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Ações contra a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade
A lei foi promulgada nesta sexta-feira, 8, pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre
A principal mudança é a redução significativa das penas. Rildo explicou que condenações que chegavam a 27 anos poderão cair para entre 4 e 12 anos
Para alguns, muda o tempo de prisão e as regras de progressão de regime.
Para Vilmar, ao vetar o texto, o presidente transforma um tema técnico e jurídico em um “debate político”
Parlamento tende a derrubar vetos presidenciais ao projeto e governo deve judicializar a derrubada
Querendo ou não, a dosimetria é um instrumento jurídico essencial para garantir equilíbrio e proporcionalidade nas decisões judiciais
Com a aprovação, condenados por participação nos atos golpistas, incluindo figuras centrais no processo, como Bolsonaro, podem se beneficiar com redução no tempo de pena
Em entrevista ao Jornal Opção, Edemundo afirmou ver com “muito receio” a tramitação acelerada da proposta
Segundo ele, já solicitou à Presidência da comissão a correção do registro no painel eletrônico
O parecer aprovado foi elaborado pelo relator, Esperidião Amin (PP-SC), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR)
A proposta, que altera regras de dosimetria e progressão de pena previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa
Com aprovação, nova lei pode ajudar na redução de 1/3 a quase pela metade de chefes do crime organizado no Brasil
O chamado PL da Dosimetria prevê a redução das penas aplicadas a condenados por atos antidemocráticos
O texto, segundo Sóstenes, visa apenas a redução de penas, sem perdoar ou anistiar de forma irrestrita os condenados por crimes relacionados ao plano de golpe de 8 de janeiro