Vereadores não devem abandonar plano de acabar com interstício de 24 horas em matérias do Executivo

Apesar da judicialização da emenda que remove a necessidade de um interstício durante a tramitação de matérias do Executivo, os vereadores aprovaram o projeto que prevê mudanças no Legislativo. No entanto, os parlamentares não devem abandonar a ideia de alterar o intervalo de 24 horas para ganhar mais agilidade. Após o mandato de segurança ser julgado, a mudança deve voltar para a pauta.

O Jornal Opção ouviu vereadores após a sessão extraordinária desta segunda-feira, 30, dia da votação da reforma no Legislativo, e os parlamentares afirmaram que não estão preocupados com a judicialização. Com tranquilidade, comentaram que após o julgamento da ação, um novo projeto poderia ser apresentado. Eles destacaram que a regra pode ser alterada a qualquer momento.

Com o início do plano de 100 dias do prefeito eleito Sandro Mabel (UB) em janeiro, os vereadores esperam receber diversos projetos emergenciais do Executivo. Por isso, a ideia é alterar a regra para prosseguir com as propostas que serão votadas em sessões extraordinárias durante o próximo mês.

O artigo polêmico que previa a mudança havia sido retirado em uma votação realizada no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. No entanto, uma nova emenda foi proposta para retornar com os artigos suprimidos no dia 26 e foi aprovada. Por isso, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de uma nova votação no plenário prevista para hoje.

Segundo a decisão do juiz Carlos Gustavo de Morais, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no domingo, 29, o retorno da matéria rejeitada compromete a “validade do processo legislativo” e as “prerrogativas parlamentares”.

“A violação ao artigo 78 do Regimento Interno e ao artigo 95 da Lei Orgânica do Município parece-me presente. A reapresentação de matéria rejeitada sem respaldo da maioria absoluta dos vereadores compromete a validade do processo legislativo e as prerrogativas parlamentares”, diz a decisão.

No artigo do Regimento Interno, uma “matéria de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as de iniciativa reservada do Prefeito”. Ao mesmo tempo, a Lei Orgânica do Município diz que o texto rejeitado “somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Caso a emenda tivesse sido aprovada, projetos em regime de urgência, de autoria do Prefeito e da Mesa Diretora não precisariam respeitar o prazo de 24 horas para ser votado no plenário após a aprovação em uma comissão. O mesmo se aplica ao prazo para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias.

O interstício de 24 horas é um intervalo mínimo entre a discussão e a votação de um projeto de lei ou proposta no âmbito legislativo. O prazo tem como objetivo garantir que os parlamentares tenham tempo suficiente para analisar e refletir sobre a matéria antes de sua votação final.

Opiniões divididas

Para o autor do mandado de segurança, vereador Fabrício Rosa (PT), a mudança não permite que os vereadores e a população tomem conhecimento de matérias importantes que estão tramitando e foram aprovadas. “O prazo de 24 horas é para garantir um mínimo de discussão, debate com o povo e que as pessoas saibam o que está acontecendo nesta Casa. É para garantir o processo democrático”, defende.

“Vários projetos de lei são aprovados aqui com apenas uma semana de prazo”, conta o vereador do Partido dos Trabalhadores (PT). “Com uma semana, aprova-se em primeira votação, segunda votação e  passando por comissões. Não é verdade que o prazo é longo, uma semana é um prazo razoável”, ressalta.

Por outro lado, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Henrique Alves (MDB), defende que as mudanças atualizem o Legislativo goianiense em comparação com a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e o Congresso Nacional.

“Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia difere da Alego e do Congresso Nacional, seja a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Esse prazo de interstício de 24 horas só existe aqui, não existe nesses locais. Então, (a mudança) seria uma adequação”, defende o vereador.

Por outro lado, ele garante que essa medida não vai reduzir o debate em torno de matérias importantes para a capital. “Não vejo que é um prazo que vai delimitar a extensão da discussão de um projeto na Câmara, mas sim a sua complexidade. Por exemplo, um código de edificações vai demandar mais tempo até pra ter um entendimento e uma pacificação aqui dos vereadores”, explica.

Leia também:

Juiz suspende votação de emenda que acaba com interstício de 24 horas em matérias do Executivo

Reforma do Legislativo deve ser votada junto com a LOA de 2025 na Câmara de Goiânia