Por Dock Júnior

Deputado estadual teria participação direta nos desvios de recursos apurados pela investigação federal

Peemedebista foi diagnosticado no início do ano com “Esôfago de Barrett”, condição causada pelo retorno do ácido estomacal para o canal

[caption id="attachment_88682" align="aligncenter" width="620"] | Foto: Luis Macedo / Agência Câmara[/caption] A Câmara Federal analisa proposta que privilegia o esporte educacional no recebimento de recursos provenientes da arrecadação das loterias federais. O PL 6718/16, de autoria dos deputados César Halum (PRB-TO), Evandro Roman (PSD-PR), Andres Sanchez (PT-SP) e outros parlamentares, altera a Lei Pelé (9.615/98). Dos 2,7% de recursos provenientes das loterias federais destinados ao esporte, a proposta destina 20% diretamente à Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e 10% à Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). Outros 44,07% irão para o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), e 25,93% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Hoje, esses recursos vão diretamente apenas para o COB (62,96%) e o CPB (37,04%). “Pretendemos dar celeridade ao processo de recepção e aplicação dos recursos públicos destinados à CBDE e à CBDU, os quais atualmente são ‘intermediados’ pelo COB e pelo CPB”, argumentou César Halum. O projeto duplica os porcentuais destinados diretamente ao CBDE e ao CBDU, mas retira da lei a destinação intermedida por COB e CPB, deixando apenas aquela intermediada pela Confederação Brasileira de Clubes às confederações educacionais. O deputado observa que a Constituição já estabelece como princípio a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, do de alto rendimento. “No entanto, essa prioridade vem sendo flagrantemente desrespeitada”, disse. Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o Brasil investiu R$ 7,7 bilhões no esporte de alto rendimento entre 2010 e 2014 e R$ 500 milhões no desporto educacional no mesmo período. “Reconhecemos que, nesse período, o Brasil sediou a Copa da Confederações Fifa de 2013 e a Copa do Mundo Fifa de 2014, além de se preparar para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. No entanto, não se justifica tamanha desproporcionalidade de valores em detrimento do desporto educacional”, comparou Halum.

Senador quer controlar vice-prefeita, que pode assumir Prefeitura de Palmas em 2018

Secretário estadual de Saúde aponta avanços com o Integra Saúde, que centraliza informações para nortear ações da Pasta

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), determinou o encaminhamento de um ofício ao governador Marcelo Miranda (PMDB), solicitando informações de obras a serem realizadas no Estado com recursos provenientes dos empréstimos de R$ 453.240.000, junto à Caixa Econômica Federal, e de R$ 146.760.000, junto ao Banco do Brasil. O presidente solicita que o governo detalhe melhor onde e quando as obras serão realizadas, de forma a munir o Legislativo com dados que favoreçam uma avaliação mais precisa do projeto de lei do Executivo protocolado na Casa em dezembro de 2016. Carlesse informou que o objetivo da medida é dar mais transparência ao processo legislativo, órgão responsável por autorizar o Executivo a fazer empréstimos em instituições financeiras nacionais e internacionais. “O detalhamento da aplicação desses recursos é muito importante para o estudo da matéria e deliberações legislativas. Além disso, é de interesse da sociedade saber antecipadamente as intenções do governo quanto à aplicação de verbas públicas. Portanto, nossa preocupação é dar total transparência ao processo, promovendo a isenção e o zelo necessários na aplicação dos recursos públicos”, afirmou Carlesse.

A medida provisória encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira, 19, propõe modificações na administração do Poder Executivo. As principais alterações da medida são relacionadas à Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política e à Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, com o desmembramento dos órgãos e cargos e a criação de duas novas pastas. Com as modificações a Secretaria- Geral de Governo e Articulação Política passa a ser denominada como Secretaria-Geral de Governo e a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos será Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. Com a separação das pastas o governo cria duas novas secretarias: a de Articulação Política, doravante ocupada pelo ex-presidente da ATM João Emídio Felipe de Miranda (sem partido) e outra de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

