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[caption id="attachment_104184" align="alignnone" width="620"] Ministro substituto André Luis de Carvalho: inspeção de obra | Foto: CFC/Divulgação[/caption] A Defensoria Pública do Tocantins obteve junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), o acolhimento de representação sobre indícios de irregularidade na construção da Escola Municipal Polo Matas, na Fazenda Matas, em área rural do município de Arraias. A representação trata de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvol­vimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura de Arraias, que teve repasses recebidos do governo federal para construção de escolas na zona rural do município. Na representação, a Defensoria pede a adoção de providências para fiscalizar a obra que atenderia crianças de comunidades quilombolas e da zona rural da região. O documento traz esclarecimentos do FNDE de que a obra teve início em 2010 com previsão de término em dezembro de 2012. Todavia, apesar de o convênio ter sido prorrogado por dez vezes, até o presente momento não se temnotícia da conclusão adequada da obra. A obra possui somente a estrutura de concreto, erguida em outubro de 2016, e paralisada até o momento. A prefeitura alega atraso na última parcela por parte do FNDE e a escassez de recursos para a finalização da obra. Ao acolher a representação, a Segunda Câmara do TCU determinou inspeção in loco para investigar as razões do descompasso entre a execução física e a execução financeira, dentre outras deliberações. A relatoria é do ministro substituto André Luís de Carvalho (Acórdão 6936/2017-TCU 2ª Câmara). À época, a prefeitura relatou que só recebeu do FNDE 46,85% do valor pactuado no âmbito do convênio, ou seja, dependeriam do restante do repasse para a contratação de nova empresa e finalização da obra, sendo que reportaram como valor do total da obra, R$ 799.817,90, dos quais foram liberados apenas R$ 374.733,30. Contudo, segundo dados do Portal da Transparência, o convênio nº 702592/2010 tem o valor total de R$ 1.599.548,33, dos quais foram libe­ra­dos, até 2012, R$ 1.199.661,25, ou seja, aproximadamente 75% do valor do convênio já foi devidamente liberado. A Defensoria Pública apurou que, na verdade, o convênio foi firmado para a construção de duas escolas, uma na Fazenda Matas e outra na Fazenda Santa Rita. Assim, a maior parte do valor foi destinada para a construção da escola na Fazenda Santa Rita, prevista para ser entregue em dezembro de 2016. Conforme a representação, a Escola Matas, que atenderia alunos em regiões mais remotas, restou prejudicada pela má gestão e falta de planejamento necessário para o desenvolvimento de sua construção, uma vez que o acesso é mais precário e difícil.

Praticamente um pedido de socorro para não deixar morrer os Rios Formoso e Javaés foi feito pelo deputado estadual Paulo Mourão (PT) e representantes da Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins (Aproest). Durante audiência ocorrida na quarta-feira, dia 30, com o reitor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Luiz Eduardo Bovolato, o parlamentar pediu apoio técnico-científico à instituição, no sentido de buscar soluções aos problemas de crise hídrica, enfrentados pelos rios, que são responsáveis por abastecer a produção agrícola da região do Vale do Araguaia. Paulo Mourão entende que é preciso envolver a academia nas discussões por meio do conhecimento técnico-científico para apontar soluções aos problemas da seca naquela região. Ele propôs que seja feito um estudo avançado nas bacias dos rios, a fim de desenvolver um projeto que possa identificar a real gravidade do problema hídrico local. “Precisamos envolver a universidade, o poder público e o setor produtivo nas discussões para pensar um estudo amplo das bacias hidrográficas do Cerrado. Os rios Formoso e Javaés estão sofrendo muito com a seca, então é preciso saber a extensão da gravidade desse problema”, defendeu. O reitor Bovolato disse que a UFT tem total interesse em participar da ação e que a universidade pode contribuir com o conhecimento técnico-científico. “A universidade precisa trazer essa discussão para que todos os entes e atores que participam desse processo possam discutir e construir uma solução coletiva, não só pontualmente, mas em um estudo de uma escala mais abrangente, para que possamos compreender o fenômeno e as causas dos problemas da crise hídrica que ocorre também em outras partes do país”, destacou. Bovolato ainda propôs a construção de um grande projeto, fazendo um levantamento de tudo que já existe de produção científica ligada à temática na região. “Vamos trabalhar na ampliação de um projeto que permita a participação de profissionais de várias áreas para construir um ambiente favorável à participação que é a nossa missão de contribuir com a questão social, econômica, política e da produção. A universidade vai trabalhar, também, para promover um seminário, convidado todos os atores e entes envolvidos, para discutir junto com a sociedade civil organizada, Ministério Público, associação de produtores de forma que a gente consiga uma sinergia favorável a discussão de todos envolvidos.”

