Considerada crucial para o direito das mulheres, Lei Maria da Penha completa 17 anos

Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 17 anos em vigor nesta segunda-feira, 7. Apesar de especialistas considerarem a legislação fundamental para o direito das mulheres, ainda há “polêmicas” sobre o assunto. Por exemplo, muitos consideram que não é necessária um conjunto de normas específico para esse caso, já que a Constituição já prevê os mesmos crimes anteriormente.

Para o criminalista Rafael Paiva, especialista em violência doméstica e contra a mulher, em entrevista para o Jornal Opção, a lei é uma ação afirmativa necessária. Ou seja, uma medida positiva que busca trazer igualdade social com tratamento desigual. O objetivo em questão é combater a violência doméstica e contra a mulher.

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“Quando falamos de uma lei que trata homens e mulheres de forma diferenciada, muitos questionam se isso é positivo”, disse o professor de direito e processo penal. “E são sim, na medida em que uma lei fornece uma proteção maior para essa mulher, isso é positivo. Lembrando que temos uma cultura bastante enraizada de violência doméstica contra a mulher”, explicou.

Paiva ressalta que as críticas envolvendo a Lei Maria da Penha e a história da própria vítima que dá o nome a legislação buscam perpetuar uma situação de violência. “A mulher não pode se sentir desprotegida, principalmente nos locais em deveria estar mais protegida, como a própria casa. Por isso, a lei é importantíssima, algo que muitos países desenvolvidos sequer possuem”, pontuou.

O advogado descreve que o único cenário possível para que essa lei se torne dispensável seria apenas com uma sociedade totalmente igualitária nas questões de gênero. Entretanto, o patamar ainda está longe da realidade brasileira. O mesmo caso também vale para o feminicídio, outra ação afirmativa para garantir o direito das mulheres.

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