[caption id="attachment_92352" align="aligncenter" width="620"] Prefeitos e comando do TCE: atuação em conjunto na pauta[/caption] O presidente da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (Uvet), Terciliano Gomes (SD), juntamente com dez presidentes de Câmaras de Vereadores do Tocantins se reuniram na segunda-feira, 17, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), Manoel Pires dos Santos, para discutir a atuação do legislativo junto ao órgão. No encontro, os presidentes de Câmaras e seus representantes discutiram, entre outros temas, aspectos relacionados à prestação de contas, orientações sobre gastos e benefícios do cargo. A reunião foi solicitada pelo presidente da Câmara de Palmas, vereador José do Lago Folha Filho (PSD), a Manoel Pires, que prontamente atendeu o pedido. “É preciso buscar mecanismos de dar satisfação à população e, em conjunto com o TCE, aproximar as relações para discussão de demandas dos gestores que estão à frente das Câmaras do Estado”, declarou Folha. Manoel Pires elogiou a iniciativa de Folha e demais vereadores durante a reunião. “O que esperamos é isso mesmo dos gestores. Que eles tenham interesse dos encaminhamentos e orientações sobre o uso do dinheiro público. É uma atitude importante que mostra o comprometimento. E que busquem as orientações, pois o TCE está aberto a dialogar, orientar e fornecer o suporte necessário para evitar problemas”, declarou. No caso específico de Palmas, Folha Filho destacou que tem como objetivo trazer mais transparência aos trabalhos do legislativo municipal e firmou parceria com o TCE para a implantação do Diário Oficial Eletrônico. A nova tecnologia substituirá a divulgação dos atos administrativos e legislativos por meio de mural, de forma que toda a população palmense poderá acompanhar os atos do legislativo via internet.

[caption id="attachment_89701" align="aligncenter" width="620"] Presidente da ATM, Jairo Mariano | Foto: Karla Almeida[/caption] O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), convocou os prefeitos tocantinenses a participarem da 20 Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no período de 15 a 18 de maio, em Brasília. O encontro de gestores municipais é organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de envolver os líderes locais em torno dos principais interesses municipalistas e de buscar apoio junto aos três poderes, em especial ao Congresso Nacional. “Estamos presenciando as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, que afetará diretamente os municípios. Nesse momento, os prefeitos precisam estar engajados com a pauta prioritária do movimento municipalista para que possam ser atores do processo de cobrança de votações favoráveis ao ente municipal no Congresso Nacional”, explicou o presidente da ATM. No Congresso, destacam-se os projetos que tratam dos resíduos sólidos, da repatriação, da derrubada do veto à matéria do Imposto sobre Serviços (ISS), além da mudança no critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público. Segundo a CNM, entre outros pontos essenciais ao equilíbrio das administrações locais está o “encontro de contas” entre governo federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e os recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo pacto federativo. Jairo Mariano ressaltou que ao participar da marcha o prefeito estará lutando em prol da melhoria dos serviços prestados ao cidadão. “Nossas reivindicações por mais recursos aos cofres municipais e por mais justiça nas relações entre os entes federados somente serão respeitadas, ouvidas e atendidas quanto for coletivamente feitas. Devemos lutar junto por mais autonomia aos municípios brasileiros.”

O Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) realizou na segunda-feira, 17, uma reunião com a presença da deputada federal Josi Nunes (PMDB) e do superintendente do Incra-TO, Carlos Alberto da Costa, com diversos órgãos para discutir a Medida Provisória nº 759/2016, que trata da regularização fundiária urbana e rural. Durante a reunião foi discutida a medida provisória, que traz inovações, como conceitos de núcleo urbano informal, de legitimação fundiária, desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje, o que provocou um grande debate com as diversas instituições presentes. A deputada Josi Nunes integra a comissão mista que analisa a medida provisória no Congresso e propôs a formação de uma comissão estadual para discutir o tema com o relator da MP, o senador Romero Jucá, em Brasília, já que o relatório sobre a MP deverá ser votada na comissão mista até o dia 25 de abril. O presidente do Itertins, Júlio César Machado, disse que a medida tem como principal foco, a eliminação da burocracia nos processos de regularização fundiária. “Atualmente o procedimento é moroso, pois depende da legislação e de muitas leis antigas. Temos uma parceria com todos os órgãos e cartórios, contamos com uma equipe de servidores excelentes, o que queremos é o crescimento do Estado e a desburocratização para trabalhar com tranquilidade.”