[caption id="attachment_91435" align="alignleft" width="620"] Deputado Carlos Gaguim reage a movimentação de Amastha contra PEC | Foto: Lis Macedo[/caption] Contrariedade total. É o sentimento do deputado federal Carlos Gaguim (Podemos) com o andamento da Proposta de Emenda Constitucional nº. 306/2017, denominada “PEC Amastha”, que prevê que apenas brasileiros natos possam preencher os cargos de senador, governador, vice-governador e o de ministro das Relações Exteriores. Gaguim não gostou nada, mas nada mesmo, da presença do subprefeito da região sul, Adir Gentil, e o secretário de Governo da Prefeitura de Palmas, o ex-deputado federal Junior Coimbra (sem partido) na sessão de terça-feira, 15, da comissão especial na Câmara Federal que votaria o relatório do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que é favorável à aprovação da PEC. O parlamentar disse que "pode entrar" com uma representação no Ministério Público contra ambos, visto que, os dois estariam em horário de expediente da Prefeitura de Palmas, fazendo lobby para impedir a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. “Eles deveriam estar trabalhando pelos interesses de Palmas, não pelos interesses pessoais do prefeito”, criticou Gaguim. Segundo o deputado, Adir e Coimbra passaram o dia articulando para esvaziar a sessão. “Mas não deram conta”, enfatizou. Na referida sessão, o documento foi lido pelo relator, contudo, um pedido de vista foi feito pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE), mesmo partido de Amastha, e os trabalhos foram suspensos. Em seguida, o deputado Cícero Almeida (Podemos-AL) solicitou que as vistas fossem em conjunto. O objetivo claro do pedido foi fazer com que o acesso ao relatório ocorresse na própria comissão, sem a retirada do documento, evitando assim qualquer manobra protelatória. A remessa dos dois agentes deixa claro que, ao contrário do que prega o prefeito Carlos Amastha (PSB), a PEC preocupa e muito, o Paço Municipal. A “manobra” dos adversários do gestor tramita em alta velocidade e a linha de chegada está muito próxima. Só um acidente de percurso seria capaz de barrar a proibição do colombiano naturalizado brasileiro de se candidatar ao governo ou ao Senado. Amastha pode ir se conformando em ser, no máximo, deputado federal algum dia...

Na quinta-feira, 17, deputados estaduais e produtores rurais da região de Lagoa da Confusão reuniram-se na sala da presidência da Assembleia Legislativa. A pauta reivindicada pelos produtores incluía a pavimentação asfáltica da rodovia TO-255, da sede de Lagoa da Confusão até a Barreira da Cruz, divisa com a Ilha do Bananal. Orçadas em cerca de R$ 30 milhões, as obras da rodovia chegaram a ser iniciadas em 2014, mas foram paralisadas no mesmo ano. Esperada há mais de 30 anos, a pavimentação vai beneficiar uma das regiões de maior produção agropecuária do Estado, que produz calcário, melancia, arroz, feijão e soja. Organizada pela vice-presidente da Casa, deputada Luana Ribeiro (PDT), a reunião contou também com as participações do presidente Mauro Carlesse (PHS) e dos parlamentares Olyntho Neto (PSDB) e Paulo Mourão (PT). Os deputados lembraram que a pavimentação da rodovia está contemplada no pedido de empréstimo, em tramitação, do governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 453 milhões. O presidente da Associação dos Produtores do Sudoeste do Tocantins, Victor Costa, se disse satisfeito com a oportunidade. “Viemos reforçar justamente a manutenção da construção da rodovia no pedido de empréstimo, e saímos realmente confiantes”, esclareceu. O presidente Carlesse e os demais deputados também destacaram que, além de ouvir os representantes da sociedade civil, a Casa Legislativa vai reunir no próximo dia 23 todos os prefeitos tocantinenses para que definam as prioridades aos municípios, a serem executadas com recursos do empréstimo.

[caption id="attachment_102265" align="aligncenter" width="620"] Tribunal de Contas do Estado: Corte viu risco de danos ao erário municipal por parte da Prefeitura de Palmas[/caption] O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) publicou na terça-feira, 8, despacho da Sexta Relatoria recomendando a suspensão do 9º termo de aditivo do Contrato nº 8/2014, no prazo de 48 horas, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa Marca Representações Comerciais Ltda., para locação de veículos automotores, e ainda, que nenhum outro pagamento seja realizado à referida empresa. O documento ressalta que foi verificada a existência de possíveis incongruências de natureza grave em face do Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preço, uma vez que o contrato em questão é originário do procedimento “carona” do Pregão Pre­sencial do município de Porto Nacional. Neste caso, a Prefeitura de Palmas aditivo o contrato por nove vezes consecutivas, o que, pelo menos em tese, excederia em mais de 100% dos quantitativos dos itens registrados na ata, contrariando o artigo 22, do referido decreto. Outro ponto que chamou a atenção na análise preliminar do contrato trata da inclusão, no item 2.1.1 do nono aditivo, de dois veículos tipo pick-up, modelo L200 Trinto, no valor mensal R$ 338 mil, que totalizam a quantia de R$ 4 milhões anuais. Para o TCE, não restou de­mons­trado, por meio de pesquisa de mercado, vantagens da referida adesão, que no caso não atende os princípios gerais e específicos da administração pública, em especial da moralidade, vantajosidade e competitividade. Por fim, enfatiza a ausência, no contrato, de cláusula que mencione que a empresa contratada ficaria responsável pelo pagamento do IPVA e DPVAT. “Sendo que caso a prefeitura tenha efetuado os referidos pagamentos, há possível dano ao erário”, pontuou o relator Alberto Sevilha. O prazo para que a Prefeitura de Palmas apresente ao TCE-TO justificativas, documentos, esclarecimentos dos pontos mencionados no referido despacho, é de 15 dias. Apenas um incauto, totalmente avesso às notícias e acontecimentos, poderia exaltar as “realizações” do prefeito e proporcionar-lhe popularidade. Suas constantes aberrações são veiculadas diariamente na mídia impressa, televisada e falada. Só não enxerga quem não quer. O custo anual da locação dos veículos Triton é suficiente para comprar uma concessionária da marca na capital. É louvável, portanto, o questionamento dos parlamentares de oposição na Câmara de Vereadores: “a que custo essa cidade está sendo maquiada!?”

