enlutadas pelas perdas de seus entes queridos. Intimidação — Tem gente que não se acanha mesmo. Vira e mexe não perde a oportunidade de recorrer aos velhos métodos da intimidação de modo a tentar intimidar os críticos de instituições que se acham acima de tudo e de todos, como o Judiciário. O máximo que conseguem é cometer abuso e, na maioria das vezes, fazer papel de ridículos.

[caption id="attachment_628" align="alignleft" width="300"] Campanha da Fraternidade sobre o tráfico humano contém anacronismos[/caption] A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou este ano sua Campanha da Fra­ter­nidade com o lema “Fraternidade e Tráfico Humano”, segundo ela com a finalidade de “ir ao encontro dos irmãos mais necessitados e sofredores”. A CNBB sugere, em cada ano, um assunto que afeta diretamente a dignidade humana ou a vida em sentido geral. Sobre o tema deste ano, considera que muitas pessoas são enganadas e usadas para o tráfico humano, de trabalho, de órgãos e a prostituição. Em que pese os elevados valores buscados pela campanha, a CNBB acerta em alguns pontos, porém, em outros, é anacrônica e repete equívocos. O “tráfico” de mulheres brasileiras ao exterior para fins de “exploração sexual” é um típico exemplo de equívoco. Em relação ao tráfico humano para a utilização de órgãos, trata-se de um anacronismo, porém, foi, sim, um problema que muito preocupou as autoridades brasileiras em razão de diversos relatos sobre adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, principalmente de países árabes e Israel, com a finalidade de retirada de órgãos. Em razão disso, no ano de 2009, adveio a lei 12.010, que introduziu relevantes alterações na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Ado­les­cen­te (ECA), tornando extremamente rigorosas as exigências e procedimentos burocráticos para a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros. A lei exige que a inscrição dos in­teressados na adoção seja precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude. Pessoas ou casais habilitados à adoção também de­vem ter cadastros estaduais e nacional à disposição das autoridades estaduais e federais, para troca de informações e cooperação mútuas. O ECA admite a adoção internacional, considerada como sendo a adoção por pessoas ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil — nesse caso em observância ao previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, que trata da proteção das crianças e da cooperação em matéria de adoção internacional. Em verdade, o ECA dificulta a adoção internacional, dando preferência às pessoas ou casais com residência permanente no Brasil, conforme estabelece o Parágrafo 10 do Artigo 50 da Lei 12.010/09. Em relação ao tráfico de pessoas (leia-se: mulheres) para exploração sexual isso ocorre com as mulheres de Bangladesh, que são exploradas nas periferias da Índia e do Paquistão. No Brasil, meninas menores de idade das periferias de Belém, Manaus e Macapá são exploradas nos prostíbulos pobres de Para­maribo (Suriname) e Cayenne (Guiana Francesa), mas estas estão longe do alcance da mídia e dos tais “defensores da dignidade da pessoa humana”, em verdade, hipócritas oportunistas. De resto, as mulheres brasileiras que se dizem “vítimas” do tráfico de pessoas para “exploração sexual”, não passam de dissimuladas prostitutas que, voluntariamente e com fins específicos de exercer a prostituição, viajam ao exterior.

A condenação a uma pena de mais de 12 anos de prisão para o acusado de ter causado lesão nos olhos de sua ex-companheira é o reflexo da preocupante e lastimável insegurança jurídica. O implicado numa persecução penal não será mais julgado pelo crime que cometeu, mas pelo que as circunstâncias exigirem. Juízes são transformados em fantoches, promotores de “justiça” em ventríloquos. Dependendo da exploração midiática ou pressão política de determinados grupos vitimistas sobre um fato criminal, juízes e promotores de “justiça” fazem malabarismos e prestidigitação com as leis e a Constituição, de modo a atender conveniências e “jogar para a plateia”. As salas de sessão de julgamentos se transformam em “Co­liseus”; os gabinetes, em salas de maquiagens. Agem não almejando a justiça, mas para arrancar aplausos diante dos holofotes.

O ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) Aldo Arantes não tem medido esforços na luta pela re­for­ma política. Aldo acompanha, atentamente, a votação da ação direta de inconstitucio­nalidade (Adin) proposta pela OAB sobre o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. “O financiamento democrático de campanha vai propiciar uma drástica redução dos custos de campanha, além de criar sérias barreiras para a corrupção eleitoral, tão combatida nas manifestações populares”, ressalta Aldo.

Observando alguns fatos criminais com polêmicas criadas pelos próprios agentes públicos, como promotores de justiça e magistrados, responsáveis por fomentarem exploração midiática, uma triste realidade desponta: a humanidade evoluiu apenas tecnologicamente. A mentalidade continua a mesma dos primórdios dos tempos. Em países de baixíssima formação moral e de quase absoluto desprezo ao próximo, essa realidade adquire contornos com maior relevo. As pessoas ainda cultivam e agem de acordo com os seus instintos mais primitivos em relação ao seu semelhante. É impressionante observar como a “sociedade do espetáculo”, em uma definição do escritor francês Guy Debord, age de forma alienada, cega, em suas emoções e em sua psicologia individual. O espetáculo mórbido, com a aniquilação do semelhante, transformado em abominável, por meio do ódio induzido é tão presente e exercitado na sociedade brasileira atual quanto já o fora, há séculos. Lamentável e paradoxalmente, as instituições públicas, que deveriam ser o paradigma na promoção dos valores humanos, têm se convertido nas maiores fomentadoras da insanidade e da insensibilidade coletiva. O narcisismo de alguns magistrados, por exemplo, ávidos pela aparição midiática, afrontando a lei e a Constituição, emitem opinião pública sobre fato em processos criminais em que atuam, é um exemplo deplorável dessa forma de promoção do espetáculo através da deturpação e desvirtuamento das instituições jurídicas. A “justiça” criminal brasileira, desgraçadamente, vem especializando-se, cada vez mais, em fabricar monstros, tanto os que são julgados quanto os que julgam, deleitando-se com o espetáculo do linchamento. A vaidade tem se so­bres­saído aos deveres da parcimônia, da temperança. Isso, em detrimento de uma sociedade mais humana e mais civilizada.

A OAB, seção Goiás, por meio de seu presidente, Henrique Ti­búr­cio, emitiu nota oficial co­brando resposta enérgica das autoridades com­petentes para resolver o problema da violência que campeia no Estado. “É in­tolerável que a sociedade continue a pagar a conta da inoperância de políticas pú­blicas, com o medo e com a vida. A ousadia dos criminosos e o sentimento de insegurança assustam a população e isso precisa ser revertido o mais rápido possível”, ressalta a nota.

Para a advogada e conselheira da OAB-Goiás Carla Sahium, no mês de março muito se fala da mulher. Homenagens, flores, canções... Mas, “quem somos?”, questiona. Ela cita Simone de Beauvoir: “Não se nasce mulher: torna-se”. Precisamos apenas nos descobrir mulheres para que a nossa essência aflore, enfatiza Carla Sahium. Plantão de faz-de-contas — Se você não é um advogado influente e bem relacionado no meio forense, não se iluda imaginando que vai ser atendido por um juiz ou desembargador do “plantão” do Judiciário goiano. O oficial de justiça vai enganar você, durante toda a noite ou final de semana, dizendo que “o doutor está analisando o seu pedido”. Mentira. Ele está dormindo e só vai ler o seu pedido quando amanhecer e depois do café da manhã. Plantão judiciário, em Goiás, só funciona mesmo, de verdade, na Justiça Federal. Hipócrita — Um juiz corrupto, depois de ser afastado de suas funções pelo CNJ por usar o cargo para associar-se ao crime organizado, resolveu sair falando mal de pessoas honestas nas salas de aula na universidade onde ainda leciona e, caricatamente, é chamado de “professor”. Apesar de ser um ícone da indecência e da imoralidade, o togado bandido se acha no direito de dardejar contra os homens de bem.

