Por Marcello Dantas

Laudo da Amma aponta que, em janeiro de 2014, ainda não havia sinal de início de construção no canteiro instalado no Setor Park Lozandes. Prazo legal venceu em 2012

Jogador revelado no Palmas Futebol e Regatas, que hoje brilha no campeão brasileiro, fala do sonho da seleção brasileira e revela que voltará à capital tocantinense quando pendurar as chuteiras

[caption id="attachment_55214" align="alignleft" width="300"] Secretário Geferson Barros: “Judicialização só irá prejudicar”[/caption] O secretário estadual da Administração, Geferson Barros, informou que o décimo terceiro salário de 35.573 servidores públicos que recebem até quatro salários mínimos (R$ 3.152) líquidos foi creditado nas conta-correntes na segunda-feira, 21. O governo do Tocantins decidiu ampliar de 30.070 para 35.573 a relação de pessoas que receberiam o benefício. A inclusão de 5.503 pessoas na folha do 13º salário ocorreu “por determinação do governador Marcelo Miranda” para que o pagamento fosse “ampliado para o maior número possível de servidores”. Com essa medida, 71,7% dos que têm direito ao benefício foram contemplados com o abono natalino. Além daqueles servidores do poder executivo que se encaixavam no teto estabelecido, os trabalhadores de órgãos da administração que detêm fundos próprios (Agência Tocantinense de Saneamento, Detran, Igeprev e Secad-Funsaúde), professores da Educação Básica, por meio de recursos do Fundeb, e os servidores em regime trabalhista sob as regras de Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, foram beneficiados. O montante injetado pelo governo na economia foi de R$ 67,2 milhões. O gestor, responsável pela Secretaria de Administração, Geferson Barros, também comentou sobre a intenção dos sindicatos de ingressar com ação contra o governo do Estado para garantir o benefício para todo o funcionalismo. Ele disse entender ser direito dos sindicatos judicializar a questão, mas pondera que a decisão não será benéfica para nenhuma das partes. “Os sindicatos não podem se sentir surpresos, desde o início do ano alertávamos sobre a possibilidade de faltar dinheiro para a folha. As entidades têm todo o direito de judicializar, assim como o Estado tem de se defender, mas o ajuizamento de qualquer ação só irá prejudicar”, alertou o secretário. De acordo com titular da pasta, o pagamento para aqueles que recebem até quatro salários mínimos foi a única opção. “Nós temos limite financeiro em caixa. Se ampliássemos o quantitativo, não poderíamos ter dinheiro para pagar esta faixa salarial. Com esta decisão, vamos atingir um grande número de servidores. Principalmente para atender as pessoas com menor renda, que são as que mais precisam”, justificou a decisão. O secretário colocou a frustração do Fundo de Participação do Estado (FPE) como o “fator determinante” para o falta de liquidez financeira do Estado a ponto de adotar-se o pagamento parcial do 13º salário. Geferson Barros ainda citou o fato de o Tocantins não ter arrecadação tributária suficiente para fechar a folha e também o aumento dos gastos com pessoal, principalmente efetivos. Questionado se adiar parte do décimo terceiro para o ano que vem prejudicaria as folhas seguintes, Barros disse que o Estado está com planejamento para 2016 definido, apesar de as expectativas de receita não serem positivas. “A nossa intenção é que isso não ocorra novamente, até porque não podemos empurrar este débito ano após ano”, afirmou. “Agora é só aguardar e pedir compreensão, sei que é difícil”, finalizou. Ele concluiu dizendo que o pagamento do 13º salário dos mais de 30 mil servidores públicos estaduais efetivos, além dos contratados e em cargo comissionado, deve ser feito até o dia 30 de janeiro de 2016. Segundo o secretário, o pagamento dos demais servidores só estará garantido mediante a uma análise dos repasses que serão realizados nos dias 20 e 30 de janeiro do próximo ano.