O governo do Estado do Tocantins enviou à Assem­bleia Legislativa, na quar­ta-feira, 9, projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mer­cadorias e Serviços (IC­MS) para 4% nas saídas interestaduais de gado vivo. Caso seja aprovada pelo parlamento, a medida valerá até o dia 31 de janeiro de 2018. Após esta vigência, a base de cálculo volta aos 5% praticados atualmente. O governador Marcelo Miranda esclareceu que a medida é temporária e busca fortalecer a atividade pecuária nesse momento em que o preço pago pela arroba do gado está depreciado, em razão da crise econômica, que afeta o consumo em todo o país. “Assim como Estados vizinhos procederam, a exemplo do Pará e do Maranhão, queremos oferecer aos nossos pecuaristas condições favoráveis para competir nesse merca­do”, destacou Marcelo Miran­da, ressaltando ainda a necessidade de que a matéria tramite em regime de urgência no Legislativo.

[caption id="attachment_56280" align="aligncenter" width="620"] Senadora Kátia Abreu: risco de ficar sem sigla para disputar eleição em 2018 se for ejetada do PMDB | Foto: Antônio Cruz / ABr[/caption] Na quarta-feira, 2, a ala juventude do PMDB protocolou pedido para expulsar os senadores Roberto Requião, do Paraná, e Kátia Abreu, do Tocantins, sob a alegação que os congressistas violaram os preceitos éticos e disciplinares da legenda, na medida em que eles fazem parte da ala peemedebista no Senado que é contrária a Michel Temer (PMDB-SP). Outro que está ameaçado de expulsão é o deputado federal Sérgio Zveiter, do Rio de Janeiro, que apresentou relatório favorável à abertura de ação penal contra o presidente da República. A executiva nacional do partido decidiu encaminhar o pedido, em relação aos dois senadores, ao conselho de ética da sigla. Segundo a nota da juventude do partido, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), Requião e Kátia “voltaram-se contra o partido e suas lideranças, realizando posições e ações sem afinidade com o PMDB”. No domingo, 30 de julho, Requião e o presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), discutiram pelas redes sociais. Requião afirmou que Jucá trabalhava para conseguir sua expulsão do partido. O senador e líder do governo no Senado negou a acusação, contudo, afirmou que a partir das acusações iria tomar providências junto ao partido. “Sua posição não combina com o novo PMDB, sua posição combina com o PT, com Hugo Chávez, com Maduro“, afirmou Jucá. “Nós vamos ter, sim, clareza no PMDB. Porque não estaríamos compactuando com propostas da Venezuela, da Bolívia ou do PT do Paraná“, afirmou Jucá. Já a senadora Katia Abreu utilizou na terça-feira, 1º, seu perfil no Twitter para colocar mais um ingrediente na divisão do partido em relação ao apoio a Temer. Pela rede social, a peemedebista criticou a suposta articulação do presidente do PMDB, Romero Jucá, para expulsá-la da sigla. Em tom de ironia, a senadora disparou: “Jucá reúne executiva p/ pedir minha expulsão e de Requiao do partido. E a turma da tornozeleira nao vai pedir. Vai convidar Cunha e Gedel?” Ela citou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (BA), que cumpre prisão domiciliar em Salvador, e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (RJ), preso em Curitiba. Pela mesma rede social, Kátia disse que ela e Requião são usados por Jucá para “amedrontar” deputados do PMDB. “Vai pedir nossa expulsão por falar a verdade? Ou porque não consegue explicar as malas de dinheiro? Esta é a política brasileira. Estão cegos”, completou a senadora. Com a metralhadora carregada, em outra postagem, Kátia Abreu afirmou que falta “coragem” a Jucá para pedir a expulsão de outros senadores contrários a Michel Temer. Neste caso, ela se referia a Renan Calheiros (AL) e Eduardo Braga (AM), que também têm feito duras críticas ao Palácio do Planalto. “E a expulsão de Renan e Eduardo Braga não tem coragem de pedir, por quê? Estão fazendo a mesma oposição a Temer que nós Kátia e Requião. Coragem homem!”, declarou Kátia Abreu. O tom do discurso de Kátia Abreu é conhecido de todos os tocantinenses: doce como fel, sutil como coice de mula. A bem da verdade, a parlamentar ainda não saiu do PMDB por pura pirraça, uma vez que há questões regionais a serem resolvidas. Kátia teria portas abertas em muitas outras siglas, em nível nacional, se quisesse. O problema de sair do PMDB – quer seja pela porta da frente ou dos fundos – é que uma eventual legenda para o pleito de 2018 estaria totalmente comprometida. Em terras tocantíneas, poucas são as lideranças políticas dispostas a vincular seus próprios nomes ao dela, na medida em que seriam fatalmente afetadas pela rejeição da parlamentar.

