Desde maio, Temer se recusa a receber comitiva LGBT

42 entidades e 58 pessoas tentam marcar encontro com o presidente interino para discutir pauta de reivindicações, o que não ainda não aconteceu

Os direitos e políticas LGBT no Brasil estão na pauta de discussão de 42 entidades e 58 pessoas que assinaram uma carta em maio endereçada ao presidente interino Michel Temer (PMDB), que assumiu o cargo no dia 12 de maio de 2016. Desde então, o grupo tem tentado marcar uma reunião ou audiência com o peemedebista, que não tem mostrado interesse em receber a comitiva.

Entre os integrantes do grupo estão filiados ao PPS, PSDB, PV, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADVS) comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ativistas de Organizações Não Governamentais (ONG) LGBT e outras pessoas interessadas na discussão de direitos civis.

A iniciativa do grupo é para que seja iniciado o diálogo com o presidente interino sobre os direitos e políticas LGBT, o que nos primeiros dois meses de governo em exercício ainda não aconteceu. Na carta, as entidades e pessoas que assinaram o documento pedem um compromisso de Temer com a manutenção da luta pelos direitos civis de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, além da ampliação das conquistas já existentes.

A carta pede, inclusive, a aprovação da Lei da Identidade de Gênero, o Projeto de Lei número 5.002 de 2103 (PL 5.002/13), apresentado pelo deputados federais Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF).

O coordenador nacional do PPS diversidade e um dos autores da carta, Eliseu Neto, e a Diversidade Tucana, grupo LGBT do PSDB, se reuniram com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e discutiram as propostas com ele. Eliseu chegou a conversar com o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) para conseguir marcar o encontro com Temer.

A vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, recebeu o grupo e discutiu muitos assuntos, que incluíram a carta elaborada pela comunidade LGBT e a tentativa de entregar ao presidente interino. Mesmo assim, o grupo ainda não conseguiu ter uma agenda marcada com Temer.

De acordo com Thiago Coacci, formado em Direito e que faz doutorado em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o presidente interino Michel Temer “sequer demonstra interesse em receber a comitiva, o que dirá de assinar a carta e se comprometer com os direitos LGBT”.

“Como analisei anteriormente, o impeachment coloca os direitos e políticas LGBT em um limbo e há um risco sério de retrocesso nessa área. O não recebimento desse grupo pelo governo interino Temer é um elemento extra para essa análise e amplia ainda mais o risco de retrocesso”, disse Thiago no texto Mais uma vez, Temer não recebe comitiva LGBT, publicado no site do Huffington Post Brasil.

Leia a carta que o grupo tenta entregar ao presidente interino desde maio:

Brasília, 22 de Junho de 2016

Exmo. Sr.

Presidente Interino Michel Miguel Elias Temer Lulia

Considerando o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, para o qual

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, bem como todos os seus incisos;

Considerando que apesar

1. I) de desde a promulgação do Código Penal Imperial por D. Pedro I no ano de 1830, haver sido eliminada qualquer referência a práticas hoje conhecidas como homossexualidade / bissexualidade / travestilidade / transexualidade no Direito Penal;
2. II) da Lei Orgânica do Distrito Federal e as Constituições dos Estados do Mato Grosso, Santa Catarina, Sergipe, Alagoas e Pará, explicitamente proibirem a discriminação contra as orientações sexuais;

III)    de algumas Leis Municipais e Estaduais administrativamente punirem a LGBTfobia (ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans), em especial a Lei 10.948/2001 do Estado de São Paulo, que pune administrativamente toda e qualquer ofensa em razão da orientação sexual e da identidade de gênero, regulamentada através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo tendo o atual ministro da Justiça e Cidadania como secretário.;

1. IV) da inclusão de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha, sendo esta a primeira Lei Federal a dar a devida relevância ao tema, além da recente conquista nos Estados de São Paulo (com o hoje Ministro da Justiça Alexandre de Morais exercendo a função de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo) e o Estado do Rio de Janeiro , onde os Boletins De Ocorrência passaram a contar com a possibilidade da identificação de ataques LGBTfóbicos em campos específicos, bem como o respeito ao Nome Social utilizados por Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans;
2. V) do Decreto Presidencial N. 8727 de 29 de Abril de 2016 de Dilma Rousseff, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
3. VI) da criação da Politica LGBT no SUS no ano de 2008 e com a expansão dos serviços no ano de 2011 através da PORTARIA Nº 2.836, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011,