[caption id="attachment_92344" align="aligncenter" width="620"] Prefeita despacha no gabinete | Foto: reprodução[/caption] Uma ação popular foi interposta no fórum de Natividade, em razão de um suposto caso de nepotismo praticado pela prefeita da cidade, localizada no sudeste do Tocantins. A denúncia é que a chefe do poder executivo municipal, Martinha Rodrigues Neto (PTN), contratou quatro irmãos, uma sobrinha e um cunhado para cargos públicos do primeiro escalão. Conforme a denúncia, os irmãos e irmãs da prefeita ocupam os cargos de secretário de Turismo e Cultura, secretário de Assistência Social, chefe do Controle Interno e secretário de Agricultura. Além deles, uma sobrinha da prefeita seria secretária de Administração e um cunhado o secretário de Finanças. A ação movida por alguns moradores foi proposta na Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da comarca de Natividade na terça-feira, 18. O argumento é de que as nomeações violam os princípios da moralidade e impessoalidade. Ato contínuo, o Ministério Público Estadual (MPE) também instaurou inquérito para apurar a suposta prática de nepotismo.

Representantes dos espíritas, dos católicos, dos evangélicos e dos luteranos falam do significado da data

[caption id="attachment_91931" align="alignnone" width="620"] Vereadores de Palmas votam alteração no Código Tributário: projeto passa em primeiro turno, mas preocupa a base | Foto: Cleober Taquara[/caption] Dock Jr. O Projeto de Lei Complementar nº 19, que visa alterar o Código Tributário quanto a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), com aumento de 42%, foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores de Palmas. A proposta foi apreciada pelos parlamentares em sessão extraordinária na terça-feira, 11, e aprovada em primeiro turno por 10 votos a 6. Essa meia dúzia é composta dos últimos moicanos de sempre: Junior Geo (Pros), Milton Neris (PP), Lúcio Campelo (PR), Leo Barbosa (SD), Rogério Freitas (PMDB) e Ivory de Lira (PPL). A matéria ainda passará por mais dois turnos de votação. A justificativa para aumento seria a ampliação da rede de energia e a troca das lâmpadas por outras mais econômicas, como as de LED. Milton Neris discorda: “Há previsão para essas despesas inclusas no empréstimo de R$ 500 milhões, já aprovado anteriormente. O contribuinte não aguenta mais pagar impostos. Creio que o justo seria apenas o realinhamento da inflação, medida anualmente pelo IPCA”, enfatizou. Ele declarou com exclusividade ao Jornal Opção que vai articular no sentido de convencer seus pares a votar apenas pelo realinhamento da tarifa, no segundo turno de votação. Já o projeto de lei que prevê alterações no Imposto Sobre Serviços (ISS) foi solenemente rejeitado – em primeiro turno – por 9 votos a 8. Por essa, o Paço Municipal não esperava. Ato contínuo, a pedido da base governista, o presidente Folha Filho (PSD), pressentindo a derrota no Projeto de Lei nº 17, que trata do reajuste na taxa de coleta de lixo, o retirou da pauta de votação. É que além dos oposicionistas mencionados, os vereadores Vandim da Cerâmica (PSDC) e Diogo Fernandes (PSD) já haviam se manifestado contrários ao aumento, enquanto Filipe Fernandes (PSDC), não se encontrava no plenário. O resultado da votação, nestas circunstâncias, seria certeiro: derrota. Segundo o vereador Lúcio Campelo, a retirada do PL de pauta mostra que o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), não tem controle de sua base. “Isso deixa claro que o prefeito não tem hoje o controle da base que ele diz ter na Câmara”, alfinetou. Ele completou dizendo que o presidente Folha retirou o projeto de pauta para atender os interesses da gestão e não da sociedade. Para o vereador Júnior Geo, a elevação dos tributos poderia ser evitada, caso a gestão fosse “eficiente” no gasto dos recursos. “Se o Executivo gerir bem o dinheiro que tem não vai precisar mandar a conta para a população. É preciso rever as prioridades. Ainda existem muitos gastos supérfluos com shows, enfeites e estruturas”, argumentou. O parlamentar afirmou que manterá o mesmo posicionamento nos próximos turnos. “Para quem é trabalhador, um real vale muito. Quando se junta 1 real a mais na conta de energia e 50 centavos a mais no transporte público, fica evidente que milhões serão arrecadados e quem está pagando é a população”, rebateu o parlamentar. A verdade é que essa tal zona de conforto que o prefeito Amastha julga ter no parlamento, não é tão absoluta assim. Em que pese a força do poder – seja ele político ou econômico – quase sempre prevalecer, os tempos são outros. Em época de globalização e redes sociais acessíveis até mesmo à classe D, votar a favor de aumentos abusivos significa perder votos ou apoios, num futuro próximo. Tudo que qualquer político não quer.