[caption id="attachment_100048" align="alignright" width="620"] Prefeito de Palmas, Carlos Amastha: a mesma prática de velhas raposas políticas[/caption] Dock Júnior No início do ano, a Prefeitura de Palmas tentou reajustar a taxa do lixo em 208%. Agora, o Paço Municipal propõe uma “pequena” readequação, na ordem de 75%, na mesma taxa. De quebra, o gestor municipal buscou novamente a aprovação de matéria que tenta alterar o Código Tributário, cujo destaque do texto é a fixação da alíquota mínima de 2% para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim como o pedido de reajuste da taxa de coleta de lixo, o novo porcentual mínimo também foi recusado pela Câmara e, por isso, a tramitação precisou ser autorizada pela maioria do Plenário, na quarta-feira, 12. Ambas as proposituras foram encaminhadas para análise das Comissões. A base governista votou pelo acolhimento dos projetos do ISS e o da coleta de lixo: os vereadores Tiago Andrino (PSB), Marilon Barbosa (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Vanda Monteiro (PSL), Folha Filho (PSD), Major Negreiros (PSB), Gerson Alves (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Diogo Fernandes (PSD) e Moisemar Marinho (PDT). Já os vereadores de oposição -- Felipe Fernandes (PSDC), Léo Barbosa (SD), Lúcio Campelo (PR), Milton Neris (PP), Júnior Geo (Pros), Rogério Freitas (PMDB), Vandim Oliveira (PSDC) -- foram contrários a nova discussão das matérias. Na justificativa, a prefeitura afirmou que a fixação da alíquota mínima de 2% do ISS visa acabar com a guerra fiscal entre municípios. O projeto também amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto, citando aplicação de tatuagens e piercings, vigilância, programação de computadores e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, além de atividades no setor gráfico, de reflorestamento, bem como guincho, guindaste e içamento. O texto proíbe, ainda, a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. Em caso de descumprimento à alíquota mínima, o gestor pode ser questionado por ato de improbidade administrativa, revela o projeto de lei. No entanto, a proposta permite exceções, listando a construção civil e o transporte coletivo municipal como setores que podem ser beneficiados pela prefeitura. O vereador Lúcio Campelo se posicionou contrário a matéria e criticou o Paço, bem como a postura da situação na Câmara, em relação ao reajuste da taxa do lixo. “Isso já foi votado e derrubado. Entendo que o prefeito está desrespeitando uma decisão da Casa. E como ele tem o poder de aliciar a base, está pedindo para votar para ver se consegue aprovar. Acho um absurdo, o momento não permite. Tem que fazer corte de gastos públicos, para sobrar dinheiro para investir, não sobrecarregar a sociedade”, enfatizou. Para o parlamentar, aqueles que mudaram o posicionamento devem explicação. “O vereador de base está demonstrando que não tem compromisso com a nossa cidade. Já derrubou. Aceitou discutir de novo por quê?”, questionou Campelo. No que concerne à possibilidade de aproximar da situação para angariar votos contra o projeto, o republicano disse que se trata de uma “questão de consciência” de cada um. Amastha, a bem da verdade, ressalta aos quatro ventos que tem um jeito novo de fazer política. Entretanto, a cada dia, a cada atitude, a cada “novo” projeto ou mesmo os “requentados” enviados à Câmara de Vereadores, demonstra que as práticas dele são as mesmíssimas de outras velhas raposas da política. Mais do mesmo. Não há, enfim, nada de novo...

