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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 29, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora a prática esteja suspensa desde 2019, a proposta pretende formalizar a proibição.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/07, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que reúne ainda nove outras propostas apensadas. O substitutivo unifica os conteúdos, consolidando a proibição no Decreto 2.784/13 — que define a hora legal do País — e no Decreto-Lei 4.295/42, que autoriza a adoção de horários especiais em determinadas regiões e épocas do ano.
Segundo o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), mudanças artificiais no horário afetam diretamente a saúde da população. Ele citou efeitos como insônia, cansaço, sonolência diurna e aumento de casos de arritmia cardíaca após a alteração do relógio. “O número de pessoas hospitalizadas com fibrilação atrial cresce nos dias seguintes à mudança”, destacou, mencionando estudo de um hospital nos Estados Unidos.
Além dos impactos na saúde, pesquisas do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) mostraram que o horário de verão deixou de gerar economia significativa de energia, um dos principais motivos que justificavam sua aplicação no passado.
O substitutivo, no entanto, abre exceção para casos de crise energética, quando o governo poderá recorrer à medida de forma temporária, desde que observados critérios regionais para evitar sobrecarga no sistema e garantir o abastecimento. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado antes de virar lei.
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