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Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário

Ainda é preciso a aprovação em segundo turno para o texto ser encaminhado à Câmara dos Deputados

Os três senadores goianos já declaram sua opinião sobre a liberação do porte de drogas para uso pessoal

Proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em resposta ao reinício da votação no Supremo Tribunal Federal (STF)

Primeira-dama tem sido incentivada por base aliada a concorrer ao Senado em 2026

Aprovação requer 49 votos, o que representa três quintos do total de 81 parlamentares

O julgamento do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) está agendado para abril e já causa grande incerteza e expectativa tanto entre seus apoiadores quanto entre aqueles que defendem sua cassação e inelegibilidade.
De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo, dos sete membros do TRE-PR, dois são considerados votos certos contra Moro, enquanto apenas um é visto como favorável ao ex-juiz. Os outros quatro membros estão posicionados em uma espécie de meio-termo, com suas posições sendo interpretadas ora como pró-Moro, ora como adversas a ele.
Um exemplo dessa volatilidade é o voto do desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, relator do caso. Seu posicionamento, que anteriormente era contabilizado como contrário a Moro, mudou recentemente para a categoria de "voto incerto". Essa incerteza está gerando uma atmosfera de tensão nos meios jurídicos do Paraná, onde Moro construiu sua carreira e acumulou tanto aliados quanto opositores fervorosos.
É importante destacar que Moro foi eleito senador pelo estado em 2022 com uma votação expressiva de 1.9 milhão de votos, o que o torna uma figura politicamente relevante na região. As ações contra Moro alegam abuso de poder econômico, caixa dois e uso indevido dos meios de comunicação social durante sua pré-campanha em 2022.
Essas ações foram movidas pelo Partido Liberal (PL) de Jair Bolsonaro e pela Federação Brasil da Esperança, que inclui partidos como o PT, PC do B e PV, todos integrantes da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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