[caption id="attachment_100046" align="alignright" width="620"] Presidente Michel Temer: relatório sobre denúncia foi rejeitado[/caption] O processo de denúncia criminal contra o presidente Michel Temer (PMDB), apresentado pela Procuradoria Geral da República, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A acusação está baseada nas investigações abertas a partir das delações dos executivos Wesley Batista e Joesley Batista, donos da JBS, no âmbito da Operação Lava Jato. O relator Sergio Zveiter (PMDB-RJ) votou favorável ao início do processo, entretanto, uma manobra do governo sucumbiu seu relatório e voto, impulsionada por uma série de troca de cadeiras, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, foi rejeitado por 40 votos, contra 25 e uma abstenção. O texto alternativo, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), contrário à autorização para o STF julgar a denúncia contra Temer, foi aprovado por 41 votos a 24, com uma abstenção. O julgamento final, contudo, ocorrerá apenas após o recesso parlamentar, ou seja, na primeira sessão de agosto de 2017, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para tal votação é necessário a presença de pelo menos 342 dos 513 deputados – número mínimo para que a autorização eventualmente seja aceita. Caso o julgamento da denúncia for autorizada e o STF receber a acusação criminal, Temer será afastado por até 180 dias e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) assume o comando. Nesse período, o Supremo deverá julgar Michel Temer. Se nesse prazo, isso não ocorrer, ele retornaria ao cargo. Entre os deputados federais do Tocantins, apenas Irajá Abreu (PSD) se manifestou a favor da investigação contra Temer. Os demais parlamentares da bancada tocantinense se dividem entre indecisos e contra o processo de investigação. Entre os indecisos estão: Professora Dorinha Seabra (DEM), César Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP) e Vicentinho Júnior (PR). Já os deputados tocantinenses que até agora se posicionaram contra a investigação são: Dulce Miranda (PMDB), Josi Nunes (PMDB) e Carlos Henrique Gaguim (Podemos), que inclusive votou na Comissão de Constituição e Justiça, como membro titular.

O ex-prefeito do município de Carmolândia João Holanda Leite (sem partido) foi condenado a 11 anos e 11 meses de reclusão, e, também, a 6 anos e 3 meses de detenção e ao pagamento de multa em razão de uma série de crimes cometidos contra a administração pública nos anos de 2009 e 2010. Ele também ficou impedido de exercer cargos públicos e eletivos pelo prazo de cinco anos. A ação penal que resultou na condenação do ex-gestor é de autoria do Ministério Público Estadual (MPE). A condenação refere-se a crimes de apropriação ou desvio de verba pública, falsificação e uso de documentos falsos e dispensa irregular de licitação. Segundo a ação penal do Ministério Público, o então prefeito utilizou dois cheques da Prefeitura de Carmolândia para comprar 20 cabeças de gado para sua fazenda particular, ao custo de R$ 20 mil; efetuou uma série de pagamentos de empréstimos consignados à instituição bancária sem descontar o respectivo valor do contracheque de servidores, causando prejuízo de R$ 15,9 mil ao erário; transferiu verbas públicas à Associação Tocantinense de Municípios (ATM) em valor superior ao permitido pela legislação, ocasionando prejuízo de R$ 36 mil; e contratou diversos serviços sem licitação. A denúncia que resultou na condenação foi oferecida pelo Ministério Público Estadual no ano de 2011, tendo por base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o resultado de investigação policial que incluiu a busca e apreensão de documentos.

[caption id="attachment_99432" align="aligncenter" width="620"] Foto: Lucas Nascimento[/caption] Na terça-feira, 4, tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) o desembargador Marco Villas Boas, juntamente com os demais membros da mesa que ficarão à frente do órgão até 2019. Ao voltar ao comando do órgão que presidiu de 2011 a 2013, o magistrado exaltou a administração desembargadora Ângela Prudente e afirmou que dará continuidade ao trabalho dela. Villas Boas destacou os avanços da Justiça Eleitoral e o aprimoramento das ações, citando que em 2005 o TRE iniciou a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade. “Em seguida iniciamos a biometria e encerramos o biênio 2011-2013 com 36% de eleitores. Recebo da minha antecessora um tribunal melhor ainda. Temos muito trabalho pela frente. Muito nos preocupa a situação política pela qual passa o Brasil”, disse. Sobre a área administrativa e a gestão, Villas Boas destacou a realização de ações planejadas e participativas. “O TRE é um tribunal aperfeiçoado, bem planejado. Há algumas décadas nós estamos trabalhando o processo de qualificação, com um planejamento estratégico de qualidade, estabilidade no processo da coleta do voto do cidadão de forma que possa exercer com a maior liberdade possível, livre de constrangimento e de qualquer atividade espúria no processo eleitoral.” Segundo ele, as perspectivas que tem em relação à gestão que se inicia é de dar continuidade ao trabalho sedimentado durante os anos. “Procuraremos desenvolver os melhores projetos, eu já tenho excelentes ideias e a primeira delas é copiar tudo aquilo que está nesse compêndio de Ângela Prudente”, brincou o presidente ao elogiar o relatório apresentado pela antecessora. “A gestão da desembargadora deixa um legado, assim como cada um de nós vem deixando após concluirmos nossos biênios como gestores.” O presidente destacou que o Estado terá um processo eleitoral mais seguro, em 2018. “Teremos mais segurança em relação à identidade do eleitor e esperamos que os cidadãos caminhem para as urnas com maior consciência, com uma análise mais amadurecida de todo o processo político partidário em que vivemos e que nós consigamos ter uma organização partidária melhor, que os partidos políticos cuidem disso, para que tenham gestões efetivas e que possam ter atividades planejadas, isso é muito importante para a democracia. Sem partidos políticos bem organizados e livres de corrupção, nós não teremos uma democracia viável”, defendeu Villas Boas.

