Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decidiu suspender os efeitos da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte conclua a análise das ações que contestam a validade da norma. Na decisão, Moraes mencionou dois processos que questionam a constitucionalidade da legislação e que ainda serão apreciados pelo plenário do STF.

Segundo o ministro, o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade representa um fato novo relevante, capaz de impactar a análise dos pedidos apresentados pela defesa. Por isso, ele entendeu ser mais prudente interromper temporariamente a aplicação da lei, em nome da segurança jurídica, até que o Supremo defina o entendimento sobre o tema. Enquanto isso, a execução penal segue conforme as decisões já transitadas em julgado.

As ações contra a lei foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade.

A ABI solicita que a norma seja suspensa até o julgamento definitivo e aponta como inconstitucionais trechos que permitem que crimes contra a democracia praticados em um mesmo contexto deixem de ter penas somadas, além da possibilidade de redução de punições em casos cometidos em meio a multidões. A entidade também questiona dispositivos que alteram regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.

Na ação apresentada ao STF, a ABI afirma que a legislação enfraquece a proteção institucional da democracia e provoca desorganização no sistema penal e de execução das penas.

Já a federação PSOL-Rede argumenta que a proposta contraria a Constituição por utilizar a atividade legislativa para reduzir, de forma seletiva, a proteção penal ao Estado Democrático de Direito, favorecendo envolvidos em ataques considerados graves às instituições republicanas.

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