[caption id="attachment_55201" align="alignright" width="620"] Juíza Silvana Parfieniuk: “O Tribunal de Justiça teve arrecadação extra”[/caption] Após sete dias de muito trabalho, o Mutirão de Negociações Fiscais chegou ao fim na sexta-feira, 18, e o Poder Judiciário tocantinense comemorou os bons resultados nas negociações das execuções fiscais junto ao contribuinte da capital. De acordo com balanço parcial da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas, 9 mil atendimentos foram realizados. Superando as expectativas de mil atendimentos por dia, o Judiciário prestou auxílio a 39% do total de aproximadamente 23 mil contribuintes inseridos na dívida ativa. “Temos conseguido resolver praticamente todas as situações que chegam. As vantagens da negociação são grandes, então temos tido muito sucesso”, afirmou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk. Ainda de acordo com a magistrada, além das vantagens para o contribuinte, a ação também colabora com o Judiciário. “Uma grande vantagem é a resolução de muitas execuções. Vamos ter um número maior de processos arquivados em razão do mutirão. E houve cobrança de custas nas negociações que foram feitas nos processos ajuizados, representando ainda um reforço nas finanças do Tribunal de Justiça, que teve uma arrecadação extra neste período”, complementou. Realizado de 12 a 18 de dezembro, o mutirão permitiu aos contribuintes de Palmas com débitos junto à Prefeitura Municipal a chance de renegociar as dívidas e parcelar o valor devido em até 12 vezes, sendo que o desconto em juros e multas para pagamento à vista chegou até 100%. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado no Tocantins pelo Tribunal de Justiça do Estado em parceria com a Prefeitura de Palmas.

Afonso Lopes A comparação é inevitável. Este 2015 foi um ano para ser lembrado durante décadas como o momento em que o Brasil saiu de uma freeway para cair diretamente numa estradinha de terra batida. Um baque e tanto que alterou completamente o panorama da economia do Brasil como um todo, e que atingiu todos os Estados de maneira bastante dura. Goiás se mantém acima da linha d’água graças a medidas de forte contenção e redução da máquina administrativa iniciadas ainda no final de 2014, com a diminuição de 16 para 10 secretarias, demissão de funcionários temporários e comissionados e corte de quase 1.000 funções gratificadas. Ainda assim, a crise que se instalou no início de 2015 só fez se agravar a cada mês, e os cortes tiveram que continuar. Inicialmente, a economia com a redução da máquina estabelecida em 2014 somou, segundo dados da Secretaria da Fazenda, menos de 500 milhões de reais. Durante a última semana, a secretaria Ana Carla Abrão Costa atualizou os números: o Estado teria deixado de gastar algo em torno de 2 bilhões de reais este ano. Sacrifícios É óbvio que com tanto dinheiro a menos, todos os setores administrativos passaram por contingenciamentos. Obras não emergenciais, mas em andamento, algumas prestes a serem finalizadas, tiveram que parar. Inúmeras outras, que deveriam ser iniciadas este ano, foram adiadas. Ainda assim, uma das principais joias do princípio administrativo dos governos comandados por Marconi Perillo, o pagamento dos servidores dentro do mês trabalhado, sofreu ajuste, e passou a ser liberado dentro do prazo previsto em lei. Isso permitiu que a folha dos servidores se mantivesse em dia, embora sem quitação antecipada. Também foram adiados aumentos e reajustes pré-acertados anteriormente, medida que levou os gastos com pessoal ao limite máximo previsto dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas à beira de seu rompimento. De uma maneira geral, o Estado de Goiás continuou “rodando”, mas numa velocidade bem menor em relação aos anos anteriores. A queda na produção de riquezas no Brasil, principal fator de arrecadação dos governos através dos impostos, impôs limites. Vários Estados sucumbiram, como ocorreu com o rico Rio Grande do Sul, que chegou a parcelar salários de servidores em três parcelas. Há dez dias, o Rio de Janeiro anunciou que não terá como quitar o 13º salário dos servidores. O curioso é que o Rio é o único Estado brasileiro que manteve uma agenda de investimentos federais robusta, com a construção das obras preparatórias dos Jogos Olímpicos do ano que vem. Nem assim o governo fluminense suportou a crise. No Mato Grosso, o governo chegou a debater com os servidores a possibilidade de recorrer a empréstimos bancários em nome deles para o recebimento do abono natalino, medida idêntica a adotada por inúmeros governos de Goiás antes de 1999. Mérito Há méritos em governos estaduais que consigam fazer seus Estados apenas sobreviverem? Há, sem dúvida. Pelas regras atuais, enquanto o governo federal amarga déficits monumentais, que já é projetado para a casa dos 50 bilhões de reais também para 2016, os Estados são obrigados a fechar com superávits vigorosos, em torno de 14% de suas arrecadações, dinheiro este que é enviado a Brasília para o serviço da dívida histórica de cada um deles. É uma montanha de recursos que entra nos cofres estaduais, mas não fica. O Rio Grande do Sul descumpriu essa regra e teve parte de suas receitas bloqueadas. Reunidos como frente de governadores do Centro-Oeste, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins iniciaram um importante debate em torno dessa questão, e hoje já recebem a adesão de outros governadores da região Norte do Brasil. Pela maior experiência e liderança, o governador Marconi Perillo é o presidente dessa frente, que pretende convencer Brasília a aliviar de alguma forma o pesadíssimo fardo imposto a eles ao longo dos anos. Isso permitiria que, sem repasses novos, mas com alguma economia no repasse correspondente ao montante das dívidas, os Estados pudessem recuperar ao menos um quinhão para investimentos em áreas essenciais, como a conclusão de obras e até lançamento de outras, como a abertura de estradas em regiões isoladas e com forte vocação produtiva. Como costumam dizer os governadores do Centro-Oeste, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul formam uma espécie de triunvirato do PIB positivo, e formam um conjunto que auxilia o Brasil como um todo. 2016 Não há previsão positiva em Brasília em relação à superação da crise econômica. Ao contrário do que se dizia em janeiro e fevereiro deste ano pelas autoridades econômicas, as dificuldades vão continuar durante todo o ano de 2016. O mercado calcula que a recessão vai se manter próxima de 3% depois de resvalar nos 4 pontos este ano. Isso equivale a dizer que a queda continuará. Ao mesmo tempo, a taxa de inflação, que fecha o ano perto de 11%, manterá o pique também no ano que vem. Para os Estados, esses números são terríveis. Quem fez o dever de casa em 2015, como é o caso de Goiás, haverá necessidade de controle total sem permitir qualquer resvalo irreal e fantasioso. Um único passo errado e a difícil estrutura de controle pode ruir completamente. Nos Estados em que não se acertou o passo com a realidade recessiva, a previsão é muito pior. Eles terão que confrontar os números certos de que não há milagres. Goiás sobreviveu a 2015, e demonstra decisão política suficiente madura para enfrentar também 2016. A grande esperança, não apenas aqui, em todo o Brasil, é que em 2017 seja o momento da superação definitiva deste que é o pior momento econômico da história do país.