A bancada federal tocantinense, coordenada pelo senador Vicentinho Alves (PR), composta por senadores e deputados federais, se reuniu na terça-feira, 4, para definir as prioridades das emendas impositivas de bancada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que compreende as metas e prioridades da administração pública federal e tem como principal finalidade orientar a elaboração do Orçamento Geral da União, que será encaminhado ao Congresso Nacional em agosto. A deputada Josi Nunes (PMDB) sugeriu que a bancada priorizasse a área de educação. “Cada parlamentar fez uma sugestão. A nossa foi para priorizar a educação, mas depois de uma discussão conjunta e um consenso entre todos os parlamentares, chegamos ao entendimento de que pelo fato da emenda para a educação necessitar um tempo maior de preparação e, também, de um programa específico, não daria tempo para destinarmos este recurso ainda este ano. Desta forma, a bancada decidiu priorizar outras áreas e aceitou trabalharmos durante um ano na elaboração de um programa para que a educação possa ser contemplada com uma emenda coletiva da bancada a partir do ano que vem”, explicou a parlamentar. De acordo com a deputada, a bancada decidiu priorizar os recursos para a construção da BR-010, para a aquisição de equipamentos agrícolas para os municípios tocantinenses e para a conclusão da ponte de Xambioá. “ Na reunião foram definidas apenas o destino dos recursos. Ainda não temos os valores para cada uma das prioridades. Acredito que este teto será definido posteriormente”, acrescentou Josi.

[caption id="attachment_98809" align="alignnone" width="620"] Secretário da Saúde, Marcos Musafir: “Entregamos vários benefícios” | Foto: Divulgação[/caption] Na quarta-feira, 28, o secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, e técnicos da Secretaria estiveram na Assembleia Legislativa em audiência pública de prestação de contas das ações referentes ao terceiro quadrimestre de 2016 e ao primeiro quadrimestre de 2017. O secretário destacou a busca de eficiência com redução de despesas para que haja investimento nos serviços e o resgate da credibilidade em relação às aquisições de insumos. Conforme dados apresentados, de janeiro a abril deste ano, foi feita economia de 50% na licitação com recursos federais, 39% com recurso estadual e 32% nas licitações que se utilizam os dois recursos. “Com recurso federal, por exemplo, o valor estimado foi de R$ 57.220.454,71 e foi licitado R$ 36.034.765,33, chegando a uma economia de R$ 21.185.689,38. Isso tem sido possível graças à amplitude do número de fornecedores, fruto do resgate da credibilidade em relação às aquisições”, disse o secretário, acrescentando que, no último pregão eletrônico, participaram 44 fornecedores. Marcos Musafir também lembrou os benefícios entregues neste primeiro quadrimestre como os 96 novos leitos do Hospital Geral de Palmas (HGP), que acolheram pacientes que antes ficavam no anexo provisório instalado na unidade desde 2013. Segundo ele, os números mostram que foi enfrentada uma grande dificuldade de falta de recursos. “Mas temos trabalhado diuturnamente para que os serviços sejam fortalecidos e ampliados. Con­seguimos um grande avanço que foi acolher melhor os pacientes do HGP que ficavam na tenda, conseguimos, com ajuda de emendas, entregar 45 veículos para os municípios, realizamos mutirão de cirurgias ortopédicas e pediátricas, estamos construindo Centros de Partos Normais nos hospitais de Guaraí, Paraíso e na Maternidade Dona Regina, entregamos o Integra Saúde Tocantins, que tem fornecido informações mais seguras e aumentado a capacidade de tomada de decisões que são transparentes e planejadas”, ressaltou. Após a apresentação do relatório, a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery ressaltou a dificuldade que a Secretaria de Estado da Saúde tem em decorrência da falta de autonomia orçamentária. Ela reclamou que a situação é inadmissível e prejudica os serviços. “O que ocorre aqui é inconstitucional, o secretário de Saúde é quem tem que gerir os recursos da Saúde e não o secretário da Fazenda. Farei alguns questionamentos à Secretaria, mas quero aproveitar para parabenizar o secretário, que é um gestor de coragem, que foi retaliado quando chegou ao Tocantins e com resiliência está, junto com a competente equipe da Saúde, buscando mudar a realidade. Torço para que o senhor consiga enfrentar esse desafio até o final desse governo, porque sou testemunha dos avanços que já ocorreram desde sua chegada. E aproveito para deixar meu apelo a essa Casa para que colaborem, colocando emendas para a Saúde”, disse a promotora. O deputado José Bonifácio (PR) ressaltou o desejo da Assembleia Legislativa em colaborar para a autonomia orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde e que a Casa de Leis vai avaliar como uma parte de recurso oriundo de empréstimo pode ser investida na Saúde. “Estamos aqui para buscar soluções e vamos fazer isso”, afirmou. Os deputados Toinho Andrade (PSD), Zé Roberto (PT), Amália Santana (PT) e Wanderlei Barbosa (SD) reconheceram melhorias na saúde pública. “Falo do reconhecimento dos avanços da saúde do Tocantins, porque esse