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A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial Foi publicada nesta quarta-feira (25/6) no Diário Oficial da União uma alteração na Lei nº 9.656 que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços. De acordo com o texto, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. A substituição do prestador é permitida, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência. A lei prevê que a condição de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço. O documento deve estabelecer com clareza as condições para a execução do serviço, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo: - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados; - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados; - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora; - a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; - as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas. A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

O vice-governador José Eliton, presidente do PP de Goiás, quer permanecer na vice e o governador Marconi Perillo tem o maior apreço pelo jovem político, apontado como “leal” e “íntegro”. No entanto, se o deputado federal Ronaldo Caiado, do DEM, assumir mesmo a aliança com Iris Rezende, do PMDB, candidatando-se ao Senado, a chapa governista pode sofrer uma ligeira mudança. Ronaldo Caiado é forte entre os produtores rurais. Por isso a chapa governista poderá incluir um político amplamente respeitado no meio — o deputado federal Roberto Balestra, do PP. Se confirmado Balestra para senador, Vilmar Rocha, do PSD, poderia ser o vice do governador Marconi Perillo.