VII)    da abertura de diálogo  desde o governo Fernando Henrique Cardoso, na pessoa do então Ministro José Gregori, com a população LGBT e que se intensificou com governos posteriores;

VIII)    de alguns avanços nos Direitos Civis de LGBT, tais como:

1. a) a decisão no ano de 2011 do Supremo Tribunal Federal que equiparou as uniões homoafetivas às uniões heterossexuais em seus iguais direitos e deveres, corroborando o pensamento de Vossa Excelência que como Professor e Advogado Constitucionalista e enquanto Presidente da Câmara dos Deputados, já defendeu este direito em diversas oportunidades em sua história pública e política e, tendo também, criado a primeira Delegacia da Mulher no ano de 1985 e defendido a inclusão da Diversidade nas discussões de nossa Carta Magna ao fim do regime ditatorial que sofremos por anos;
2. b) os inúmeros ganhos e causas judicializadas no que concerne a adoção de crianças por casais homoafetivos e que tem sido o Poder Judiciário o norteador do reconhecimento dos Direitos Civis da população LGBT por ter respaldo em nossa Carta Magna e ante a omissão escandalosa do Legislativo;
3. c) por fim e não exaustivamente, a proibição de cartórios negarem o registro de uniões homoafetivas;

Mas infelizmente:

Considerando o avanço do Fundamentalismo Religioso, que repele e combate toda e qualquer conquista de diretos pela População LGBT e que coloca em risco a segurança e a vida de milhares de brasileiras e brasileiros diariamente, através de suas campanhas agressivas e mentirosas no Legislativo e na mídia;

Considerando que a Lei 7716/1989 protege diversos grupos sociais, sendo atualmente nossa Lei Geral Antidiscriminatória, e que portanto ela deve TAMBÉM INCLUIR  a criminalização da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero junto à de cor, etnia, procedência nacional e religião e, por obrigatória isonomia com a proteção penal já conferida a outros grupos e por ser o conceito de racismo já considerado social e não meramente genético, após as conclusões do Projeto Genoma, como decidido pelo STF no HC 82.424/RS pelo qual racismo é toda ideologia e conduta que pregue a inferioridade de uns relativamente a outros, conceito este no qual a LGBTfobia se enquadra;

Considerando que por conta da exclusão e vulnerabilidade social imposta às travestis, mulheres transexuais e homens trans, 90% das travestis e transexuais estão fora do mercado de trabalho, sobrevivendo do mercado do sexo, sendo vítimas de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual e com 30% a mais de exposição às doenças sexualmente transmissíveis do que a população em geral;

Considerando que 80% da população de travestis, mulheres transexuais e homens trans estão fora dos serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, por conta da falta de capacitação e humanização do serviço no que tange o respeito ao Nome Social, especificidades médicas no que diz respeito ao processo transexualizador (feminino e masculino) e falta de acolhimento às demandas sociais inerentes a esta população;

Considerando que as LGBT ainda são discriminadas em serviços de saúde, sendo proibidas de doar sangue e sendo tratadas como promíscuas pela Portaria que regula a Doação de Sangue no Brasil, claramente inconstitucional que fere o Art. 5 da Carta Magna e totalmente fora dos padrões internacionais de saúde, perpetuando a imagem da promiscuidade relacionada às LGBT, excluindo nossa comunidade do convívio médico/social através de legislação atentadora aos Direitos Humanos;

Considerando o crescente número de mortes por LGBTfobia no país nos últimos anos (2012, 2013, 2014 e 2015: 338, 314, 331, 319 mortes, respectivamente) e para 2016 já em 116 assassinatos e tendo tal nefasta contabilização de assassinatos por crime de ódio LGBTfóbico de forma  subcontabilizada, sendo notoriamente o número muito maior;

Considerando o aumento dos índices de infecção por HIV em LGBT, por conta do corte de programas de prevenção, sucateamento do Programa Nacional de DST/AIDS que já foi considerado o melhor programa de aids do mundo, bem como, vetos à peças publicitárias e outras atividades contra a LGBTfobia por conta do avanço fundamentalista religioso no legislativo;

Considerando o aumento das agressões físicas nas escolas, tendo como vítimas não somente LGBT, mas filhos naturais, adotivos e socioafetivos de famílias LGBT, fato que se agravou após veto do “Programa Escola Sem Homofobia” de forma autoritária e sem diálogo com a Sociedade Civil Organizada.