desafio não é fácil. Muita gente recrimina o secretário, mas digo que o senhor tem feito uma transformação, e falo porque vejo isso ocorrer no Hospital de Porto Nacional. Existem erros, existem. Mas há muitos avanços que têm que ser reconhecidos”, disse Toinho Andrade. A líder do governo na Casa, deputada Valderez Castelo Branco (PP), reforçou que o Estado aplica na Saúde mais do que manda a previsão constitucional, que é de 12%, uma vez que o Tocantins é o terceiro Estado da federação em aplicação de recursos próprios, com 17,95%. “Além disso, não podemos deixar de falar que o Estado recebe muitos casos de pacientes que deveriam ser acompanhados pela Atenção Básica, além da demanda de outros Estados que buscam atendimento”, disse. O secretário também destacou que o Estado tem com 93% da população dependente do SUS. “Apenas 7% da população tem plano de saúde. Os demais buscam os nossos serviços. Foram 6.650.145 atendimentos realizados nos hospitais regionais, municipais e filantrópicos do Estado. Só nos nossos 18 hospitais foram 4.498.586 procedimentos”, lembrou. O gestor também destacou que foram 149.995 cirurgias realizadas nos hospitais estaduais, 88.320 procedimentos oferecidos para pessoa com deficiência, 13.568 procedimentos de clínica/quimioterapia e 34.296 atendimentos na Assistência Farmacêutica. Por fim, o deputado Elenil da Penha (PMDB) ressaltou a importância dos dados apresentados e reforçou quão grande é desafio da saúde pública. “Vendo tudo isso, percebemos o tamanho do desafio que a equipe de saúde tem ao lidar com tantas questões. Mas, vejo a motivação da equipe para trabalhar e fazer o melhor pela população”, disse. “Esse relatório não seria nem necessário, nós temos visto as ações. Um trabalho grandioso está sendo feito frente a tantas dificuldades e vamos trabalhar para remanejar recurso para investimento na Saúde”, complementou.

[caption id="attachment_98804" align="alignnone" width="620"] Parlamentares e prefeitos na ATM: “Mais recursos para as prefeituras” | Foto: Divulgação[/caption] Na terça-feira, dia 27, reunidos na sede da Associação Tocan­tinense dos Municípios (ATM), a maioria dos prefeitos aprovou a proposta da Assembleia Legislativa que prevê aos municípios o repasse de R$ 50 milhões antes destinados à construção do anexo da Casa. O recurso é oriundo dos pedidos de empréstimo do governo do Estado à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, que somam R$ 600 milhões. A posição dos prefeitos foi definida após exposição detalhada pelo presidente da ATM, Jairo Mariano (PDT), sobre as obras contempladas pelos recursos do empréstimo. Os prefeitos questionaram as prioridades elencadas pelo governo do Estado, alegando que beneficiaram apenas alguns municípios, muitos já privilegiados, em detrimento da maioria, carente de obras estruturantes. Desta forma, entenderam os prefeitos, que o presidente da Assembleia, Mauro Carlesse (PHS), está correto em propor um amplo debate sobre o assunto, e uma divisão mais justa dos recursos entre todos os 139 municípios tocantinenses. Car­lesse relembrou que a construção do anexo da Casa de Leis é importante, mas não é prioridade neste momento. Para o prefeito de Taguatinga, Altamirando Zequinha (PV), é indiscutível a importância do empréstimo para a economia do Tocantins. No entanto, nenhum município da região Sudeste do Estado foi beneficiado. Também no Sudeste, Taipas vive situação ainda mais crítica, isolada, sem rodovias pavimentadas e com estradas precárias, conforme relatou seu prefeito, Sílvio Romero (PMDB). A primeira proposta concreta para a reordenação dos recursos do empréstimo partiu do deputado Wanderlei Barbosa (SD). Ele sugeriu que, a exemplo da Assembleia, o governo destine R$ 50 milhões para distribuir igualmente entre os 139 municípios. A partir daí, a iniciativa evoluiu, com a possibilidade de mais recursos para as cidades, preservando os investimentos em obras estratégicas, como a ponte sobre o lago da usina de Lajeado, em Porto Nacional, e os Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e Palmas. O presidente da Assembleia, Mauro Carlesse, disse que é a primeira vez na história que as solicitações de empréstimo do governo do Estado estão sendo discutidas com a população e com os dirigentes municipais. Segundo ele, o povo deve ser informado de tudo o que está sendo votado pelos deputados, pois é ele quem “paga a conta”. Carlesse disse que os deputados estão dialogando com os prefeitos, com as instituições financeiras contratadas e com o governo. “Hoje, o Parlamento age com independência. Não podemos votar nada apressado para atender a esse ou àquele interesse. Não podemos aceitar, como já ocorreu no passado, que recursos destinados à construção de obras como hospitais e estradas sejam desviados para projetos eleitoreiros, como lama asfáltica.” Ao fim da reunião, uma comissão foi formada com a participação da ATM, composta por prefeitos de oito regiões do Estado e representantes da Assembleia. Eles vão apresentar, em 30 dias (a partir desta terça-feira), a primeira proposta de redirecionamento na aplicação dos recursos do empréstimo junto ao Executivo, que, se aprovada, será votada pelos deputados.

