Resultados do marcador: Cabe ao Parlamento

Justificativa foi que projeto tem “boa intenção”, mas “não há estimativa do impacto orçamentário e financeiro dessa proposição, o que impede juridicamente a sua aprovação”
Justificativa foi que projeto tem “boa intenção”, mas “não há estimativa do impacto orçamentário e financeiro dessa proposição, o que impede juridicamente a sua aprovação”