CONSTATAMOS que até o momento, apesar de aspectos importantes terem sido alcançados, ainda é pouco, em se tratando da constitucionalmente prevista DIGNIDADE e igualdade de direitos para a população LGBT, no que solicitamos que o Excelentíssimo Presidente da República em Exercício se faça efetivamente solidário às demandas urgentes de nossa comunidade,

oferecendo garantias de que as Políticas Públicas para LGBT permanecerão e serão ampliadas, consideradas as demandas apresentadas durante a III Conferência Nacional sobre Políticas Públicas e Direitos Humanos para a População LGBT, realizada de 24 a 27 de Abril deste ano em Brasilia/DF,

através do cumprimento das metas determinadas pelo Programa Plurianual 2016-2019,

com uma permanente e intensa colaboração da Sociedade Civil Organizada e seu neófito governo, no sentido de estreitarmos laços fraternos,

apoiando aprovação do PL 5002/2013 de Identidade de Gênero,

apoiando a aprovação do Casamento Civil Igualitário,

apoiando a Equiparação da LGBTfobia ao Racismo,

apoiando o enfrentamento da discriminação LGBTfóbica nas escolas;

ampliando serviços de saúde capacitados e humanizados para a população de Travestis, Mulheres Transexuais e Homens Trans, bem como o acompanhamento pós-cirurgico de redesignização sexual para o processo transexualizador (feminino e masculino), completamente inexistente nos serviços de saúde;

e sobretudo, buscando  soluções rápidas com metas de curto, médio e longo prazo em busca do respeito, segurança, saúde,  integridade físico-moral-intelectual, bem como a proteção ao nosso mais valioso bem, A VIDA.

Por melhores dias, onde não haja LGBTfobia

Subscrevemos,

1. ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas
2. ABRAT – Associação Brasileira de Transgêneros
3. AMOR/BR – Associação Nacional de Mulheres Organizadas Redesignadas Brasileiras
4. ARATRAMA – Articulação Amazônica dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro de Matriz Africana
5. Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
6. Comitê Desportivo LGBT do Brasil
7. GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
8. IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família
9. Associação de Desenvolvimento Sócio Cultural Toy Badé – AM
10. ATUAM – Associação dos Terreiros de Umbanda do Amazonas
11. Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC
12. Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP
13. Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG
14. Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB/PB
15. Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Intolerância da OAB/RN
16. Fórum Paulista LIVRE LGBT
17. FPTT – Fórum Paulista de Travestis e Transexuais
18. Libertos Comunicação Saúde e Cidadania – MG
19. MGM – Movimento Gay de Minas
20. Sindicato dos Psicólogos do Estado do Amazonas
21. APOGLBT-SP – Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo
22. Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – São José do Rio Preto/SP
23. ATTO – Associação das Transexuais e Travestis de Osasco/SP
24. CAD – Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco/SP
25. Associação Nossa Senhora da Conceição do Zumbi – Manaus/AM
26. Associação Nossa Senhora da Conceição do Mindú – Manaus/AM
27. Comissão de Direito Homoafetivo da OAB Nova Friburgo – RJ
28. Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB – Francisco Beltrão/PR
29. Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB – Jabaquara/SP
30. Comissão da Diversidade Sexual da OAB Mogi das Cruzes/SP
31. Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB Santos/SP
32. Comissão Jovem LGBT de Barueri/SP
33. Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual de Ribeirão Preto/SP
34. Conselho Municipal De Participação e Desenvolvimento Comunidade Negra de Peruíbe – Peruíbe/SP
35. FMTTSP – Fórum Municipal de Travestis e Transexuais de São Paulo
36. Instituto Cultural Afro Mutalembê – Manaus/AM
37. ONG ASGATTAS-RP – Associação de Transexuais, Travestis e Transgêneros – Ribeirão Preto/SP
38. ONG Primavera – Sertãozinho/SP
39. Ponto de Cultura Tambor de Mina: História Memória e Tradição – Manaus/AM
40. Diversidade Tucana – Núcleo LGBT do Partido da Social Democracia Brasileira
41. PPS Diversidade – Núcleo LGBT do Partido Popular Socialista
42. PV Diversidade – Núcleo LGBT do Partido Verde