Após ser conduzido coercitivamente, juntamente com o ex-secretário da Administração Lúcio Mascarenhas, e ouvido por mais de nove horas na sede da Polícia Federal, na quarta-feira, 28, na investigação de um suposto esquema de fraudes em aplicações do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), denominada “Operação Naum”, o deputado licenciado Eduardo Siqueira Campos (DEM) afirmou por meio de nota à imprensa que considerou “positivo” a oportunidade de “confrontar informações inverídicas”, que disse terem sido adicionados ao processo por meio da sindicância realizada pela atual administração Igeprev. Resultado da Operação Naum, o depoimento à Polícia Federal foi defendido na nota como sendo a “primeira oportunidade” de Eduardo Siqueira ser ouvido por “autoridade competente”. Segundo alega a nota, isso ocorreu depois de mais de quatro anos que surgiu a primeira notícia de que foram iniciadas as investigações sobre os investimentos do Igeprev. Ex-presidente do conselho da entidade, o democrata questiona a decisão da atual administração de delimitar a sindicância aos anos de 2011 a 2014. Na avaliação de Eduardo, a auditoria realizada pelo próprio Igeprev “foi o meio encontrado” para incluir o seu nome no processo. “Cabe ressaltar que a referida sindicância foi assinada por pessoas investigadas pelos órgãos de controle e com condutas questionadas por instituições do sistema financeiro”, acrescenta a nota do deputado licenciado. À Polícia Federal, o democrata afirmou ter reiterado que esteve à frente do conselho de administração do Instituto em apenas uma oportunidade. “Enquanto foi presidente, [Eduardo Siqueira] presidiu somente a primeira reunião do ano de 2011, que marcou a abertura dos trabalhos daquele ano, sendo que nesta reunião não foi deliberada alteração na política de investimentos do Igeprev”, concluiu. Ocorre que, de acordo com as investigações da PF, auditorias do Ministério da Previdência Social (MPS) e sindicância do próprio Igeprev já tinham apontado que o instituto tocantinense “efetuou reiteradamente aplicações em desacordo com os limites e modalidades de aplicação permitidas”. “Foi apurado um prejuízo ao erário já confirmado de R$ 263.648.310,47. Também foram constatadas aplicações no montante de R$ 1.176.842.671,64 em 27 fundos sem liquidez e com possíveis prejuízos.”, lembra a corporação. O relatório da sindicância foi apresentado ao governador Marcelo Miranda (PMDB), ao Ministério Público (MPE) e à Polícia Federal em maio de 2015, pelo presidente do órgão, Jacques Silva. O documento responsabiliza seis ex-gestores pela má aplicação de recursos no total de R$ 1.176.842.671,64 entre os anos de 2011 e 2014, com prejuízo consolidado de R$ 263.648.310,47. Estes dados são idênticos ao citados pela Operação Naum, deste ano. Em junho de 2015, o Ministério Público ingressou com dez ações civis contra ex-gestores do Igeprev. Cada ação questiona uma aplicação diferente, todas realizadas fora dos padrões estabelecidos em resolução conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN), segundo a qual os investimentos feitos pelas previdências não podem ultrapassar 25% do patrimônio líquido do fundo destinatário das aplicações. Em diversos casos, o instituto era o único cotista. Os alvos do Ministério Público foram os ex-presidentes do instituto: Gustavo Furtado Silbernagel, Rogério Villas Boas Teixeira Carvalho e Lúcio Mascarenhas Martins; além de Edson Santana de Matos, ex-superintendente de Gestão Administrativa. Eduardo Siqueira foi responsabilizado posteriormente, após emenda à petição inicial do promotor Adriano Neves. Segundo o MPE, com a justificativa de atingir a meta atuarial, Eduardo teria alterado a política de investimentos do instituto no exercício de 2012, na qual houve à elevação do limite para aplicação em fundos de crédito privado de 2% para 5%, aumentando a exposição a riscos de perdas e desenquadramentos dos investimentos do Igeprev, tendo sido alertado pela auditoria do Ministério da Previdência Social. Diante da alteração da política de investimentos, Adriano Neves defende que se abriu brecha para que o presidente do Igeprev e o superintendente de investimentos resgatassem recursos disponíveis em bancos de primeira linha, que se encontravam sem carência, e aplicando-os em diversos fundos privados sem liquidez.