Alego aprova em 1ª votação PEC que amplia prerrogativas parlamentares

Foi aprovada nesta quarta-feira, 3, em primeira votação, a proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O texto altera o artigo 12 da Constituição Estadual, que fala sobre as prerrogativas parlamentares. A proposta foi nomeada como “PEC da liberdade de expressão”.

Segundo o texto, “os deputados são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, proferidas em plenário, em público e em meios de comunicação social, quanto a matérias legislativas e pensamento democrático, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Os deputados já tinham imunidade parlamentar, também conhecida como imunidade legislativa, ou seja, eles recebem imunidade jurídica e não podem ser processados criminalmente por palavras, opiniões ou votos.

A nova proposta amplia essa imunidade para as rede sociais, como explica o líder do governo, deputado Wilde Cambão (PSD). ” A gente não está aumentando a prerrogativa, mas estabelecendo uma regra para um novo modelo de comunicação que o País tem, as redes sociais”.

Na prática, para além das imunidade para opiniões emitidas no Parlamento, os deputados também poderão usufruir dessa prerrogativa nas redes sociais.

A PEC foi aprovada por unanimidade, com 27 votos. A segunda votação deve acontecer nesta quinta-feira, 4 e, se for novamente aprovada, será promulgada.