Em novo acordo, registros de CACs sai do Exército e passa para a Polícia Federal

Os ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio, firmaram um acordo para transferir a responsabilidade de registros de armas para colecionadores, caçadores esportivos e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal (PF). A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 19.

Com isso, a PF assume o controle de porte, trânsito e fiscalização de armas, munições e acessórios de CACs. O termo de cooperação técnica entre as pastas passa a valer a partir de hoje, com vigência por 18 meses. O acordo pode ser prorrogado a critério do governo e mediante termo aditivo.

Em 21 de julho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que restringe a circulação de armamentos de posse de cidadãos no País. Outra alteração é a diferenciação das armas e munições permitidas para civis. Além disso, foi reduzido a validade dos registros de armas de fogo.

Caça a javalis

O retorno da restrição mais severa por parte do governo federal criou um imbróglio entre os CACs. É que na gestão anterior eles tinham autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para caçar javalis com arma de fogo em áreas rurais. Sem a emissão do registro, que, anteriormente, foi transferida do Ibama para o Exército, e ficou sem regulamentação, os CACs não conseguem a renovação de licenças.

O presidente da Associação Nacional de Caça e Conservação (ANCC), em Goiânia, Daniel Terra, ao Jornal Opção, disse que o Ibama sugere substituir a prática por armadilhas, que podem capturar qualquer tipo de animal silvestre.

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