CNJ ouve juiz federal sobre processo que envolve o Porto Seco de Anápolis

A concessionária Porto Seco Centro-Oeste afirma que filho do magistrado atua como advogado da empresa Aurora da Amazônia Terminais

O repórter Robson Bonin, da revista “Veja”, publicou uma nota, na coluna “Radar” (terça-feira, 7), sob o título de “CNJ ouve juiz de Goiás sobre suposta vantagem a cliente do filho advogado”. O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou que o Conselho Nacional de Justiça ouça “empresários de uma concessionária federal em Anápolis e o juiz federal Alaôr Piacini, da 2ª Vara Federal da cidade de Anápolis, em Goiás, por suspeita de direcionamento num processo”.

Os empresários da concessionária Porto Seco Centro-Oeste, operadora do terminal aduaneiro de Anápolis, “acusam o magistrado de ter proferido decisões favoráveis a uma empresa concorrente, a Aurora da Amazônia Terminais — que venceu uma nova licitação para passar a operar o terminal —, que teria entre os seus advogados em outras causas o próprio filho do magistrado” (na causa em questão o filho aparentemente não advoga).

“Veja” acrescenta que, a partir da argumentação e “dos elementos reunidos pela acusação, Humberto Martins reabriu o prazo de produção de provas do caso e determinou que o juiz Alaôr Piacini e seus acusadores sejam interrogados pelo CNJ nesta quarta-feira”, 8.

Pontuou Humberto Martins: “Assim, de modo a melhor instruir o feito, propiciando o somatório de mais elementos para a formação de um juízo seguro acerca dos fatos, antes de apreciar a pertinência do recurso administrativo, a Corregedoria Nacional de Justiça adotará medidas diretas de colheita de provas, a começar pelos depoimentos das partes envolvidas”.

O espaço para o pronunciamento do juiz Alaôr Piacini e para seu filho ficam reservados. Desde já, a imagem pública do magistrado, apurada com advogados, é positiva.

O início da pendenga jurídico-judicial

O repórter Rafa Santos publicou no “Consultor Jurídico”, em 1º de junho deste ano, a reportagem “Licitação problemática — Juiz determina que União apresente contrato de concessão de porto seco em GO”. Há um conflito de liminares, segundo o portal, sobre o processo de concessão do porto.

O Conjur ressalta que o magistrado Alaôr Piacini, em sua decisão, “aponta que, uma ‘manobra ilegal, a empresa Porto Seco Centro-Oeste S/A (atual responsável pelo terminal alfandegário) e seu advogado, após o pedido de desistência do processo 1000694-58.2017.4.01.3502, ingressaram com a mesma ação na Seção Judiciária do Distrito Federal (7ª Vara Federal), processo 1017310-2617.4.01.3400 na data de 29 de novembro de 2017”.

Em seguida, o juiz “concedeu o pedido de tutela de urgência da Aurora da Amazônia Terminais e Serviços e deu prazo para que a União apresente o contrato assinado pela empresa”.

Alaôr Piacini frisou que “o direito da empresa Porto Seco Centro Oeste S/A, permissão para a prestação dos serviços do porto seco de Anápolis, encerrou-se em (19/02/2018). Desde o encerramento da permissão e de perder a licitação para a Empresa Aurora a empresa Porto Seco Centro Oeste S/A opera o serviço de forma irregular (ilegal) sem ter a União tomado qualquer providência”.

Em 2017, a Aurora da Amazônia ganhou a primeira fase, em concorrência da Receita Federal, para operar o terminal. Porém, em seguida, foi “inabilitada por não cumprir um dos requisitos técnicos do edital”, informa o Conjur.

O Conjur registra que “o terreno apresentado pela empresa para receber o porto seco está fora da zona do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), conforme determina Lei municipal 2.508/97. Apesar de o local ser próximo, não configura como área adjacente ao distrito, segundo o poder público municipal. Inconformada, a empresa ajuizou ação na Justiça Federal de Anápolis, que em decisão liminar determinou a continuidade do procedimento, desconsiderando o entendimento do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade) e da Procuradoria Geral do Município, que reconheceram que o local não se enquadra como parte do distrito e não pode receber o terminal alfandegário”.

A Porto Seco Centro Oeste, que explora o terminal, contestou a vitória da empresa Aurora da Amazônia na primeira fase na Justiça Federal, em Brasília.

Na contestação, a Porto Seco Centro Oeste sustenta que a Aurora da Amazônia fez uma manobra, “oferecendo uma proposta de preços aparentemente exequível, mas com preços irrisórios. Na proposta comercial foram apresentadas seis tarifas com o mesmo valor (R$ 0,02), o que descumpre o edital, que veda a apresentação de valores ‘simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ou que não comprovem a exequibilidade da proposta’ para buscar melhor nota na classificação final. O juiz de Brasília, então, concedeu liminar suspendendo a licitação. Ele disse que vai anular o contrato se a União completar a licitação conforme manda o juiz de Anápolis”, registra o Conjur.

Instaurou-se, portanto, a “insegurança jurídica”. No TRF 1, o problema foi resolvido em parte. A desembargadora Daniele Maranhão “suspendeu a liminar de Anápolis, que mandava continuar a licitação”. Porem, a magistrada restabeleceu a liminar — mudando seu posicionamento.

A Aurora da Amazônia Terminais e Serviços Ltda. é representada, no caso, pelos advogados Alexandre Rodrigues Souza, Alexandre Moreira Lopes, Benjamin Caldas Gallotti Beserra, Bruno de Morais Faleiro e Natasha Oliveira Franca.

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