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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira, 15, o lançamento do novo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2). O programa foi criado em 2006 no governo do petista com o objetivo de reduzir a criminalidade no país e agora terá foco no combate à violência contra as mulheres.
Em evento no Palácio do Planalto, Lula fez a entrega simbólica de 270 viaturas para as patrulhas Maria da Penha, além do anúncio da implementação de 40 novas Casas da Mulher Brasileira, locais de acolhimento de vítimas da violência doméstica. Os veículos serão direcionados aos estados proporcionalmente, considerando os indicadores de violência.
Ao anunciar a medida, Lula afirmou que “o Estado não pode ser omisso” e deve proteger as mulheres. “Precisamos mudar o papel do Estado, para que a gente possa salvar mais vidas nesse país”, disse o presidente.
O Pronasci estabelece políticas sociais e ações de proteção às vítimas com promoção dos direitos humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate aos preconceitos de gênero, etnia, orientação sexual e diversidade cultural. Além disso, coloca em prática ações afirmativas para a população negra, o apoio às vítimas da criminalidade e a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Políticas previstas
Há, ainda, previsão de edital de R$ 8 milhões da Secretaria Nacional de Segurança Pública para o fortalecimento de políticas de combate à violência contra as mulheres com foco nos Municípios.
Outro edital, no âmbito do Programa de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes, no valor de R$ 5 milhões, prevê oficinas para a produção de absorventes e fraldas nos presídios para distribuição na rede pública, em parceria com os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social.
Ainda dentre os projetos instituídos pelo Pronasci, destaca-se a reformulação do Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos operadores da segurança pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios parceiros que frequentem ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça.
Em Goiás, tramita pela Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa estabelecer uma alíquota fixa do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Atualmente, o imposto adota o sistema de alíquotas progressivas que variam entre 2% e 8%, conforme o valor da base de cálculo.
O projeto é do deputado do PL, Paulo Cezar Martins. Segundo o parlamentar, a progressividade é uma opção legislativa, e não uma imposição constitucional. Segundo ele, “o projeto substitui o sistema de progressividade pelo de alíquotas fixas, independentemente do montante da base de cálculo”.
O que é?
O ITCD também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal e é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que na divisão de patrimônio forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro.
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