[caption id="attachment_289" align="alignleft" width="403"] Rodrigo Constantino, revista Veja[/caption] No último dia 8 foi celebrado o “Dia da Mulher” e, durante todo o mês de março, serão intensificadas realizações de eventos alusivos a elas. Nesta oportunidade, ao invés de ser um momento para reflexão e reavaliação de conceitos sobre como a mulher pode e deve protagonizar, de forma efetiva, colaboradora e harmoniosa, a construção de uma sociedade melhor e mais alicerçada em valores humanos, grupos feministas limitam-se a vitimizarem-se, repetindo clichês do tipo “a violência contra a mulher”, “o Brasil é um país machista”, “o tráfico de mulheres para exploração sexual”, “houve algumas conquistas mas muito ainda precisa ser alcançado”, “a mulher desempenha dupla ou tripla jornada de trabalho”, etc. Não é por acaso: nada pode ser tão enfadonho quanto uma feminista falando. Aliás, os chamados movimentos feministas lembram muito bem o filme “Forest Gump”, com ator Tom Hanks no papel-título. Em uma cena, Forest Gump, num rompante típico dos hippies dos anos 1960, começa a correr sem rumo, sem direção, sem objetivos, enfim, sem razão alguma. Ao longo do trajeto muitos o acompanham sob o argumento de estarem “aderindo à causa”. De repente, Gump para, recobra a lucidez, reflete sobre si mesmo, e, sem entender o porquê correra tanto, retorna à sua casa e sai em busca da mulher que é o amor de sua vida. Essa história ilustra muito bem o que ocorre com as chamadas feministas. Desde que a escritora e intelectual Camille Paglia “abandonou a estrada”, depois de ter lançado mundialmente a luta pelos direitos das mulheres ainda nos anos 1960, muitas feministas, órfãs de ideias, deturparam os objetivos da luta e passaram a instigar o embate entre gêneros, o conflito sexista. Numa visão simplista, maniqueísta, semeiam o conflito das mulheres contra os homens, como se vivêssemos em mundos opostos. As reivindicações agora não são mais pelos direitos das mulheres, mas por privilégios que se sobreponham aos direitos iguais — à isonomia jurídica e social — por interesses políticos e econômicos, etc. Camille Paglia seguiu a sua vida e, tempos depois, torna-se a mais ácida crítica das feministas atuais. Em recente entrevista disse que “o cenário atual é desanimador, as mulheres vivem um conflito diante de seus diversos papéis. As feministas são um tédio. Aliás, estou cansada de falar dessas mulheres”. Como no exemplo dos corredores do filme que foram abandonados no meio do caminho porque não sabiam o porquê que corriam, também das feministas sobraram duas categorias: a das “feministas” por modismo, imitação ou falta de personalidade e a das feministas profissionais oportunistas que se valem do discurso para alçarem carreira na política, na ocupação de cargos na administração pública, na criação de ONG’s, etc. Uma maneira não muito honesta, porém mais cômoda, de ser influente e assegurar privilégios financeiros. O “feminismo à brasileira” é, sem dúvida, o mais hipócrita do mun­do. Enquanto em outros países as mulheres lutam por direitos, aqui defendem privilégios através do embate sexista.

Tramitam no Tribunal de Ética da OAB/GO diversas representações contra advogados, por suposta infração ética, formuladas por juízes. Esses dados não significam que os advogados tenham realmente incorrido em conduta antiética no exercício profissional. Traduzem, antes de tudo, uma gritante diferença de conceitos. Primeiro, muitos desses juízes que representam contra advogados nem têm moral suficiente para falar da ética alheia. Segundo, se o fazem é porque sabem da credibilidade e da seriedade da Ordem em apurar todas as denúncias contra advogados. O Judiciá­rio, por sua vez, nem de longe demonstra a mesma preocupação em zelar por sua credibilidade e adota postura diferente. Acoberta os abusos e os desvios de condutas de seus juízes faltosos, em prejuízo dos jurisdicionados e constrangimento para os juízes honestos, que são a grande maioria.

O Instituto Goiano do Direito do Trabalho (IGT), em parceria com a Escola Superior de Ad­vocacia (ESA), promoverá, no dia 27 de março, o Ciclo Men­sal de Palestras do Grupo de Estudo de Direito e Processo do Trabalho do IGT. O evento acontecerá no auditório da ESA e contará com a presença de grandes no­mes do Direito do Tra­balho e será mediado pelo presidente do IGT, advogado Rafael Lara Martins.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou norma que isenta a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de pagar por gastos com água, energia, condomínio e vigilância das salas que utiliza em tribunais. A decisão foi duramente criticada pelo ministro Joaquim Barbosa que rotulou a medida como uma forma de “locupletar de recursos públicos”. O ministro há tempos já não sabe se sua verborragia é feita na condição de presidente do CNJ e do STF ou como um pré-candidato a algum mandato político. Suas pretensões políticas são indisfarçáveis. Há poucos dias, durante a votação dos embargos infringentes da ação penal 470 (mensalão) criticou seus colegas que votaram pela absolvição dos réus sobre o crime de formação de quadrilha. Barbosa, ao lançar desconfiança sobre seus pares, achou-se no direito, segundo ele, de “lançar um alerta à Nação”. Para ele, estaria surgindo uma temporada de absolvições, já que “uma maioria circunstancial de membros da Corte havia sido formatada expressamente para tal objetivo”. Em verdade, Joaquim Bar­bosa omite que “circunstancial” é a presença dele na composição do STF. Ele sabe muito bem que não está lá por seu méritos, mas por ser negro. Barbosa é um cotista racial que o ex-presidente Lula valeu-se como marketing político em sua campanha para a reeleição.

Do doutor Reinaldo Lobo, delegado de polícia do Distrito Federal e professor da UFG: “É com imensa felicidade que recebo esta oportunidade, de no Jornal Opção, leitura já de tradição, deixar aos recentes Policiais Civis de Goiás, novos guerreiros em luta de paz, um abraço de boa vinda. Nessa nossa terra linda, sabedoria, bom senso e adrenalina serão essenciais a qualquer das funções policiais. Mas, se lhes agradam a missão de enfrentar uma pessoa temida, nos momentos difíceis que as vítimas passam na vida, juntem-se à fantasia, de desbravar o Estado espalhando a magia, de lutar pela paz e contra qualquer covardia.

O advogado e conselheiro da OAB/Goiás Alex Neder requereu ao presidente da instituição, Henrique Tibúrcio, durante a Sessão do Conselho Estadual, que a seccional adote os critérios previstos na Resolução n.º 01/2013, do Conselho Federal da OAB (CFOAB), no que se refere à distribuição de processos para os conselheiros. A resolução, visando à transparência, imparcialidade, isonomia e de modo a evitar o direcionamento na distribuição de feitos, estipula que a distribuição seja feita pelo sorteio aleatório eletrônico. Rotatividade no STF — A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou votação da PEC143/12. A proposta prevê que os mandatos de ministros do STF e dos tribunais de contas sejam limitados pelo prazo de sete anos. Fogueira das vaidades — Para quem esperava que a atuação da Força Nacional de Segurança em Goiás fosse trazer respostas para crimes praticados por policiais, resta apenas a decepção. A Força Nacional não está convencendo e os assassinatos tidos como “tabus” continuam envoltos pelo manto do silêncio. O que não falta, porém, é acotovelamento entre delegados da FS ávidos por aparecerem na mídia.