[caption id="attachment_91928" align="alignnone" width="620"] Ex-prefeito de Fátima, Luiz Sardinha Mourão | Foto: Divulgação[/caption] Atendendo a pedido em Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a Justiça deferiu liminar determinando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Fátima, Luiz Sardinha Mourão, à época no PT e hoje sem partido. O valor do bloqueio é de até R$ 144.009,51. Segundo a Promotoria de Justiça de Porto Nacional, o bloqueio é necessário porque foram encontradas ilegalidades em despesas realizadas pelo município, de janeiro a março de 2010. A ACP aponta que tais despesas foram intermediadas pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e efetuadas sem nenhum controle público e sem transparência, destinadas a pagamentos de hospedagem em Palmas, Goiânia e Gurupi, além de refeições em conhecidos restaurantes da capital tocantinense. Sobre os gastos com combustíveis, peças e serviços de manutenção, a ACP aponta que mais de R$ 724 mil foram pagos sem comprovação da destinação dada e com a gravidade de que um dos fornecedores de combustíveis da Prefeitura de Fátima, o Auto Posto Mourão Ltda., tem como sócio-administrador o próprio ex-prefeito Luiz Sardinha Mourão. “Assim, resta comprovado que houve o consumo excessivo de combustíveis pagos com dinheiro público, sem controle de abastecimento e sem transparência e que beneficiaram a empresa da família do próprio gestor”, destaca o promotor.

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Palmas Raul de Jesus Lustosa Filho (PR), os ex-servidores da municipalidade Pedro Duailibe Sobrinho e Herberth de Sousa Nogueira Júnior e contra os empresários Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e Antônio Cavendish Soares, pelos crimes de formação de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outras 15 pessoas também foram denunciadas por participarem indiretamente do esquema criminoso, entre ex-servidores da Prefeitura de Palmas, funcionários da empresa Delta Construções, o vereador Ivory de Lira Aguiar Cunha (PPL) e o irmão dele, Moizeniel de Lira Aguiar Cunha. A denúncia aponta que parte das verbas públicas repassadas pela Prefeitura de Palmas à empresa Delta Construções, a título de pagamento pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo, foi transferida para uma empresa sediada na cidade de Palmas e posteriormente repassada, como propina, para os integrantes da organização criminosa comandada pelo ex-prefeito Raul Filho. A empresa que supostamente operava o pagamento das propinas era a Plácido Correia da Silva ME. Apesar de ser caracterizada como microempresa e de funcionar em uma sala comercial simples, a empresa recebeu mais R$ 13 milhões da Delta Construções, entre os anos de 2006 e 2010. Os representantes da Plácido não comprovaram a prestação de serviços à empresa Delta que justifiquem o recebimento de valores tão vultuosos. A Plácido Correia da Silva ME também recebeu R$ 3.639.657,59 da Prefeitura de Palmas no período investigado (de 2006 a 2009). Embora a empresa que operava as propinas fosse registrada em nome de Plácido Correia da Silva, as investigações apontam que seu real proprietário era Herberth de Sousa Nogueira Júnior, que à época do registro da empresa era servidor da Secretaria Municipal de Infra­estrutura, ocupando o cargo de Gerente de Administração Finan­ceira. Herberth de Sousa é cunhado de Plácido Correia. Os participantes indiretos do esquema criminoso recebiam dinheiro da Plácido Correia da Silva ME na forma de cheques e de transferências bancárias, para depois repassar os valores aos chefes da organização criminosa. A intenção das movimentações financeiras era a de ocultar a identidade do real destinatário das propinas. Em denúncia, proposta em maio de 2015, o MPE já apontava a formação de um esquema entre representantes da Delta Cons­truções e da administração de Palmas com vistas a fraudar licitações e praticar os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e outros. Foram denunciados, na época, Raul Filho, Cachoeira, Solange Jane Tavares Duailibe de Jesus, Jair Correa Júnior, Pedro Duailibe Sobrinho, Kênia Tavares Duailibe, Sílvio Roberto Moraes de Lima, Adjair de Lima e Silva, Luiz Marques Couto Da­masceno, Jânio Washington Barbosa da Cunha, Gilberto Turcato de Oliveira, Raimundo Gonçalo Mendes Vieira, Mário Francisco Nania Júnior e Rosilda Rodrigues dos Santos. Essa ação penal tramita na primeira instância da Justiça do Tocantins.