Juiz suspende votação de emenda que acaba com interstício de 24 horas em matérias do Executivo

A votação da proposta que prevê a reforma do Legislativo está marcado para ser votado nesta segunda-feira, 30, na Câmara Municipal de Goiânia. No entanto, o Projeto de Resolução nº 28/2024 não poderá ser votado com a emenda que previa o fim do interstício nas matérias em trâmite. Uma decisão judicial suspendeu a emenda que acaba com o intervalo de 24 horas entre a votação de projetos em comissões diferentes ou no plenário.

A decisão do juiz Carlos Gustavo de Morais, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), no domingo, 29, suspendeu a votação da emenda aditiva até o julgamento do mandado de segurança impetrada pelo vereador Fabrício Rosa (PT). “A reapresentação de matéria rejeitada sem respaldo da maioria absoluta dos vereadores compromete a validade do processo legislativo e as prerrogativas parlamentares”, afirma a decisão.

Segundo o juiz plantonista, a emenda viola o artigo 78 do Regimento Interno da Casa e o artigo 95 da Lei Orgânica do Município.

No artigo do Regimento Interno, uma “matéria de proposição rejeitada somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante assinatura da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as de iniciativa reservada do Prefeito”. Ao mesmo tempo, a Lei Orgânica do Município diz que o texto rejeitado “somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”.

Para o vereador que impetrou a medida, a modificação proposta não permite que os projetos enviados pelo Executivo não sejam debatidos pelo Legislativo e a população. “Essa emenda viola preceitos democráticos e tira dos vereadores e dos goianienses a chance de discutir os projetos propostos pelo prefeito e pela Mesa Diretora”, justifica.

Apesar do mandado de segurança contra a matéria, os vereadores ainda podem votar o projeto que prevê várias mudanças no Legislativo goianiense sem a emenda.

A emenda

Uma das medidas previstas originalmente no projeto era uma modificação nas egras do interstício, que estabelecem um intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em uma comissão e sua votação em plenário. No caso de projetos em regime de urgência, de autoria do Prefeito e da Mesa Diretora, essa regra não precisaria ser respeitada. O mesmo se aplica ao prazo para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias.

O interstício de 24 horas é um intervalo mínimo entre a discussão e a votação de um projeto de lei ou proposta no âmbito legislativo. O prazo tem como objetivo garantir que os parlamentares tenham tempo suficiente para analisar e refletir sobre a matéria antes de sua votação final.

O artigo que previa a mudança havia sido retirado em uma votação realizada no dia 24 de dezembro, véspera de Natal. No entanto, uma nova emenda foi proposta para retornar com os artigos suprimidos no dia 26 e foi aprovada. Por isso, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de uma nova votação no plenário prevista para hoje.

Mudanças na Mesa Diretora

A reforma no Legislativo foi proposta pela Mesa Diretora a altera a sua própria composição e as das comissões permanentes no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças, o texto prevê a extinção e criação de novos cargos, com a composição de final de 12 nomes, antes eram 10 membros. Confira como pode ficar nova a Mesa Diretora com as alterações propostas:

Presidente; Primeiro Vice-Presidente; Segundo Vice-Presidente; Terceiro Vice-Presidente; Quarto Vice-Presidente; Primeiro Vice-Presidente Corregedor; Segundo Vice-Presidente Corregedor; Primeiro-Secretario; Segundo-Secretário; Terceiro Secretario; Quarto Secretario; e Quinto-Secretario.

A função de corregedor foi substituída, sendo criado o novo cargo de vice-presidente corregedor, responsável pela análise de representações por quebra de decoro parlamentar. Além disso, foram acrescentados o 4º vice-presidente e o 5º secretário.

Mudanças nas Comissões

O número de vereadores subirá de 35 para 37 na próxima legislatura, devido ao crescimento populacional apontado pelo Censo Demográfico do Brasil de 2022. Dessa forma, as comissões também precisarão ter a quantidade de membros alterada para garantir a representatividade. Além disso, será criada a Comissão de Cultura, desmembrada da atual Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, o que aumentará o número de comissões de 21 para 22.

A nova Comissão de Cultura ficará responsável por emitir parecer sobre processos a respeito à arte, cultura, patrimônio histórico e títulos honoríficos de cidadania e outras honrarias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante da Casa por receber todos os projetos no início da tramitação, passará de 11 para 14 membros. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) também receberá mais um membro, totalizando 12 integrantes. O restante das comissões permanecerá sem alterações.

Há ainda uma proposta para incluir o futuro líder do prefeito na CCJ, na Comissão de Finanças e na Comissão Mista, com direito a voto nos projetos, mas impedido de ser relator de matérias de autoria do Executivo municipal.

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