Pessoas Físicas:

1. Agripino Magalhães – Ativista e Militante LGBT

2. Alberto Jorge Rodrigues da Silva – Hòunnón Hèvíòssòssi, Psicólogo, Sacerdote Afro e Coordenador Geral da ARATRAMA

3. Alexandre Vidal Porto – Escritor e diplomata, mestre em direito (Harvard). Serviu na missão na ONU e no Chile, EUA, México e Japão e colunista do jornal “Folha de São Paulo”.

4. Ana Lucia Lodi – Diretora de Relações Institucionais da ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas,

5. Andre Gomes Juquinha – Presidente do Diversidade Tucana SP.

6. Andre Pomba Cagni – Fundador da OSCIP Dynamite e Ex-Conselheiro Municipal LGBT de São Paulo

7. André Santos – Diversidade Tucana- PI

8. Angela Lopes – ativista, transfeminista, articuladora da Campanha Nacional “Sou Trans e Quero Dignidade e Respeito” e ex-coordenadora de Políticas para LGBT do Município de São Carlos.

9. Artur Siciliano – Diversidade Tucana – RJ

10. Beatriz de Almeida Souza – Diversidade Tucana PA

11. Bruna Lorrane de Andrade -Bacharel em Direito e Administradora em Gestão Pública, Presidente da Comissão Municipal de Direitos Humanos de Belém do Pará, Vice Presidente do FONGES LGBT e Diretora Estadual do Partido Solidariedade Pará

12. Cibele Lines Moura – Advogada, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Peruíbe/SP

13. Davi Godoy – Museólogo pela UPM , Pesquisador de Mercado, Militante LGBT e Membro do Fórum Paulista Livre LGBT

14. Denilson Costa – Ex-Coordenador de Políticas Públicas para Diversidade Sexual de Barueri/SP, membro do Diversidade Tucana do Estado de São Paulo, colaborador do Projeto Transempregos, membro da Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco e Região, membro da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homotransfobia da 117ª Subseção da OAB Barueri e 56ª Subseção da OAB Osasco – SP e Comissão Regional de Políticas Públicas para Mulheres da Região Oeste/SP

15. Dennis Ramos – Gestor de Políticas LGBT – Prefeitura de Osasco/SP

16. Eduardo Michels – Advogado, Website “Quem a Homotransfobia Matou Hoje?”

17. Eliseu Neto – Psicanalista, Coordenador Nacional do PPS Diversidade, membro do Comitê LGBT Carioca e membro do Comitê Estadual de Educação (ALERJ)

18. Elizabete de Souza Siqueira -Advogada, Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB Nova Friburgo/RJ

19. Erico Santos – Comitê Desportivo LGBT do Brasil

20. Fernando Quaresma – Presidente da Associação da Parada do Orgulho GLBT de São Paulo – APOGLBT

21. Gabriel Fernando S Souza – Comissão de Atenção à Diversidade Sexual (CAD); Associação das Transexuais e Travestis de Osasco (ATTO); Centro de Apoio e Inclusão Social de Travestis e Transexuais (CAIS); Família Stronger SP

22. Helena Cristina Ferreira de Miranda,- Conselho Municipal De Participação e Desenvolvimento Comunidade Negra de Peruíbe (cadeira LGBT)

23. Hosilene Lubachwski – Diversidade Tucana MS

24. Josyane Pinto de Mello – Grupo União Arco Íris – São Caetano do Sul/SP

25. Juliana Vieira Lobato – Advogada Presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família e do Instituto dos Advogados de MG