De orientação conservadora e de direita, novo organismo estudantil é preparado por estudantes de Goiânia e seu estatuto está em fase de gestação. Reitor da Uni-Anhanguera, professor e cartorário Joveny Cândido apoia a iniciativa

A Constituição determina que os governos estaduais atuem na questão, mas é o suficiente? O entendimento é de que uma cidade só é segura se houver integração com a gestão local

Internados nos leitos da pediatria ficaram alegres com presença do bom velhinho e receberam presentes doados

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou o decreto n° 1.296/2015 assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), sobre o recesso. Na página sete do diário n° 2.289, lê-se sobre a instituição de turno único de seis horas diárias, das 8 às 14 horas, entre 21 de dezembro de 2015 e 31 de janeiro de 2016. Como de praxe, os serviços que exigem plantão permanente são disciplinados pela Diretoria Geral. O recesso acontece no Legislativo quando, normalmente, o Regimento Interno não prevê a ocorrência de sessões ordinárias e os deputados retornam às suas bases. Por sua vez, a Assembleia reduz seu horário de funcionamento para poupar recursos ao erário em vista da queda na demanda por seus serviços.

[caption id="attachment_55220" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “É a atenção do governo do Estado com a saúde dos mateirenses”[/caption] Desde segunda-feira, 21, os mais de 2 mil habitantes de Mateiros têm motivo de sobra para comemorar. O Natal antecipado chegou para eles com um benefício em forma de presente entregue pelo Governo do Estado: o sistema de abastecimento de água, junto a outros serviços que garantem a qualidade do mineral. A entrega e a inauguração da estação foram feitas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Éder Martins Fernandes, ao prefeito Júlio Mokfa (PR), na presença de autoridades e da população. Marcelo Miranda destacou que com a entrega do sistema de abastecimento ele cumpre com mais um dos seus compromissos de campanha. “Acima de tudo, representa a atenção do governo do Estado para com a saúde dos mateirenses”, disse ressaltando o empenho dele e de sua equipe de governo no sentido de buscar investimentos, que devem garantir outros benefícios a exemplo da estrada para a região e o aeroporto regional de Mateiros. O governador aproveitou para anunciar que o próximo passo será levar água tratada para o povoado de Mumbuca. E repassou um recado enviado pela deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda (PMDB): “Ela pediu para dizer que entrou com uma emenda de R$ 1 milhão e 200 mil, para a divulgação e promoção do destino turístico do Jalapão”. De acordo com informações do presidente da ATS, Éder Martins Fernandes, foram implantados 2 mil e 90 metros de extensão de rede, o que possibilitou a ligação e hidrometração em 708 residências. A população também foi beneficiada com o tratamento da água, com a reforma do reservatório da Estação de Tratamento de Água e com a medição da pressão de dois poços artesianos que abastecem a cidade. Os resultados advindos com os benefícios vão além do atendimento à população local. Refletem diretamente em uma das maiores fontes de renda da população: a atividade turística. O prefeito Mokfa, proprietário de uma das primeiras pousadas da cidade, deu seu parecer: “Sem dúvida alguma, o turismo também ganha, já que a qualidade da água ofertada é um componente considerável no bem-estar dos turistas. Uma das primeiras coisas que o turista pergunta, quando chega a Mateiros, é se a nossa água é tratada”. A deputada federal Josi Nunes (PMDB) lembrou o empenho do governo do Estado em relação à estrada. “Sabemos que a comunidade de Mateiros precisa de estrada, de outros benefícios, mas é importante a gente saber que a água é primordial para qualquer ação”, disse. O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) destacou o compromisso do governo para com os cidadãos, apesar das dificuldades que o Tocantins vem enfrentando. “Antes de pensar em desenvolver uma região, o governo tem priorizado o bem-estar das pessoas.”

