Associação criminosa teria realizado contratação ilegal de pessoas jurídicas, mediante dispensa de licitação, para a prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana
Os envolvidos responderão por improbidade administrativa, e poderão cumprir pena de até oito anos de prisão
Segundo o MP, é ilegal a dispensa de licitação na prestação do serviço
Pedido foi feito pela Secretaria Muncipal de Saúde alegando urgência, mas MP constatou irregularidades
Por contratação irregular de serviço de advocacia, Magda Mofatto deverá ainda pagar multa civil no valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos
