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A Justiça Eleitoral sempre estará à altura dos desafios que lhes são apresentados, eis que em seus 90 anos de existência ela não faltou e não será agora que faltará ao Brasil
Comemorar o direito ao voto feminino é tomar para nós o desafio de inserir de uma vez por todas as mulheres nos cargos elegíveis e nas decisões públicas do país
Opositores de Caiado tiveram seus 45 segundos de êxtase após pesquisa Serpes mostrar que Marconi Perillo tem agora menos que na derrota de 2018.
É preciso aumentar o número de mulheres em cargos de lideranças. É vital incentivar para que garotas cresçam com o sonho de ocupar cargos de representatividade
Gabriela Macêdo
A história do sistema de cotas não é recente. Está presente no Brasil a partir dos anos 2000. Terra da ex-primeira-ministra Indira Gandhi, a Índia já fazia uso desse sistema nos serviços públicos desde a década de 1930. Quando se fala em cotas, ou políticas afirmativas, a expressão da “reparação histórica” como justificativa comum não está errada. Uma vez que negros, pardos e mulheres — que outrora nem mesmo considerados cidadãos eram — ainda se encontram em situação desigual: seja em como são tratados em situações cotidianas, nas oportunidades e, até mesmo, na credibilidade que lhes é atribuída.
Em 2022, o voto feminino no Brasil completará 90 anos, uma vez que foi somente no ano de 1932 que as mulheres brasileiras foram socialmente consideradas capazes de opinar politicamente por meio do voto. Dentro desse contexto, a necessidade das cotas para mulheres na política, por exemplo, é constantemente questionada. Atualmente, o que se tem para contribuir para a inserção de mulheres na política é a cota que obriga os partidos políticos a indicarem o mínimo de 30% de candidaturas femininas, ou seja, pelo menos 30% de mulheres filiadas e aptas a concorrer ao pleito.
No entanto, o que são 30% de candidaturas em um cenário em que as mulheres compõem a maior parte do eleitorado, mas uma quantidade ínfima de eleitas? É o mínimo a ser feito, mas não é suficiente. A eleições de 2020 serviu por exemplo para ilustrar este cenário caótico que dificulta a entrada de mulheres nos espaços de poder. No Brasil, ante 50.099 vereadores homens, apenas 7.816 vereadoras foram eleitas. Já no Executivo, essa quantia é de 636 prefeitas em contraste aos 4.827 prefeitos e de 791 vice-prefeitas contra 4.671 vice-prefeitos.
Goiás também mostra esses números de forma bem expressiva, ao considerar que, atualmente, no Legislativo municipal da capital apenas quatro das 35 cadeiras são ocupadas por mulheres. Na Assembleia Legislativa de Goiás, por exemplo, existem apenas duas deputadas — entre 39 deputados. Nas eleições de 2020, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a mostrar que 9.110 mulheres se candidataram para prefeituras e vereança no Estado de Goiás; número que contrasta com as 15.818 candidaturas masculinas referentes aos mesmos cargos. No mesmo ano, dos 246 municípios existentes em Goiás apenas 33 elegeram mulheres para gerir os municípios goianos — número quatro vezes maior que o registrado nas eleições municipais de 2016, de acordo com o TSE.
Apesar do aumento do registro de candidaturas, a cota de 30% se mostra como apenas o mínimo a ser feito — com muito ainda a ser avançado — ao passo que, em diversos casos, apenas o mínimo é cumprido. Em 2020, por exemplo, cerca de sete partidos (Cidadania, Avante, PTB, PSC, PL, PTC e PMB) tiveram essa cota descumprida e passaram a recorrer de uma decisão judicial. A constatação desse descumprimento gerou indignação; em sua maioria, de mulheres que diariamente lutam por seu espaço e que, quando conseguem, precisam constantemente comprovar sua qualidade.
Com a cota feminina sendo o mínimo, não significa que o mínimo não deva ser feito. Deve, mas demanda avanços. Demanda o aumento de políticas de incentivo a mulheres em cargos de lideranças, o incentivo para que garotas cresçam com o sonho de ocupar cargos de representatividade. Como um ciclo, no entanto, para que isso ocorra, é preciso que essas garotas se inspirem em alguém, para que possam se espelhar. Na política, independentemente do que seja, tanto com vagas reservadas ou com o aumento no percentual de candidaturas, algo precisa ser feito. E rápido.
Então, aqueles que estiverem contra as cotas estão, evidentemente, contra as mulheres, contra a igualdade entre homens e mulheres. São defensores de privilégios. Que as eleitoras fiquem atentas. Muito atentas àqueles que colocam pedras no seu caminho.
Jornalistas observam a ilegalidade da prisão de Jefferson e não dão um pio. Seja por covardia, seja porque cegos em sua ideologia
Roberto Jefferson, ex-deputado, ex-presidente de um partido político — o PTB —, o homem que denunciou o mensalão, já deixou claro, em várias ocasiões, que tem (como muitos outros brasileiros, aliás antipatia pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em especial, pelo ministro Alexandre de Moraes.
Por certo, em pensamento, ataca o ministro Alexandre Moraes várias vezes por dia. Em palavras, já o fez pelas redes sociais. Em atos, ao que se saiba, nunca o fez, até porque não há oportunidade. Neste Brasil, um ministro do Supremo é uma espécie de semideus do qual os mortais comuns não podem se aproximar.
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Roberto Jefferson: ex-deputado federal | Foto: Divulgação[/caption]
Pois bem, Roberto Jefferson, por ter atacado o ministro pelas redes sociais, e pelas leis brasileiras, poderia ser investigado pela polícia, o inquérito desta deveria ser remetido ao Judiciário, com respaldo do Ministério Público, para que respondesse por injúria, calúnia ou difamação, se defendesse, e, se condenado, fosse submetido às chamadas cominações legais — entre as quais não se encontra a pena de prisão.
Mas aconteceu diferente do que prevê a lei: o ministro, assumindo ao mesmo tempo o papel de vítima, polícia, promotor, juiz, e reformador legal, sem consulta, pelo menos formal aos seus colegas da Suprema Corte, determinou a prisão temporária de Roberto Jefferson, em 13 de agosto do ano passado. Já lá se vão quase seis meses, e o político permanece preso. Um par de dias atrás teve sua prisão convertida em domiciliar, por motivo de saúde, mas está, de qualquer forma, sob prisão e portando tornozeleira eletrônica.
Roberto Jefferson tornou-se um preso político, pois o ato não se enquadra nas disposições legais brasileiras. Mas a decisão monocrática do ministro do STF, que por ser unipessoal nem por isso isenta a Suprema Corte, não é a única coisa a se estranhar na questão.
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Alexandre de Moraes: ministro do STF | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF[/caption]
Há uma constelação de jornalistas brasileiros, encastelados nos maiores órgãos de divulgação, que bradam indignados quando qualquer manifestação é levada a cabo por apoiadores do presidente. Até cantar o Hino Nacional, dependendo do local e circunstância, é para eles um “ato antidemocrático”. Pois bem, esses jornalistas observam a ilegalidade da prisão de Jefferson e não dão um pio. Seja por covardia, seja porque cegos em sua ideologia, não vêm nada errado em prender, sem culpa formada, sem defesa e sem prazo, o político Roberto Jefferson.
Para essa turma, lugar de gente de direita é mesmo na cadeia — ou em lugar pior — bastando para tanto não pensar como eles. Não são todos os jornalistas, é claro. J.R. Guzzo, Augusto Nunes, Caio Copolla, Alexandre Garcia, Claudio Humberto e alguns poucos outros já escreveram sua indignação, numa prova de que ainda resta esclarecimento e dignidade no jornalismo brasileiro, mesmo que em apenas numa pequena tribo.
No Congresso, passou-se algo semelhante: por covardia, ideologia ou rabo preso, apenas um ou outro deputado ou senador ousou levantar a voz.
Ministros Nunes Marques e André Mendonça
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André Mendonça: por que o terrível silêncio do ministro do Supremo Tribunal Federal em relação à prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson |Foto: Reprodução[/caption]
Outro comentário: os demais ministros do STF se calaram, nada declararam a respeito dessa delicada questão. Não era de se esperar que oito deles, dentro da dezena que resta, excluindo Alexandre de Moraes, todos os oito indicados pelos governos anteriores, se manifestasse ou discordasse do colega. De se espantar seria o contrário. Mas duas interrogações não deixam de surgir, e bradar bem alto: algo a dizer, ministro Nunes Marques? Não vai fazer uma indagação em plenário, ministro André Mendonça?
O ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, que assumiu sua cadeira no Supremo em novembro do ano passado, parece até constrangido, intimidado, ali no STF. Um estranho no ninho. Tem primado pela discrição. Nenhum arroubo de ação até agora, nenhuma declaração contundente sobre qualquer tema, nenhuma audaciosa resolução monocrática, como é moda no Supremo, embora tenha oferecido dois votos surpreendentes: pela suspeição do juiz Sergio Moro e pelo desbloqueio dos bens de Lula da Silva. Contudo, nessa questão da prisão sem processo e sem prazo de Roberto Jefferson, quando milhares de bandidos da pior espécie recebem sua saída de Boas Festas e o preso político continua preso, esperava-se ao menos uma palavra de Nunes Marques. Mas, até agora nada: Nunes Marques, no que respeita ao assunto, é um copo d’água: incolor, inodoro e insípido.
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Kássio Nunes Marques: o ministro parece constrangido no STF | Foto: Ramon Pereira/TRF-1[/caption]
E com o ministro André Mendonça, o que se passa, quando o assunto é essa prisão? Mendonça foi indicado por Bolsonaro em julho do ano passado para a cadeira do Supremo vaga pela aposentadoria compulsória de Marco Aurélio Mello. Fez parte do governo que Jefferson sempre defendeu.
Por razões políticas — e só por elas — teve que aguardar de julho até dezembro para se submeter à sabatina senatorial e ser votado pelo mesmo Senado, só assumindo sua cadeira no final do ano. Implicaram com ele no Senado e o deixaram preso por meses em sua enorme expectativa. Sabe, pois, muito bem, o que é aguardar com angústia por uma definição que não vem.
A espera de André Mendonça não foi tão aflitiva quanto é a de Roberto Jefferson, pois nada aflige mais que a privação da liberdade, mas o ministro pode avaliar o que é esperar por meses algo que lhe é devido e não lhe é entregue por picuinhas políticas.
Pode ao menos avaliar o que sente Jefferson no ansiar a liberdade, ainda mais portando saúde fragilizada. André Mendonça não é terrivelmente evangélico? Não foi essa uma das características que o fizeram escolhido pelo presidente para a cadeira do Supremo? O presidente disse que foi. E assim sendo, um dos atributos do evangélico, do cristão, é precisamente a assistência aos injustiçados, ainda mais se fracos, enfermos, idosos. Esse preceito é bíblico, é templário, é terrivelmente evangélico enfim.
Aos oito ministros do Supremo indicados pelos presidentes do esquerdismo-petismo não há como pedir que cobrem algo do colega Alexandre de Moraes. Nunes Marques está mergulhado em sua inconspicuidade. Mas o silêncio de André Mendonça é gritante. Sob todos os pontos de vista.
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