O senador Vicentinho Alves (PR) registrou 100% de comparecimento às atividades parlamentares, em plenário, em 67 sessões, de acordo com relatório da mesa-diretora do Senado Federal, em avaliação do período do segundo semestre de 2015, que destaca o quadro de comparecimento às sessões deliberativas, não deliberativas e especiais.

A violência contra a mulher ainda é muito presente no Brasil. Dados recentes do Mapa da Violência no Brasil mostram que a cada 1 hora e 50 minutos, uma mulher é assassinada no Brasil, totalizando 13 por dia. Na Comissão de Orçamento, o relator do orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP/PR), havia feito um corte significativo na área de combate à violência, segundo a deputada Professora Dorinha (DEM), o que prejudicaria seriamente serviços como o Disque Denúncia, que atende vítimas de violência em todo o Brasil, e também atingindo a estruturação de serviços de apoio nos municípios. A deputada tocantinense conseguiu reverter a decisão do relator e garantiu que haja uma reposição de 30% em três ações de defesa da mulher voltadas para: combate à violência, estruturação de serviços de atendimento e casas de apoio. Dessa forma, foram assegurados R$ 5.847.987,90 para ações de combate à violência contra a mulher em todo o País no próximo ano. “A violência não pode ser permitida e a mulher, para denunciar, precisa de apoio. Por isso tentamos garantir o mínimo de estrutura na justiça, social e que dê amparo à vítima de violência”, discursou a parlamentar.

Em sessão extraordinária na sexta-feira, 18, o vereador Professor Júnior Geo (Pros) solicitou ao Executivo o encaminhamento dos Projetos de Lei com antecedência para evitar a ocorrência de mal-estar na Câmara devido ao prazo exíguo para análise das matérias. O parlamentar mencionou que dentre os projetos aprovados nas últimas sessões, um diz respeito à doação de um terreno de 13.355,00m² para a associação Meninas de Deus com a planta para um campo de futebol. “O tempo maior para apreciar é exatamente para não cairmos no erro de aprovar questões como esta, que despertam dúvidas”, afirmou. É que a entidade não enviou representantes para esclarecer a demanda. Segundo a assessoria legislativa da Casa, uma parte dos projetos chegou para apreciação na quarta-feira e o restante na quinta-feira, tendo, portanto, um dia apenas para análise e fiscalização. O parlamentar municipal considerou o prazo extremamente exíguo.

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins vai parcelar em cinco vezes o décimo terceiro salário de todos os servidores municipais a partir de janeiro de 2016, com a última parcela prevista para maio. A informação foi confirmada pelo prefeito Moisés Avelino (PMDB). Segundo chefe do Executivo, o parcelamento foi necessário devido à queda da arrecadação do município e frustração de repasses do governo federal. O peemedebista alega que mantinha reserva para quitar o décimo terceiro salário, mas precisou usá-lo para pagar os vencimentos da saúde e da educação. Por fim, para amenizar o parcelamento do décimo terceiro, Moisés Avelino informou que antecipou para quarta-feira, 23, a folha de dezembro dos servidores municipais. O prefeito avisou que, caso o Paço Municipal consiga recursos, revogará a decisão acerca do parcelamento.

O presidente estadual do Partido Verde, Marcelo Lelis, comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte manteve sua condenação por pela prática de abuso de poder econômico, decorrente de gastos excessivos com contratação de cabos eleitorais e combustível na campanha de 2012, quando disputou a Prefeitura de Palmas. A decisão de terceira instância deixa o político inelegível até 2020. O pevista alegou que a posição da Corte foi baseada em “falsas informações enviadas por alguns membros do Poder Judiciário Eleitoral do Estado”.