26. Justo Favaretto Neto – Diretor da ONG Primavera e membro da Comissão da Diversidade Sexual da Subseção de Sertãozinho/SP

27. Lorys Verônica Ciccone – Grupo LGBT Somos – Presidente Prudente/SP

28. Lucas Barroso – Diversidade Tucana – PE

29. Luciano Palhano – Coordenador Nacional do IBRAT – Instituto Brasileiro de Transmasculinidade

30. Luiz Fernando Prado Uchoa – Membro do Núcleo Político da Família Stronger e articulista do site Pau Pra Qualquer Obra

31. Luiz Mott – Fundador do GGB – Grupo Gay da Bahia e Decano do Movimento Homossexual Brasileiro

32. Marcelo Martins Ximenez Gallego – Advogado, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB- Seção Jabaquara/SP

33. Márcio Battanoli – Secretário Adjunto da Livre Orientação Sexual – SMDH – Porto Alegre/RS

34. Marcos Fernandes – Diversidade Tucana Nacional

35. Margareth da Silva Hernandes -Advogada, Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC

36. Maria de Fátima Brandão Vasconcelos – Advogada, Médica Anestesiologista e graduanda em Nutrição – Brasília/DF

37. Maria José Godoy de Barros – Mãe de LGBT

38. Mariah Agatha Jeremias De Souza Lima – (Agatha Lima) Militante Transexual, Tesoureira da ONG ASGATTAS-RP de Ribeirão Preto/SP, Coordenadora do FPTT – Fórum Paulista de Travestis e Transexuais, Presidenta e Fundadora da AMOR-BR – Associação de Mulheres Organizadas Redesignadas Brasileiras, Palestrante das causas de Direitos Humanos com enfoque em Direitos LGBT e em Cirurgias de Redesignação Sexual Pré e Pós Cirúrgicas

39. Mario Vicente da Silva Filho – Advogado, Comissão Especial da Diversidade Sexual OAB/PB

40. Matheus Artioli Firmino – Advogado Médico de Família e Comunidade – Joinville/SC

41. Melissa Barbieri – Advogada, Comissão da Diversidade Sexual da OAB – Francisco Beltrão/PR

42. Míriam Martinho – Jornalista, editora do site Um Outro Olhar e decana do movimento LGBT

43. Newton Teixeira Carvalho – Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

44. Nicolle Mahier – FPTT – Fórum Paulista de Travestis e Transexuais e Presidente do FMTTSP – Fórum Municipal de Travestis e Transexuais de São Paulo

45. Osmar Rezende – Fundador da ONG Libertos Comunicação, Saúde e Cidadania e decano do movimento homossexual mineiro.

46. Patricia Gorisch – Advogada, Presidente da Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM

47. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Advogado, Diretor-Presidente do GADvS – Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero

48. Pedro Chequer – Médico Sanitarista, Co-Fundador do Programa Nacional de Aids e por duas vezes diretor , representante do UNAIDS na Rússia e Coordenador do UNAIDS na Argentina (para o Cone Sul), Moçambique e Brasil (1987-2013)

49. Rachel Silveira – Conselheira Estadual dos Direitos da População LGBT de São Paulo pelo segmento de Travestis; Ativista e Militante Independente

50. Rodrigo da Cunha Pereira – Advogado, IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família

51. Rodrigo da Silva Cavalheiro – Presidente da ONG Primavera – Sertãozinho/SP

52. Rogerio Koscheck – Presidente da ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas

53. Rosangela da Silveira Toledo Novaes – Advogada, Secretária da Comissão Especial da Diversidade Sexual do CF/OAB

54. Valdirene dos Santos – Coordenadora do Centro de Referência LGBT de Campinas/SP

55. Victor Comeira – Advogado, GADvS – Grupo de Advogados Pela Diversidade Sexual e de Gênero

56. Wagner Tronolone – Empresário, Jornalista, Secretário de Articulação Política do Diversidade Tucana/SP

57. Walter Silva – Ativista gay independente – Belém da Paraíba/PB

58. Wellington Cristiano Martins – Psicólogo, CRP: 06/131342 – Campinas/SP