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Que o Congresso brasileiro é subserviente ao poder executivo – em todas as legislaturas – não é novidade. Tanto a Câmara alta, quanto a baixa, tem legislado em favor dos seus próprios interesses ou votado mediante “trocas”. Os oposicionistas das eleições, transformam-se em aliados durante o curso dos mandatos.
Na última terça, 28/05, o texto que trata da alíquota de 20% sobre o imposto de importação para aquisições em sites internacionais de até US$ 50 dólares, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, e agora segue para apreciação no Senado. O texto acaba com a isenção de tributos federais para compras estrangeiras. Na ocasião, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, disse acreditar que o presidente Lula não vetará a lei. Segundo ele, a alíquota atende parcialmente às necessidades da indústria nacional, e acredita que o presidente Lula não vetará a proposta. “O meu entendimento é que ele não vetará, porque isso foi aprovado praticamente por unanimidade. Foi um acordo de todos os partidos políticos e acho que foi um acordo inteligente”, pontuou.
Confederação da Indústria considera 20% muito pouco e defende 60%
Paralelamente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) expressou insatisfação com a alíquota de 20%, ou seja, mais um defendendo os próprios interesses, em detrimento do contribuinte. Em nota publicada em seu site, a CNI classificou a taxa como “insuficiente”. Diz que as entidades empresariais reconhecem a complexidade das negociações políticas, mas argumentam que a alíquota estabelecida não resolve a questão da competitividade entre os produtores nacionais e internacionais, uma vez que ainda é inferior aos impostos pagos pelos produtos brasileiros. Na visão da instituição, o projeto original com alíquota de 60%, seria o mais plausível. “Não se pode garantir a preservação dos empregos. Os empregos vão sofrer, porque a indústria brasileira, comércio e agronegócio não têm condições equilibradas de tributação para competir com o produto importado, que entrará subsidiado no país. Vamos trabalhar para que os governadores entendam a importância de manter empregos nos seus estados e buscar a equalização do ICMS, além de continuar no esforço de sensibilizar o Congresso e o governo dessa real necessidade de equalização”, afirmou o presidente da CNI, Ricardo Alban.
Criar taxações ou novos impostos é, no mínimo, draconiano
É forçoso lembrar a postura do governo federal entre 2019 e 2022. No último ano daquele governo, a pressão da indústria brasileira já existia e queriam taxar “Shopee”, “Ali Express” e “Shein”. O presidente relutou, à época, sob o argumento que não iria taxar os mais humildes. Nada mais lógico e justo. Ao se pronunciar, na última quarta, 29/05, sobre o referido tema, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi enfático: “Não podemos mais aumentar a carga tributária no Brasil, como lá atrás, nós tínhamos resolvido a questão do DPVAT e voltou a valer o imposto para vocês agora. Tínhamos também zerado impostos nos combustíveis, gasolina, diesel, etanol e, também, gás de cozinha e ele voltou a cobrar impostos desses produtos também. Nós estávamos fazendo a reforma tributária diminuindo essa carga, mas esse cara que está lá agora, faz exatamente o contrário” pontou o ex-gestor brasileiro.
Não se trata aqui de se posicionar favorável ao governo A ou B, mas sim em favor da população, ora contribuinte. Já dizia o velho ditado: “Quem não tem competência, não se estabelece”. O valor de U$ 50 doláres é irrisório, mas as garras tributárias do leão avançam, mesmo assim, sobre o pequeno importador. Um golpe na jugular do “pobre eleitor” que, quase sempre, não se sente representado pelos escolhidos das urnas. O governo federal deveria encontrar outros mecanismos, outros fabricantes, incentivar a produção ou adotar medidas colaborativas semelhantes. Aumentar – e neste caso, criar – novas taxações é, no mínimo, um retrocesso.
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