A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 26,  o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários do exercício fiscal de 2022.

A matéria é de iniciativa do Executivo e prevê “redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários, para débitos consolidados ou não, de 99%, no caso de pagamento à vista”.

Os tributos que poderão se beneficiar do Refis são: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Segundo o texto, o desconto será de: 90%, no caso de parcelamento em até 20 vezes; 80%, de 21 a 40 parcelas e 70%, se o valor for parcelado entre 41 e 60 vezes.

Cabe ressaltar que os parcelamentos poderão ser realizados em até 60 vezes mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a cem reais.

“A finalidade do Refis possibilitar ao contribuinte a quitação de seus débitos para com o Fisco, de forma menos onerosa, gerando ao Município benefício de receber seus créditos tributários, sem necessidade de se valer da execução fiscal, a qual demandaria tempo e custos mais elevados”, justifica o texto.